Tributos na Coreia do Norte

A Coreia do Norte financia o Estado por meio de receitas orçamentárias centrais e locais em uma economia socialista planificada. A Lei de Abolição Completa do Sistema Tributário, de 21 de março de 1974, eliminou o regime tributário geral para cidadãos da RPDC. Não há evidências de um sistema de aplicação geral de imposto sobre folha de pagamento, renda pessoal, propriedade ou herança para residentes comuns, nem de um sistema nacional padrão de registro, declaração de impostos, restituição ou auditoria para eles estabelecido publicamente. O principal instrumento interno é 국가예산납부금, isto é, pagamentos ao orçamento do Estado. Instituições, empresas e organizações estatais e cooperativas transferem ao orçamento parcelas definidas de suas receitas ou lucros. 거래수입금 é um pagamento associado à receita de transações e pode funcionar de forma semelhante a um encargo sobre consumo ou faturamento. 국가기업리익금 ou 국가기업이득금 é um pagamento sobre lucros ou ganhos de empresas estatais, com função semelhante à de um imposto corporativo. Outras fontes de receita registradas incluem pagamentos sobre lucros de organizações cooperativas, receitas de taxas de serviço, encargos de depreciação, taxas pelo uso de propriedades, contribuições para seguro social, taxas de uso de mercados, encargos operacionais de gestão de mercados e receitas de venda de propriedades ou diferenças de preços. Historicamente, pagamentos sobre receita de transações e lucros de empresas estatais dominaram a receita orçamentária divulgada, representando juntos cerca de 85% segundo as descrições disponíveis. As divulgações públicas normalmente informam o crescimento anual da receita orçamentária, e não bases ou alíquotas transparentes para cada pagamento. O crescimento relatado da receita orçamentária foi de cerca de 1% ao ano entre 2021 e 2023, cerca de 2,7% em 2024 e cerca de 2% em 2025. Esses números descrevem o crescimento da receita orçamentária, não uma alíquota geral de imposto interno. A Assembleia Popular Suprema aprova o orçamento. O Gabinete o prepara e executa, enquanto o Ministério das Finanças ou a autoridade central de orientação financeira dirige as finanças nacionais. Órgãos financeiros locais arrecadam receitas dos orçamentos locais, e escritórios de gestão de mercados administram encargos relacionados aos mercados. Participantes do mercado podem precisar de autorização para operar e pagar taxas de uso ou gestão do mercado. Também foram relatados encargos locais relacionados a domicílios, incluindo um pagamento de 4.000 KPW em Pyongan do Sul; essas cobranças não são uniformes em todo o país, e sua situação jurídica e aplicação podem ser pouco claras. Empresas com investimento estrangeiro e pessoas estrangeiras seguem um regime diferente, previsto na Lei de Tributação de Empresas com Investimento Estrangeiro e Pessoas Estrangeiras. Ela abrange empreendimentos conjuntos contratuais ou societários, empresas integralmente estrangeiras, empresas estrangeiras e pessoas estrangeiras, incluindo rendimentos de atividades na RPDC e rendimentos ligados a uma filial, agência ou subsidiária no exterior. Coreanos que vivem no exterior podem ser incluídos quanto a rendimentos de fonte norte-coreana. Um tratado tributário pode alterar o resultado interno quando aplicável. Em geral, o contribuinte abrangido deve se registrar na instituição financeira local no prazo de 20 dias da constituição, fusão, divisão ou dissolução. Os registros contábeis geralmente devem ser guardados por pelo menos cinco anos. Os pagamentos podem ser feitos em KPW ou outra moeda aprovada. Fora de Rason, o texto legal acessível prevê uma alíquota de 25% sobre a renda empresarial; Rason prevê 14%, com alíquotas de 10% para certos setores prioritários. As alíquotas para outras rendas são geralmente 20% fora de Rason e 10% em Rason. A renda de trabalho pessoal aparece entre 5% e 30%, com isenção, no texto acessível, para renda inferior a 75.000 KPW. Dividendos, juros, aluguéis, royalties e rendimentos de gestão são listados a 20%; venda de ativos, a 25%; doações, de 2% a 15%; propriedade, de 1% a 1,4%; herança, de 6% a 30%; faturamento, de 1% a 15%, com bens de luxo de 16% a 50%; e atividade empresarial, de 2% a 10%. Um imposto de gestão municipal é indicado como 1% da folha de pagamento ou da renda mensal de um residente estrangeiro; o imposto sobre veículos varia de 1.500 a 15.000 KPW. Declarações e pagamentos estimados geralmente vencem em até 15 dias após cada trimestre. Declarações anuais vencem em até dois meses após o fim do ano, e a liquidação final, em até três meses. Outras rendas geralmente devem ser declaradas em 15 dias; a retenção salarial, em cinco dias, ou o pagamento pelo próprio contribuinte, em dez dias; o imposto sobre vendas de ativos e doações, trimestralmente em até dez dias; e o imposto sobre propriedades, trimestralmente em até 20 dias. O imposto sobre veículos vence até o fim de fevereiro. As penalidades por atraso são indicadas como 0,3% ao dia, as multas podem chegar a quatro vezes o imposto, e o prazo para recurso ou ação judicial geralmente é de 30 dias. Rason e outras zonas econômicas podem oferecer reduções ou isenções para setores prioritários, infraestrutura, serviços ou reinvestimento, sujeitas a condições de investimento, setor e período de operação. O texto acessível em inglês da legislação tributária reflete um regime alterado até 2020. A implementação atual, a prática de tratados, os arranjos cambiais, o acesso bancário e a aplicação são apenas parcialmente verificáveis. Por isso, pagamentos internos ao orçamento do Estado, taxas de mercado e cobranças informais a domicílios não devem ser tratados como equivalentes a um sistema moderno e universal de imposto sobre renda ou sobre empresas.