Animais de estimação nas Comores

Ter um animal de estimação na União das Comores envolve a aquisição, os cuidados diários, o tratamento veterinário, as deslocações, a responsabilidade legal e a transferência para outro tutor. A investigação pública não identificou um recenseamento nacional de animais de estimação, um sistema de acreditação de criadores, um regime de licenciamento de lojas de animais, um registo de microchips, um programa rotineiro de esterilização, uma rede municipal de abrigos ou um serviço nacional de adoção. A ausência de provas publicadas não demonstra que não exista nenhum serviço local. Na prática, os tutores podem ter de recorrer a contactos privados, tratadores locais, técnicos veterinários, serviços veterinários disponíveis e autoridades municipais da ilha em causa. Ao adquirir um cão, gato ou outro animal mantido em privado, confirme a sua proveniência, a legalidade da espécie, o estado da vacinação e do controlo de parasitas, o porte e comportamento esperados na idade adulta e as condições necessárias de alimentação, abrigo, contenção e transporte. A pequena criação de gado e a produção familiar nas Comores não são provas fiáveis da disponibilidade, dos custos ou dos cuidados de animais de companhia. Antes de adquirir um animal que vá deslocar-se entre ilhas, confirme as condições de transporte, pois os serviços disponíveis e a cobertura veterinária podem variar de ilha para ilha. O acesso a cuidados veterinários de rotina é fragmentado; não foi encontrado nenhum diretório público confirmado, tabela de preços, rede de urgência ou cobertura para todo o arquipélago. Onde houver serviços disponíveis, um veterinário privado ou técnico veterinário pode prestar cuidados habituais; o serviço veterinário nacional é relevante para certificação oficial e controlo de doenças. Os medicamentos veterinários fornecidos publicamente exigem autorização de comercialização do Ministério responsável pela saúde, nos termos do artigo 506.º do Código da Saúde Pública de 2011. Um produto autorizado pela COMESA ou pela Comissão do Oceano Índico pode ser aceite quando a situação sanitária o exigir, mas não há informação publicada sobre a disponibilidade local e os preços de medicamentos para animais de estimação. A raiva é uma preocupação específica para cães e gatos. Uma mordedura, arranhão ou contacto com saliva pode expor uma pessoa à raiva, pelo que a pessoa afetada deve procurar assistência médica imediatamente. A vacinação do animal, a sua contenção e as medidas de controlo de doenças fazem parte dos cuidados com o animal; o tratamento pós-exposição humana pertence aos serviços de saúde. Não foi encontrado nenhum registo público atual que confirme uma campanha nacional de vacinação de animais, um procedimento de observação ou quarentena animal, ou procedimentos locais para animais após exposição. Os tutores têm de impedir que os animais circulem sem controlo e conter um cão que ataque ou persiga alguém. Nos termos do artigo 8.º, n.º 9, do Código Penal, maus-tratos públicos ou desnecessários a um animal doméstico, domesticado ou em cativeiro são punidos com multa de 1.000 a 10.000 KMF; a reincidência pode resultar em prisão até 15 dias, e um tribunal pode transferir o animal para uma entidade reconhecida de proteção animal. Deixar um animal sob a guarda do tutor andar à solta pode dar origem a multa de 5.000 a 30.000 KMF, nos termos do artigo 10.º, n.º 1. O mesmo intervalo de multa aplica-se, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, quando um tutor ou guardião não contém um cão que ataca ou persegue alguém; a reincidência pode resultar em prisão até um mês. Os procedimentos de fiscalização e reclamação não estão documentados publicamente. Nos termos do artigo 1385.º do Código Civil, o proprietário ou utilizador de um animal pode ser responsável pelos danos que este cause, mesmo que o animal tenha escapado ou se tenha perdido. O confinamento seguro, a supervisão e a prevenção de mordeduras ou danos materiais são, portanto, deveres práticos do tutor. Não foi identificada nenhuma apólice de seguro de responsabilidade civil para animais de estimação nem um regime de indemnização confirmado. As regras de descentralização atribuem à comuna e ao maire um papel na ação contra animais errantes nocivos ou perigosos, mas não foi confirmado nenhum serviço municipal de captura, abrigo, vacinação ou esterilização. Antes de viajar, é necessário confirmar os requisitos atuais para importar um cão ou gato. Orientações especializadas de viagem cuja verificação mais recente data de 2023 indicavam identificação eletrónica, passaporte, vacinação antirrábica válida e certificado veterinário internacional de saúde emitido menos de 72 horas antes da chegada. As orientações não indicavam um teste de anticorpos contra a raiva como requisito de entrada, mas esse teste pode ser exigido para regressar à União Europeia. Não foi encontrada uma lista de verificação oficial comorense atual sobre autorizações, quarentena, encargos ou validação veterinária oficial. A Alfândega comorense exige que as mercadorias trazidas sejam declaradas, e os direitos e impostos dependem do tipo e valor dos bens. A Alfândega pode inspecionar documentos e o animal ou a remessa; o incumprimento pode resultar em multas, apreensão ou outras medidas administrativas. As regras da companhia aérea e do transportador, incluindo os requisitos aplicáveis da IATA, são independentes da Alfândega e também têm de ser cumpridas. Nas viagens para fora das Comores, aplicam-se as regras do país de destino. Um destino como a União Europeia pode impor requisitos de identificação e de vacinação antirrábica mais rigorosos, porque as orientações especializadas de viagem classificam as Comores como tendo um estatuto desfavorável quanto à raiva. Antes de reservar, confirme as regras oficiais atuais da autoridade do destino, da autoridade veterinária comorense, da Alfândega e da companhia aérea. Volte a verificar os documentos se mudarem a viagem, o animal, o estado vacinal ou o destino. Os cães e gatos não devem ser tratados como meio de importar vida selvagem protegida. O artigo 44.º da Lei-quadro do Ambiente proíbe a importação de espécimes vivos que não pertençam à flora ou fauna nativas de uma ilha, salvo se o Ministro responsável pelo Ambiente conceder uma derrogação após parecer de uma instituição científica nacional aprovada, existir um interesse económico claro e não houver risco de danos ecológicos. É proibido capturar, manter, matar, transportar, comprar, vender ou exportar animais selvagens protegidos da categoria I. As espécies da categoria II exigem autorização prévia. É, por isso, necessário distinguir animais de estimação comuns de espécies selvagens ou protegidas antes da aquisição ou do transporte. Se um tutor deixar de poder manter o animal, não foi comprovado nenhum protocolo formal de entrega, abrigo público, prestador nacional de resgate confirmado ou rede de adoção estabelecida. Podem existir anúncios de resgate ou adoção na Internet, mas a respetiva cobertura e os padrões institucionais não estão verificados. Entre as opções possíveis estão uma transferência privada, acolhimento informal temporário, contacto com um serviço de resgate local ou encaminhamento através de um serviço veterinário. Deve considerar-se que a responsabilidade do tutor se mantém até ocorrer uma transferência legal e claramente documentada; não foi encontrada nenhuma regra específica sobre abandono. Quando um animal morre, o artigo 107.º do Código da Saúde Pública de 1995 exige que o tutor destrua quimicamente, queime ou enterre a carcaça no prazo de 24 horas. O enterro tem de ser feito numa cova não inundável com pelo menos um metro de profundidade, a 200 metros de habitações; é proibido enterrar o animal dentro de uma propriedade ou estábulo. Os transportes públicos de passageiros não podem transportar animais nem carcaças. Não foram publicados serviços de remoção nem os respetivos custos; por isso, o tutor deve confirmar com a comuna ou a autoridade veterinária o método permitido antes de agir. Os preços exatos de aquisição, cuidados veterinários, vacinação, identificação, certificados, transporte, Alfândega, quarentena, resgate e remoção continuam desconhecidos, pois não foi encontrada nenhuma tabela de preços local fiável.