Direito civil em Djibuti

O Code civil, instituído pela Loi n°003/AN/18/8ème L e alterado em 2019 pelas Lois n°47/AN/19 e n°54/AN/19, regula personalidade jurídica, direitos civis, nacionalidade, estado civil, domicílio, contratos, propriedade, herança e responsabilidade. O Code de la famille, Loi n°152/AN/02/4ème L, estabelece o quadro comum de direito de família para casamento, divórcio, filiação, sucessão e liberalidades. O Code de Procédure Civile, Loi n°004/AN/18/8ème L, rege ações civis, audiências, recursos e procedimentos relacionados à execução. A organização dos tribunais também foi ajustada por leis aprovadas em 2019 e 2020. A pessoa adquire personalidade jurídica e direitos civis nos termos do quadro civil. As regras abrangem privacidade, integridade física, nacionalidade, nascimento, casamento, morte, correção de registros de estado civil, domicílio e ausência. A maioridade começa aos 18 anos. A menoridade pode envolver emancipação, tutela (tutelle), curatela (curatelle) ou habilitação familiar (habilitation familiale), conforme a situação da pessoa e sua capacidade de administrar assuntos pessoais ou financeiros. A adoção está sujeita a condições específicas, incluindo duração mínima do casamento para cônjuges e requisito de idade para candidato solteiro. Questões familiares podem seguir regimes jurídicos diferentes. Casamento, divórcio, filiação, guarda, pensão de alimentos, tutela, incapacidade, desaparecimento, wakfs, doações e testamentos geralmente são tratados pelo Tribunal de Statut Personnel (TSP), nos termos do Code de la famille. Um casal pode escolher o regime familiar de direito civil ao declarar essa escolha perante o oficial de estado civil no casamento; uma pessoa solteira também pode declarar uma escolha quando a lei permitir. O regime de direito civil é tratado pela câmara civil do Tribunal de Première Instance (TPI). Se os pais discordarem sobre o regime aplicável, aplica-se o Code de la famille. Obrigações civis podem surgir de ato jurídico, evento juridicamente relevante ou da lei. A formação de contrato pode envolver negociações, oferta e aceitação, representação, acordo de preferência ou promessa unilateral. A validade depende de consentimento, capacidade jurídica, objeto e fundamento legal exigido. Um vício pode levar à nulidade. Em geral, quem invoca um direito ou exige cumprimento deve prová-lo; quem alega quitação deve provar o fato que extinguiu a obrigação. Salvo regra específica, a prova pode ser feita por qualquer meio. Contratos civis comuns incluem compra e venda, locação, empreitada, empréstimo, depósito, mandato, sociedades civis e contratos fiduciários (fiducie). Um crédito futuro pode exigir registro no cadastro de garantias; uma fiducie também pode exigir esse registro, além de inscrição no livro de imóveis quando envolver direitos imobiliários. O direito patrimonial distingue bens móveis e imóveis, propriedade, posse e detenção. Também abrange acessão, copropriedade, propriedade em condomínio, usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e servidões. Djibuti usa títulos de propriedade e livros de imóveis digitalizados. Transferências de imóveis geralmente exigem registro e publicidade. O sistema de títulos de propriedade foi revisado para reforçar a segurança dos títulos e simplificar transferências pela Loi n°006/AN/18. A execução de hipoteca pode envolver notário, ordem formal de pagamento, análise ou publicação pelo conservador de registros de imóveis e leilão público. A sucessão se abre com a morte, normalmente no último domicílio da pessoa falecida. As regras tratam de herdeiros, cônjuge sobrevivente, direitos do Estado, aceitação ou renúncia, inventários, heranças vagas, partilha amigável ou judicial, legítimas, doações e testamentos. O TSP presta o serviço comum de sucessão, liquidação de dívidas e distribuição. Um processo sucessório pode exigir título de propriedade, certidão de óbito do Etat-Civil, certificado de óbito e de herdeiros ou certificado de propriedade do TSP, petição assinada em árabe e confirmação bancária quando houver divisão de dinheiro. A responsabilidade civil pode decorrer de contrato ou de conduta fora de contrato. Uma ação pode pedir reparação por danos corporais, materiais ou ambientais, incluindo lesões no trânsito, produtos defeituosos ou perturbações causadas a vizinhos. O autor precisa provar o dano, o nexo causal e a responsabilidade pertinente; em geral, a prova pode ser apresentada por qualquer meio. Limitações ou exclusões contratuais podem ser possíveis, mas em geral não excluem responsabilidade por danos corporais. Defesa do consumidor, direito do trabalho e direito penal continuam sendo áreas separadas quando constituem o tema principal. O sistema de tribunais civis inclui o TPI e sua câmara civil, o TSP, Tribunais de Apelação e a Cour Suprême. Um autor em ação civil precisa ter legitimidade, capacidade jurídica e interesse legítimo. Uma ação civil no TPI tramita pelo cartório, chamado greffe, e por audiência contraditória. Uma questão no TSP pode começar com pedido escrito assinado ou declaração pessoal registrada pelo greffier. O pedido identifica as partes, sua identidade e residência ou domicílio e a pretensão. Um acordo registrado pelo tribunal pode ser executado. A parte vencida pode ser responsável pelas custas judiciais, e uma decisão pode ter execução provisória quando as regras aplicáveis permitirem. Oposição e recurso estão disponíveis nas condições previstas. A estrutura judiciária prevê sedes do TPI e do TSP em Ras-Dika, Balbala, Dikhil e Obock, com competência recursal para Ras-Dika e Boulaos, Balbala e Arta, Dikhil e Ali Sabieh, e Obock e Tadjourah. Onde não há tribunal instalado localmente, podem ocorrer audiências itinerantes. Tribunais existentes podem manter processos pendentes até que um novo tribunal seja efetivamente instalado. A câmara civil do TPI tem limite indicado de primeira ou última instância de 500.000 FDJ em valor principal ou 100.000 FDJ de renda ou aluguel mensal para a categoria pertinente. Informações oficiais de serviço do TSP indicam limite de 5.000.000 FDJ para dívidas, aluguéis e ações civis ou comerciais, embora a distribuição exata deva ser conferida no texto processual atual. As informações de serviço do TSP indicam que o juiz convoca as partes em até três semanas do protocolo e que a audiência deve ocorrer no máximo 15 dias após o recebimento. Em geral, o prazo para oposição é de 10 dias da notificação, e o prazo para recurso é de dois meses. Não foi identificado um prazo geral para processos civis comuns; a duração efetiva depende do tribunal, das provas, das citações, das audiências e de eventual recurso. Um huissier de justice tem competência nacional para citar, notificar e executar decisões judiciais ou outros títulos executáveis. Pode buscar a cobrança amigável ou judicial de dívidas e solicitar força pública quando autorizado. Um notário lavra atos autênticos e pode tratar de partes da execução hipotecária, incluindo leilão quando os requisitos legais forem atendidos. As taxas são regulamentadas. Informações publicadas sobre assistência judiciária referem-se ao TPI e a recursos inferiores a 100.000 FDJ por mês, com limite de 150.000 FDJ para pessoa que sustenta três filhos dependentes. Valores indicados pagos pelo Estado incluem 75.000 FDJ para advogado perante o TPI, 50.000 FDJ em apelação, 15.000 FDJ para um pedido e 25.000 FDJ para procedimento urgente; valores indicados para o huissier incluem 4.000 FDJ por ato, 10.000 FDJ por relatório e 20.000 FDJ por despejo. Os honorários notariais são regulamentados, mas não foi identificado um valor geral atual. O horário publicado para protocolo no cartório é das 8h00 às 17h00, de domingo a quinta-feira. Os direitos civis de estrangeiros podem estar sujeitos à reciprocidade prevista em tratado. Um estrangeiro pode ser processado em Djibuti por obrigações contraídas em Djibuti com uma parte djibutiana. Pedidos de estado civil normalmente passam pelo Etat-Civil ou pelo cartório pertinente, enquanto questões de terrenos envolvem a conservation de la propriété foncière, notários e os livros de imóveis. Quando estiver iminente um protocolo, transferência, partilha de herança ou ato de execução, confira com a autoridade responsável a instalação atual dos tribunais, as tabelas de taxas e alterações legais posteriores.