Direito penal no Camboja

O quadro principal é composto pela Constituição de 1993, pelo Código Penal de 2009 e pelas alterações registadas pelo Conselho Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, pelo Código de Processo Penal de 2007 e pela Lei da Organização dos Tribunais de 2014. Leis penais especiais também abrangem corrupção, tráfico de seres humanos, terrorismo, drogas, trânsito rodoviário e burlas através de tecnologia. O texto original em khmer é a versão oficial; traduções inglesas podem não ser oficiais ou estar desatualizadas. O direito penal cambojano reconhece o princípio da legalidade e a responsabilidade individual. Em geral, exige-se intenção; a negligência só gera responsabilidade penal quando a lei o prevê expressamente. A tentativa de cometer um crime grave é punível, e a tentativa de uma infração menos grave é punível quando a lei o determina. Em geral, instigadores e cúmplices estão sujeitos à mesma pena prevista para o autor principal. As pessoas coletivas podem receber multas e penas adicionais, além da responsabilidade de uma pessoa singular. As infrações são classificadas segundo a pena máxima. Um crime grave pode ser punido com prisão perpétua ou com mais de cinco até trinta anos de prisão. Uma infração menos grave pode ser punida com mais de seis meses até cinco anos; uma infração ligeira, com até seis meses. As penas principais incluem prisão e multas em riel cambojano. As penas adicionais podem limitar direitos ou atividade profissional, proibir a condução, suspender uma licença, excluir alguém de uma localidade, proibir a saída ou entrada nos casos aplicáveis, confiscar bens ou exigir a publicação da decisão. O tempo passado em prisão preventiva é descontado da pena de prisão. Em geral, a jurisdição penal do Camboja abrange atos cometidos no país, incluindo uma infração cujo elemento constitutivo ocorra no seu território. Pode também abranger atos em navios e aeronaves cambojanos, determinadas infrações cometidas por cidadãos cambojanos e, no caso de crimes graves, certas infrações contra vítimas cambojanas. Uma decisão estrangeira definitiva pode impedir um segundo processo pelo mesmo caso. A polícia judiciária, នគរបាលយុត្តិធម៌, investiga infrações comunicadas, identifica e detém suspeitos dentro dos seus poderes legais e recolhe provas. O procurador, ព្រះរាជអាជ្ញា, junto do Tribunal de Primeira Instância competente, analisa o processo policial, decide se inicia a ação penal e apresenta acusação quando adequado. Um juiz de instrução, ចៅក្រមស៊ើបសួរ, conduz investigações judiciais quando necessário e trata de medidas como mandados, apreensões e provas periciais. A polícia judiciária não pode autorizar sozinha a interceção de telecomunicações; é necessária autorização de um juiz de instrução. Um processo penal pode ser comunicado à polícia ou ao Ministério Público junto do Tribunal de Primeira Instância competente. A detenção policial pode durar até 48 horas ao abrigo das regras processuais penais indicadas. Após 24 horas, a pessoa detida pode pedir a um advogado ou a outra pessoa escolhida que organize assistência jurídica; o advogado pode reunir-se confidencialmente com a pessoa por até 30 minutos. Pode recorrer-se a um intérprete quando necessário. O calendário exato do tribunal depende do caso, e não existe uma tabela nacional fiável de custos nem uma duração uniforme para todos os processos penais. A sequência judicial normal vai do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Recurso e, depois, para o Supremo Tribunal. A pessoa acusada beneficia da presunção de inocência, recebe informação sobre a acusação e pode permanecer em silêncio, contestar provas, obter defesa jurídica e recorrer a um intérprete. Em geral, as audiências são públicas. Os tribunais costumam admitir provas relevantes e avaliá-las segundo a sua íntima convicção, mas uma declaração obtida por coação não tem valor probatório. A liberdade sob caução e a supervisão judicial podem estar disponíveis nas condições aplicáveis. Pode haver assistência judiciária, sobretudo para menores e pessoas acusadas sem meios para pagar advogado, se estiverem cumpridas as condições legais. A ação penal e a ação civil da vítima são juridicamente distintas. Uma queixa comum não confere automaticamente à vítima o estatuto de parte civil. A vítima de um crime grave ou de uma infração menos grave pode queixar-se ao juiz de instrução e pedir para ser reconhecida como parte civil; um advogado pode apresentar o pedido em seu nome. A parte civil pode pedir indemnização ou outra reparação no processo penal. O Camboja tem uma base formal para a proteção de vítimas e testemunhas, mas o quadro mais amplo de proteção permanece fragmentado. É menor quem tiver menos de 18 anos à data da infração. Segundo as regras indicadas para jovens, uma criança com menos de 14 anos não pode ser detida; o processo é tratado sem procedimento penal e remetido a um representante ou à autoridade dos assuntos sociais. Para idades entre 14 e menos de 18 anos, intervém a polícia judiciária especializada. Em geral, a detenção só é permitida para um menor apanhado em flagrante de crime grave ou infração menos grave; há ainda uma regra para infração intencional menos grave entre os 14 e menos de 16 anos. A detenção deve ser último recurso, e os menores devem ficar separados dos adultos e por sexo. Têm direito a advogado, incluindo apoio judiciário quando disponível, representante ou pessoa de apoio, agente social, intérprete, cuidados médicos, privacidade, notificação da acusação e oportunidade de questionar provas e testemunhas. A autoridade competente — procurador, juiz de instrução, juiz de julgamento ou instância de recurso — pode ordenar a aplicação de medidas alternativas a um menor por uma infração ligeira ou menos grave quando existam provas suficientes, o menor admita a conduta e dê consentimento voluntário. As medidas podem incluir programas escolares, de formação, familiares ou comunitários e restituição. Algumas podem durar até seis meses; o serviço comunitário pode durar até cem horas e só está disponível a partir dos 16 anos. O Ministério dos Assuntos Sociais, dos Veteranos e da Reabilitação da Juventude gere o Centro de Reabilitação Juvenil, com secções de detenção, reabilitação e reintegração. Em determinadas condições, o internamento pode prosseguir depois de a pessoa completar 18 anos, até à idade máxima aplicável de 24 anos. A Lei do Trânsito Rodoviário de 2014, a revisão de 2017 registada e uma alteração de 2026 registada pelo Comité Nacional para a Segurança Rodoviária regem as infrações rodoviárias. A polícia de trânsito trata da aplicação administrativa, incluindo multas e medidas relativas a cartas de condução. Podem existir processos penais por morte ou lesão causadas por negligência, condução perigosa ou sob efeito de álcool, fuga após acidente e infrações relacionadas previstas na lei de trânsito e no Código Penal. É necessário consultar o texto jurídico atual em khmer para confirmar as multas exatas e os efeitos da alteração de 2026. A criminalidade digital é abrangida pelas infrações relativas a dados e informática do Código Penal, pela Lei das Telecomunicações de 2015, pela Lei do Comércio Eletrónico de 2019, pela Lei de Defesa do Consumidor de 2019 e pela Lei de Combate às Burlas Facilitadas por Tecnologia, promulgada em 7 de abril de 2026. A lei de 2026 define cinco infrações, incluindo fraude através de tecnologia, organizar ou liderar um centro de burlas em linha, recrutar ou formar pessoas para esse tipo de fraude, recolher maliciosamente documentos ou dados de identificação e determinadas formas de branqueamento de capitais. Prevê penas até prisão perpétua, multas até 1.000.000.000 de riel e confisco de bens. Os serviços policiais especializados em tecnologia, os procuradores e os tribunais tratam destes casos segundo as regras processuais penais aplicáveis.