Seguros no Chade

O quadro da CIMA é o regime regional de seguros utilizado pelo Chade e por outros 13 Estados-Membros. O Conseil Régional de Contrôle des Assurances (CRCA) supervisiona a solvência e aplica medidas regulamentares regionais, enquanto a Direction Nationale des Assurances (DNA), com sede no Ministère des Finances et du Budget em N’Djamena, regula e monitoriza o mercado nacional. O Code CIMA 2019 e o Traité CIMA de 1992 constituem a principal base jurídica. Em 2024, o mercado tinha duas seguradoras não vida e uma seguradora de vida, sem resseguradora registada localmente e sem Fonds de Garantie Automobile. Os prémios líquidos comunicados foram de cerca de 18,711 mil milhões de FCFA para seguros não vida e 3,445 mil milhões de FCFA para seguros de vida, num total aproximado de 22,156 mil milhões de FCFA. Os principais prestadores documentados são STAR Nationale SA, SAAR Tchad e STAR Vie SA. A STAR Nationale era a maior seguradora não vida documentada, sobretudo em seguros automóveis e de incêndio ou propriedade. O setor empregava 109 pessoas em seguros não vida e 32 em seguros de vida. As apólices não vida cobrem áreas como responsabilidade civil automóvel, outros riscos de veículos, acidentes corporais e doença, incêndio e bens, responsabilidade civil geral, transportes e outros riscos especificados. Os seguros de vida incluem cobertura por morte, contratos de proteção e poupança mistos, produtos de capitalização e apólices individuais ou coletivas. Os prémios privados são calculados com base no risco. Não é possível indicar de forma fiável uma tarifa pública de retalho atual para o Chade; o preço depende do risco coberto, capital seguro, utilização, localização, exclusões e avaliação da seguradora. O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, habitualmente chamado RC automobile, é obrigatório nos termos do Article 200 do Code CIMA. O Chade também tem seguro nacional obrigatório para mercadorias transportadas para o país, ao abrigo do Décret 736/1985, e para riscos de construção, ao abrigo do Décret 737/1985. Os limiares e sanções históricos mencionados numa avaliação anterior da OMC não devem ser considerados atuais sem verificar o Jornal Oficial aplicável e a prática de fiscalização. Uma apólice obrigatória não cobre todos os prejuízos: a própria apólice define o risco coberto, limites, exclusões, procedimento de comunicação e condições de pagamento. Uma apólice deve indicar o risco, duração, capital seguro, prémio, condições de pagamento, exclusões, procedimento de sinistro, prazo de pagamento, regras de cancelamento e prazo de prescrição. O prémio é normalmente devido antes do início da cobertura. Uma exceção limitada pode permitir o pagamento no prazo de 60 dias para prémios elevados superiores a 80 vezes o SMIG anual, excluindo seguros automóveis, de doença e de mercadorias transportadas. As tarifas automóveis têm de respeitar os requisitos aprovados pela CRCA e podem depender do território, veículo, utilização e perfil do condutor. Contrate junto de uma seguradora autorizada ou intermediário registado. O pagamento a um intermediário contra os documentos contratuais e a obtenção da apólice ou certificado ajudam a proteger a prova de cobertura ao abrigo da circular CIMA de 2015. O tomador do seguro tem de prestar informações corretas sobre o risco e comunicar alterações materiais no prazo de 15 dias. Após um sinistro, siga o método de comunicação previsto na apólice e guarde o recibo de pagamento, apólice, certificado, procès-verbal, documentos médicos e outros comprovativos. Num sinistro automóvel, a seguradora tem de responder a um pedido justificado no prazo de 30 dias. Para lesões corporais ou morte, o prazo para apresentar uma proposta pode estender-se a 12 meses após o acidente ou 8 meses após a morte. A prescrição das reclamações contratuais é geralmente de 2 anos, enquanto os pedidos de herdeiros em seguros de vida e acidentes pessoais têm um prazo de 10 anos. Em geral, o cancelamento normal é possível após um ano, com um pré-aviso de pelo menos dois meses. Há exceções para seguros de vida, doença individual e construção. Em certos casos, uma alteração de residência, profissão, situação de reforma ou situação familiar pode permitir o cancelamento no prazo de três meses, com efeitos um mês após a receção do aviso. As condições da apólice determinam o procedimento e as exceções aplicáveis. A CNPS é a instituição pública de segurança social do Chade para os setores privado e parapúblico formais. As suas áreas publicadas são prestações familiares (PFM), cobertura de acidentes de trabalho e doenças profissionais (ATMP), e seguro de velhice, invalidez e sobrevivência (PVID). As taxas de contribuição publicadas são 7,5% para PFM, 4% para ATMP e 8,5% para PVID, ou 20% no total: 16,5% para o empregador e 3,5% para o trabalhador. O empregador paga o valor total. O pagamento é mensal para empregadores com pelo menos 20 trabalhadores e trimestral para empregadores com menos de 20 trabalhadores e trabalhadores domésticos. A inscrição começa quando o emprego tem início, e o registo pessoal e número do trabalhador acompanham-no quando muda de empregador. As prestações familiares dependem de um filho e de um casamento formalmente registado. A ATMP cobre acidentes relacionados com o trabalho, incluindo acidentes de trajeto que preencham os requisitos. Regras de reforma mais antigas referem a idade de 55 anos, 15 anos de inscrição e 60 meses de contribuições nos últimos 10 anos ou 180 meses no total, enquanto a CNPS publicou posteriormente uma idade de reforma de 60 anos; por isso, confirme junto da CNPS a regra atualmente aplicável. Um limite de contribuições de 500.000 FCFA publicado anteriormente também precisa de confirmação atual. O microssseguro é um canal legal da CIMA e pode utilizar um contrato coletivo para uma comunidade identificada. Os dados atuais sobre prestadores e adesão no Chade não estão suficientemente estabelecidos em fontes públicas. As mutualidades de saúde, incluindo as mutuelles de santé historicamente documentadas, podem constituir uma alternativa funcional relacionada com a saúde, mas não são equivalentes gerais a seguros regulados. A solidariedade informal pode ajudar perante prejuízos, mas não oferece os mesmos direitos contratuais, processo de sinistro ou proteção jurídica. A penetração dos seguros continua baixa: a FANAF comunicou cerca de 0,19% no total e 0,16% nos seguros não vida em 2023. A DNA está em N’Djamena, enquanto a CNPS opera através de 18 agências regionais. As reclamações devem ser apresentadas primeiro à seguradora, depois através da DNA ou do formulário de reclamação da CIMA e, por último, ao tribunal, se necessário.