Proteção dos consumidores na Coreia do Norte

O principal enquadramento formal inclui a Lei do Comércio Socialista, a Lei das Normas, a Lei da Indemnização, a Lei dos Seguros, a Lei dos Pagamentos Eletrónicos, a Lei da Autenticação Eletrónica e a Lei das Reclamações e Petições, chamada 신소청원법. Estas regras funcionam num sistema de abastecimento e supervisão dirigido pelo Estado. A autoridade central do comércio e os Comités Populares provinciais ou municipais supervisionam lojas, restaurantes e prestadores de serviços de conveniência, enquanto os mercados são geridos por estruturas centrais e locais. As lojas e os prestadores de serviços necessitam de autorização de funcionamento do Comité Popular provincial ou municipal competente, e os produtos podem necessitar de registo ou certificação estatal. É proibido vender produtos proibidos, não testados, defeituosos ou contrafeitos. A publicidade carece de aprovação e as informações sobre os produtos podem incluir a marca, o preço e os detalhes da embalagem. Também são exigidas medições exatas e a verificação periódica dos instrumentos de medição. A Lei das Normas abrange segurança, higiene, requisitos ambientais e métodos de ensaio. Os rótulos devem indicar pelo menos o código ou número da norma, o ano de adoção, o ano de produção, o prazo de validade e as condições de armazenamento. Os produtos sem as marcações exigidas não são aprovados para venda. Estes controlos visam sobretudo as empresas e os prestadores através de supervisão e sanções; não estabelecem um procedimento individual de recolha ou reembolso claramente documentado. A Lei da Indemnização segue o princípio da reparação integral por danos ilícitos em bens ou pessoas, e a Lei do Comércio Socialista prevê responsabilidade civil, danos, sanções e juros de mora nos casos relevantes. Pode continuar a ser possível apresentar uma reclamação mesmo quando também se aplica responsabilidade administrativa ou criminal, mas o tribunal competente e a lei especial aplicável determinam o processo. Um consumidor pode apresentar uma reclamação ou petição a um órgão estatal a respeito dos seus direitos, interesses, correção de uma situação ou indemnização. As provas disponíveis não revelam a existência de um provedor independente para consumidores, de um órgão regional independente de recurso em matéria de direitos humanos, de uma linha de apoio contra burlas verificada, de uma associação de consumidores, de uma ação coletiva ou de um serviço independente de resolução alternativa de litígios. Por isso, é difícil prever os resultados práticos. Pode haver negociações, uma solução proposta pelo vendedor ou um acordo local no mercado, mas os acordos informais não têm força jurídica estabelecida de forma fiável. Não há provas de um direito geral de cancelar uma compra, de um período de garantia padrão ou de um prazo uniforme de reembolso. As mercadorias importadas seguem um processo mais específico. O importador tem de requerer uma inspeção da qualidade, quantidade, embalagem e prazo de validade. Podem aplicar-se taxas de inspeção, e o pagamento é efetuado com um certificado de inspeção. As mercadorias que não possam ser utilizadas por não cumprirem os requisitos podem ser devolvidas, podendo a indemnização ser reclamada com base no certificado e no contrato aplicável ou em regras especiais. Não há um prazo geral nem uma taxa padrão fiavelmente publicados para reclamações comuns de consumidores. Os serviços financeiros são dirigidos pelo Estado. O Banco Central trata da emissão, do controlo monetário, dos pagamentos e das funções do Tesouro, mas não há provas de um regulador independente de finanças dos consumidores, de um sistema de seguro de depósitos ou de um canal geral de reclamações dos consumidores. A Lei dos Seguros abrange seguros de passageiros, crédito, responsabilidade, garantia, propriedade e pessoais. Os litígios de seguros podem avançar da negociação para um tribunal da RPDC ou para arbitragem; a arbitragem estrangeira requer acordo. Os prémios, a cobertura e as exclusões dependem do contrato de seguro. Os pagamentos eletrónicos são regulados pela Lei dos Pagamentos Eletrónicos. Os sistemas de pagamento bancários e não bancários, cartões, pagamentos móveis e caixas multibanco requerem aprovação, registo ou supervisão do Banco Central. Os prestadores têm de comunicar acontecimentos anormais e o Banco Central fixa as taxas aplicáveis. Os pedidos podem ser analisados no prazo de dois dias úteis, enquanto a análise dos documentos e a liquidação podem estar sujeitas a uma regra de processamento no próprio dia. Não foi estabelecido qualquer canal geral verificado de desistência, reembolso, privacidade, contestação de pagamentos ou reclamação digital independente. O comércio eletrónico também exige o registo dos produtos ao abrigo da Lei do Comércio Socialista. Os viajantes podem encontrar seguros de passageiros e pedidos de indemnização por morte causada por acidente ao abrigo da Lei do Turismo, aprovada em 30 de agosto de 2023. Os visitantes estrangeiros estão sujeitos a um acesso altamente controlado, têm apoio externo limitado e conectividade restrita; por isso, é necessário verificar cuidadosamente a validade, as exclusões e as condições de emergência do seguro. Não há provas de um processo independente de resolução de litígios ou reembolso para turistas. O abastecimento energético é planificado e a conservação está regulada pela Lei da Gestão da Energia, mas não há provas de escolha de fornecedor no retalho, faturação por contador, indemnização por cortes ou canal geral de reclamação energética. Os produtos de saúde e os serviços médicos seguem regras próprias. A Lei Médica prevê princípios de assistência gratuita, pessoal médico habilitado, consentimento para tratamento ou cirurgia, registos médicos e avaliação médica a pedido de um cidadão, sob supervisão da autoridade central de saúde. Os relatos de falta de medicamentos e equipamentos indicam que as pessoas podem ter de suportar custos de aquisição no mercado. As informações fornecidas não identificam qualquer sistema verificado de recolha de medicamentos, processo de reclamação em farmácias ou via de responsabilidade por produtos. Os medicamentos, os alimentos e os cosméticos estão sujeitos a controlos de saúde e qualidade, mas não é clara a via de recurso individual direta. É proibido vender produtos falsificados, não inspecionados ou reprovados, e a publicidade aprovada, o registo de produtos e os controlos de medição destinam-se a limitar a fraude. A atividade informal nos mercados pode implicar riscos de extorsão, detenção ou acusação, e o acesso é consideravelmente mais limitado nas zonas rurais. A base probatória é limitada devido à falta de transparência do sistema, à disponibilidade de muitos textos legais sobretudo em fontes secundárias e à impossibilidade de observar a aplicação de forma independente. Por isso, qualquer avaliação deve distinguir entre uma regra formal, uma via institucional documentada e uma prática informal, sem as tratar como igualmente fiáveis.