Imigração no Camboja

O principal marco jurídico é a Lei de Imigração de 1994, complementada por subdecretos e prakas. O Ministério do Interior e seu Departamento-Geral de Imigração cuidam do controle migratório, enquanto as comissariadas municipais e provinciais de polícia, o Ministério das Relações Exteriores e da Cooperação Internacional, o Ministério do Trabalho e da Formação Profissional, o Conselho para o Desenvolvimento do Camboja e os tribunais têm responsabilidades em procedimentos específicos. As regras nacionais valem em todo o Camboja, mas repartições locais, pontos de entrada e instruções administrativas vigentes podem afetar documentos, prazos e taxas. Para entrar, normalmente é preciso que o passaporte tenha mais de seis meses de validade. O visto T é de entrada única, válido para entrar dentro de três meses e permite uma estadia de um mês; sua taxa de visto eletrônico é de USD 30 e o processamento leva cerca de três dias úteis. O visto ordinário E também é de entrada única, válido para entrar dentro de três meses e permite uma estadia de um mês; sua taxa de visto eletrônico é de USD 35 e o processamento leva cerca de três dias úteis. A isenção de visto depende da nacionalidade e de um acordo aplicável. O e-Arrival do Camboja é gratuito e deve ser concluído pelo menos sete dias antes da viagem ou na chegada, conforme o processo de entrada e os requisitos do ponto de entrada aplicáveis. Quem trabalha, faz negócios, estuda, se aposenta ou procura emprego geralmente usa um visto ordinário E, seguido de uma extensão feita dentro do país e ligada à finalidade da estadia e aos documentos de apoio. A prática local usa designações como EB, EG, EP, ER e ES, mas a categoria e a duração corretas dependem da finalidade, das provas e da decisão de imigração. Casamento ou vínculos familiares não criam residência automaticamente: a pessoa ainda precisa de um status migratório legal. Trabalhar exige mais do que um visto. Normalmente, o trabalhador precisa de contrato de trabalho ou documentos do empregador ou da empresa, além de uma permissão de trabalho e um cartão de emprego emitidos pelo Ministério do Trabalho e da Formação Profissional. O empregador e o trabalhador estrangeiro também podem precisar cumprir requisitos de registro. Trabalhar sem a autorização necessária pode gerar riscos de imigração e expulsão. A legislação cambojana distingue estrangeiros não imigrantes de estrangeiros imigrantes. O status de estrangeiro imigrante é reconhecido por um prakas do Ministério do Interior; a pessoa solicita um Cartão de Residente à comissariada municipal ou provincial de polícia responsável dentro de 48 horas da chegada. O responsável pela acomodação deve notificar a estadia dentro de 24 horas, e uma mudança de residência precisa ser confirmada previamente, com o novo endereço informado em até 48 horas. O primeiro Cartão de Residente tem validade de dois anos, assim como as renovações. Em geral, um estrangeiro imigrante precisa de autorização de saída e retorno para viajar ao exterior, normalmente por até três meses e, com justificativa, por até seis meses. Um retorno tardio pode exigir nova autorização de entrada e um novo status de estrangeiro imigrante. Investidores podem dispor de um caminho separado. Nos termos dos artigos 25 a 28 da Lei de Imigração, uma autorização de investimento do Conselho para o Desenvolvimento do Camboja pode fundamentar residência permanente ou residência pelo período indicado na autorização para o investidor e seus familiares. Um subdecreto rege o procedimento, e a aplicação e os documentos dependem das autoridades responsáveis. Titulares comuns do visto ordinário E não têm um direito geral padronizado e exigível à residência permanente; para quem não investe, o arranjo habitual são vistos e residência renováveis. A cidadania é regida pela Lei da Nacionalidade de 1996. A naturalização é concedida a critério das autoridades, não como direito automático. O processo pode exigir atestado de boa conduta da comuna ou Sangkat, certidão de antecedentes criminais, residência contínua no Camboja por pelo menos sete anos a partir da data do Cartão de Residente, presença no Camboja no momento do pedido, capacidade de falar e escrever em khmer, conhecimentos básicos de história cambojana e provas de integração social. Uma pessoa nascida no Camboja pode se qualificar pela regra de residência de três anos; um investimento qualificado de pelo menos 1.250.000.000 riels pode eliminar a exigência de período de residência. Um decreto real concede a naturalização, e o pedido pode ser recusado. O Camboja é parte da Convenção sobre Refugiados de 1951 e do Protocolo de 1967. O Departamento para Refugiados, subordinado ao Departamento-Geral de Imigração, examina pedidos de asilo e de reconhecimento da condição de refugiado no procedimento estatal, com assessoria técnica e monitoramento da proteção pelo ACNUR. Uma pessoa reconhecida como refugiada pode receber um Cartão de Residente previsto na lei de imigração e um documento de viagem da Convenção nos termos do artigo 28 da Convenção sobre Refugiados. O acesso ao procedimento pode depender da capacidade e da localização. Guarde documentos de identidade, provas de perseguição, registros de viagem e outros documentos de apoio. Os documentos comuns incluem passaporte ou documento de viagem, fotografias, visto e registros de entrada, confirmação do e-Arrival do Camboja, comprovante de acomodação ou registro no FPCS, Cartão de Residente, documentos de emprego e do empregador, comprovantes de estudo, aposentadoria ou vínculo familiar, certidão de antecedentes criminais, atestado médico, certificado da comuna e documentos financeiros ou de investimento. O conjunto exato depende da categoria e das instruções vigentes do Departamento-Geral de Imigração, do Ministério das Relações Exteriores e da Cooperação Internacional ou do Ministério do Trabalho e da Formação Profissional. Uma estadia legal normalmente exige manter atualizados o status, o endereço e as informações de notificação, cumprir a lei cambojana e respeitar eventuais restrições de zona ou circulação. É preciso apresentar o Cartão de Residente quando solicitado. O excesso do prazo de permanência do visto pode resultar em multas, detenção ou expulsão; uma estadia ilegal cria uma situação irregular. O status migratório não concede, por si só, direito de possuir terras, votar ou ocupar cargo público. A entrada pode ser recusada por motivos de segurança nacional, mesmo que a documentação formal pareça completa. O Ministro do Interior pode ordenar a expulsão por violações da lei, entrada ilegal, risco à segurança ou trabalho sem permissão de trabalho. A expulsão produz efeito imediato e geralmente é executada em até sete dias. É possível apresentar uma reclamação ao tribunal dentro de dois meses, e o tribunal pode suspender a execução. Se uma tradução não oficial para o inglês divergir do texto original em khmer de um instrumento jurídico, prevalece o original em khmer. As taxas e os prazos de processamento de vistos eletrônicos são publicados para os vistos T e E ordinário. Já as taxas de Cartão de Residente, autorização de saída e retorno, permissão de trabalho e extensão dependem dos prakas ou subdecretos vigentes e do procedimento usado. Não há um valor total único e confiável para todos os custos de imigração. As autoridades nacionais competentes definem o marco jurídico, enquanto repartições provinciais e municipais e pontos de entrada realizam boa parte do processamento prático.