Entidades patronais nos Camarões

No sistema formal, employeur significa entidade patronal; no uso quotidiano também se empregam patron ou boss. O Código do Trabalho (Code du travail) abrange entidades patronais, trabalhadores e aprendizes em estabelecimentos públicos e privados, mas, em geral, não se aplica à função pública nem a certos estatutos judiciais, militares, de segurança e prisionais. O mundo do trabalho nos Camarões é fortemente informal: em 2021, 86,6% dos empregos eram informais e, nas empresas informais, apenas 6% dos trabalhadores tinham estatuto de assalariado. Os contratos podem ser orais ou acordados por mútuo acordo (gré à gré), o que dificulta o acesso a provas, seguro social, segurança no trabalho e representação. As entidades patronais negoceiam livremente os contratos de trabalho, mas têm de pagar salários em moeda com curso legal e, no máximo, uma vez por mês. Os salários mensais vencem-se até oito dias depois do fim do mês; a entidade patronal guarda comprovativos de pagamento e recibos de vencimento. As deduções só são permitidas dentro dos limites legais. No fim de um contrato, a entidade patronal emite um certificado de trabalho (certificat de travail). O descanso semanal tem de ser de pelo menos 24 horas e o horário normal não pode exceder 40 horas semanais fora da agricultura ou 48 horas na agricultura, equivalentes a 2 400 horas por ano. É proibido empregar crianças com menos de 14 anos. A gravidez não pode ser motivo de despedimento; a proteção da maternidade abrange 14 semanas e pode ser prolongada por seis semanas em determinadas condições. Uma transferência pode exigir alojamento ou subsídio de habitação. As entidades patronais têm de se inscrever na Caixa Nacional de Previdência Social (CNPS) desde o início da atividade e declarar todos os trabalhadores permanentes, sazonais, temporários e ocasionais. Os novos trabalhadores têm de ser inscritos até oito dias após a contratação. As entidades patronais pagam a sua contribuição e entregam integralmente as contribuições retidas aos trabalhadores; o pagamento vence-se, no máximo, no dia 15 do mês. Os acidentes e as doenças profissionais têm de ser comunicados até três dias depois. Pode usar-se o pré-registo em linha, mas a confirmação num centro da CNPS deve ocorrer, no máximo, no prazo de 30 dias. A falta de declarações pode dar origem a uma inspeção ou a uma liquidação oficial. O montante da contribuição depende do setor e do salário; não existe uma contribuição patronal fixa e uniforme. A entidade patronal é diretamente responsável pela prevenção, higiene e segurança. Cada estabelecimento precisa de um serviço médico, próprio, partilhado com outros estabelecimentos ou prestado através de um contrato com um hospital. Este serviço inclui um exame antes da contratação e supervisão médica contínua. Deve haver água e bebidas não alcoólicas disponíveis no local de trabalho. Em caso de perigo iminente, o inspetor do trabalho e da segurança social (Inspecteur du travail et de la sécurité sociale), juntamente com o médico do trabalho, pode ordenar medidas imediatas. Os estabelecimentos com 50 ou mais trabalhadores têm de criar uma comissão de higiene e segurança no trabalho (comité d'hygiène et de sécurité du travail); a inspeção do trabalho também pode ordenar a criação desse órgão em estabelecimentos menores. Os estabelecimentos com pelo menos 20 trabalhadores contratados regularmente têm de ter representantes dos trabalhadores (représentants du personnel). O mandato é de dois anos. Em geral, para votar é necessário ter pelo menos 18 anos e seis meses de serviço; os candidatos devem, em regra, ser trabalhadores com pelo menos 20 anos, conhecer inglês e francês e ter 12 meses de serviço contínuo. A entidade patronal comunica a ata eleitoral ao inspetor. Os representantes podem dedicar até 15 horas por mês às suas funções, remuneradas como tempo de trabalho. Durante o período de proteção, o despedimento ou a transferência exigem autorização prévia do inspetor; a proteção especial continua até seis meses depois do fim do mandato ou da candidatura. As entidades patronais podem organizar-se voluntariamente em associações patronais. A GECAM reúne as principais entidades de representação patronal privada dos Camarões e oferece informação, aconselhamento, formação e diálogo social a empresas de diferentes setores e dimensões. A adesão não substitui a inscrição na CNPS nem as obrigações previstas no Código do Trabalho. Os acordos coletivos podem ser celebrados entre sindicatos e entidades patronais ou associações patronais. Podem ser acordadas condições mais favoráveis para os trabalhadores, mas a legislação obrigatória continua em vigor. Nos litígios laborais individuais, o inspetor competente pode começar por realizar uma conciliação extrajudicial. O acordo é registado e torna-se executório após confirmação; se a conciliação falhar, pode recorrer-se ao tribunal do trabalho. Os conflitos coletivos têm de ser comunicados imediatamente ao inspetor. Após uma conciliação sem acordo, realiza-se outra audiência no prazo máximo de 48 horas e o caso é remetido para arbitragem no prazo de oito dias. Só depois de estas etapas terem sido concluídas sem sucesso é que uma greve ou um lockout são legais. Em geral, os créditos salariais prescrevem após três anos. Numa venda, fusão, transformação ou reorganização financeira, os contratos de trabalho em curso mantêm-se na nova organização. O encerramento, a insolvência e a liquidação não constituem automaticamente força maior. Numa redução do pessoal por motivos económicos, a entidade patronal tem primeiro de negociar, por um período máximo de 30 dias completos, com os representantes dos trabalhadores e o inspetor, alternativas como redução do horário, alteração de turnos, trabalho a tempo parcial, suspensão temporária ou alterações a benefícios e salários. Se não houver acordo, aplicam-se critérios de seleção como qualificações, antiguidade e responsabilidades familiares, dando prioridade às qualificações. Uma pessoa despedida com as mesmas qualificações tem prioridade de recontratação durante dois anos.