Defesa do consumidor em Djibuti

Consumidor privado é a pessoa física que age fora de uma atividade profissional ou empresarial. Os prestadores devem informar preços, limites de responsabilidade e condições especiais. Ofertas, instruções, garantias e recibos devem usar uma língua oficial de Djibuti. Publicidade enganosa e cláusulas contratuais abusivas são proibidas; a garantia mínima deve ser informada claramente; e os prestadores não podem recusar uma venda sem justificativa, impor quantidades obrigatórias nem condicionar um produto ou serviço à contratação de outro. O sistema é fragmentado. O Ministère du Commerce et du Tourisme e sua Inspection de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes tratam de fraudes, preços, qualidade e práticas enganosas ou injustas. A Agence Djiboutienne des Normes et de la Qualité (ADN) trata de normas e qualidade. Os tribunais e o Procureur tratam de sanções e indenizações. A inspeção pode examinar importações e distribuição, preços, qualidade e conformidade com normas. Um relato ou auto de inspeção pode ser encaminhado ao Ministro do Comércio e, em seguida, ao Procureur. As multas geralmente variam de DJF 50.000 a DJF 3.000.000; o valor pode dobrar quando a conduta cria risco à saúde, e uma empresa pode ser fechada por até três meses. O prazo de prescrição dessas infrações é de três anos. Alimentos e produtos de saúde estão sujeitos a controles adicionais. Alimentos pré-embalados devem cumprir os requisitos de rotulagem do Codex STAN 1-1985, incluindo identidade, ingredientes, informação nutricional, origem e instruções de uso seguro. É proibida a venda de alimentos, bebidas, produtos agrícolas e medicamentos falsificados ou adulterados. Em geral, medicamentos precisam de autorização da AMMD, e farmácias, importações e distribuição por atacado estão sujeitas a regras e inspeção farmacêuticas. O Code Numérique aplica-se a pedidos, contratos e transações online. Um prestador online deve manter permanentemente acessíveis sua identidade, preços com ou sem impostos e custos de entrega, data de entrega, procedimento de reclamação, condições de devolução e reembolso, garantias e informações sobre desistência. A entrega deve ocorrer em até 30 dias, salvo se o contrato estabelecer expressamente outro prazo. Em regra, o consumidor tem 14 dias para desistir sem apresentar motivo; se faltarem informações sobre o direito de desistência, o prazo pode se estender a três meses. O prestador deve reembolsar em até 30 dias. As exceções incluem serviços totalmente executados, bens personalizados ou perecíveis e certas reservas de hospedagem, transporte, aluguel de carro, catering e lazer para uma data determinada. Conteúdo digital lacrado também pode estar sujeito a uma exceção depois de aberto. Em caso de falta de conformidade de uma compra online, o consumidor deve comunicar o problema em até 14 dias da entrega. A lei prevê uma presunção de 24 meses a favor do consumidor, reduzida a seis meses para bens usados. O prestador deve reparar ou substituir o item sem custo ou, quando aplicável, oferecer reembolso ou redução do preço. A solução deve levar no máximo um mês. A reclamação por falta de conformidade pode ser apresentada durante dois anos, enquanto as reclamações por vícios ocultos têm prazo de dois anos a partir da descoberta. Telecomunicações e energia seguem procedimentos setoriais. O prestador deve manter um sistema transparente de reclamações e tratar cada reclamação em até um mês. Em telecomunicações, o consumidor deve primeiro contatar o prestador e pode recorrer à Autorité de Régulation Multisectorielle de Djibouti (ARMD) após uma resposta insatisfatória ou se não houver solução satisfatória no prazo de um mês. A ARMD pode exigir cláusulas contratuais justas, mediar, inspecionar e aplicar sanções administrativas. Para eletricidade, o consumidor deve primeiro contatar a EDD sobre interrupções de serviço, faturamento, ligações ou possível indenização e, se a disputa continuar sem solução após um mês, recorrer à ARMD. É possível contatar a ARMD pelo endereço contact@armd.dj ou pelo telefone +253 21 44 13 10. A Banque Centrale de Djibouti (BCD) supervisiona instituições de crédito, intermediários financeiros e prestadores de microfinanças. Prestadores autorizados devem fornecer informações claras, acessíveis e atualizadas sobre condições e tarifas; a BCD pode regulamentar juros, comissões e condições comerciais. Seguradoras devem fornecer informações pré-contratuais sobre preço, cobertura e exclusões, e os contratos de seguro devem ser escritos em uma língua oficial. As fontes disponíveis não identificaram um ombudsman geral para consumidores de serviços financeiros. Reservas de viagens online estão protegidas pelo Code Numérique, mas hospedagem, transporte, aluguel de carro, catering e lazer para data fixa podem estar excluídos do direito de desistência; também não foi identificada uma autoridade nacional geral de defesa do consumidor em viagens nem um sistema automático de reembolso. Para reclamar, guarde o contrato, recibo, anúncio, mensagens, fotografias e comprovantes de pagamento. Envie uma solicitação escrita ao prestador e indique a solução desejada. Recorra à Inspection du Commerce ou ao Ministério em casos de fraude, preço, qualidade ou saúde; use a ARMD para telecomunicações e energia depois de seguir o procedimento junto ao prestador; e contate o Procureur ou um tribunal quando forem necessários processos formais para obter sanções ou indenização. As fontes disponíveis não identificaram uma taxa geral de reclamação nem um prazo padrão de processamento. Conteúdo ilegal ou fraude online também pode ser denunciado à polícia, enquanto reclamações sobre proteção de dados devem ser encaminhadas à Commission nationale de protection des données.