Estado e organização política no Camboja

A ordem constitucional do Camboja divide a autoridade pública entre os poderes legislativo, executivo e judicial. A língua oficial é o khmer. O atual quadro político corresponde à sétima legislatura, constituída após as eleições gerais de 2023, liderada pelo Primeiro-Ministro Hun Manet e associada à Estratégia Pentagonal I. O Rei representa o Estado como chefe de Estado e reina sem governar. O Governo Real, também chamado Conselho de Ministros, dirige a administração executiva sob a liderança do Primeiro-Ministro e inclui vice-primeiros-ministros, ministros de Estado, ministros e secretários de Estado. A Assembleia Nacional tem pelo menos 120 membros eleitos diretamente em eleições gerais para mandatos de cinco anos. O Senado também integra o poder legislativo; pode ter no máximo metade do número de membros da Assembleia Nacional e combina nomeações com modalidades eleitorais restritas. A quinta legislatura do Senado abrange 2024 a 2030. A Assembleia Nacional aprova o orçamento nacional, o Senado aprecia-o e o Rei promulga-o. O poder judicial é constitucionalmente separado dos outros poderes. O Conselho Constitucional tem nove membros com mandatos de nove anos e toma decisões finais sobre interpretação constitucional e jurídica, fiscalização da constitucionalidade e litígios eleitorais. O Conselho Supremo da Magistratura supervisiona os juízes e o sistema de justiça. O território é composto por Phnom Penh, a capital, e 24 províncias. A administração local prossegue através de municípios ou províncias, distritos ou khans, comunas ou sangkats e aldeias. Os valores de referência do Instituto Nacional de Estatística indicam 193 distritos ou khans, 1.621 comunas ou sangkats e 14.073 aldeias, mas alterações administrativas significam que os números locais atuais devem ser confirmados junto da autoridade responsável. O Camboja não adota um modelo federal autónomo comparável ao de um Estado federal. A descentralização e a desconcentração funcionam através de administrações da capital, provinciais, municipais, distritais, de khan, de comuna e de sangkat orientadas centralmente; o Ministério do Interior coordena a administração local em todos os níveis. O Ministério do Interior também abrange a Polícia Nacional, o registo de partidos políticos, organizações não governamentais e associações, as queixas, as prisões, a identificação pessoal, o policiamento das fronteiras, os serviços de incêndio e salvamento e a segurança rodoviária. O acesso a um serviço público começa normalmente na autoridade da capital ou província, no município, no gabinete distrital ou de khan, ou na autoridade da comuna ou sangkat responsável. Os Balcões de Atendimento Único reúnem pelo menos 14 serviços administrativos num único ponto de acesso. Os sistemas digitais de reclamação e de opinião dos cidadãos oferecem canais adicionais, mas o acesso prático varia conforme a região e o serviço. As taxas e os prazos de tratamento dependem do serviço, do nível administrativo e do procedimento específico, não de uma tabela nacional única. O Ministério da Economia e das Finanças lidera a política orçamental e financeira. O Camboja usa um sistema anual de Lei das Finanças e de orçamento que abrange receitas e despesas do Estado, limites de endividamento, dívida pública e orçamentos dos ministérios e de outras instituições. As administrações subnacionais têm orçamentos administrativos próprios, além do orçamento do Estado nacional. Os documentos de síntese orçamental de 2025 e 2026 são referências oficiais; os montantes e prazos relevantes dependem do exercício financeiro e do procedimento aplicável. A Autoridade Nacional de Auditoria, criada em 2001 e em funcionamento desde 2002, é a instituição suprema de auditoria do Camboja. Audita externamente as finanças públicas e apresenta relatórios ao Governo, à Assembleia Nacional, ao Senado e à sociedade civil. A supervisão anticorrupção divide-se entre o Conselho Nacional contra a Corrupção, que define políticas e exerce supervisão, e a Unidade Anticorrupção, responsável pelas operações. A Unidade Anticorrupção atua em todo o país na educação, prevenção, obstrução, aplicação da lei, tratamento de queixas de corrupção e declarações de património e responsabilidades. As comissões da Assembleia Nacional podem interpelar ministros e realizar audições, e a Constituição prevê uma moção de censura. Os cidadãos podem apresentar queixas à autoridade responsável ou recorrer aos canais do Ministério do Interior e da Unidade Anticorrupção. As queixas constitucionais seguem procedimentos constitucionais específicos, não um processo direto sem restrições. O Ministério da Informação gere a informação oficial do Governo, a radiodifusão e os assuntos audiovisuais. Os canais de informação pública incluem TVK, RNK e AKP, bem como serviços de informação em Phnom Penh e nas 24 províncias. Dependendo da atividade, os jornalistas podem ter de cumprir procedimentos de cartão de imprensa ou registo para eventos. A Constituição protege a expressão, a imprensa e a reunião, sujeitas a limites legais. Os canais de informação do Estado e digitais também apoiam respostas à desinformação e iniciativas de literacia mediática. Estas regras de participação pública integram o quadro do Estado; questões eleitorais detalhadas, litígios de direito civil e desenvolvimentos históricos exigem tratamento próprio. A defesa nacional cabe às Forças Armadas Reais do Camboja e ao Ministério da Defesa Nacional. O Ministério do Interior e a Polícia Nacional tratam da segurança interna, da ordem pública, da segurança social, do policiamento das fronteiras, das armas e explosivos, das prisões e dos serviços de salvamento. A Constituição do Camboja prevê neutralidade permanente e não alinhamento e atribui ao Estado a responsabilidade pela independência, soberania, integridade territorial, legalidade, ordem pública e segurança. Os cidadãos devem respeitar a Constituição, cumprir os deveres de defesa da pátria previstos na lei e respeitar a propriedade pública e a propriedade privada legalmente detida. As regras do serviço militar e os procedimentos de segurança operacional exigem informação especializada atual e não devem ser deduzidos da estrutura geral do Estado.