Eleições na República Democrática do Congo

A CENI gere a identificação e inscrição dos eleitores, os cadernos eleitorais, a votação, a contagem e os resultados preliminares. O Tribunal Constitucional aprecia candidaturas e resultados das eleições presidenciais e legislativas nacionais, enquanto os tribunais administrativos de recurso tratam dos litígios provinciais. O quadro eleitoral baseia-se sobretudo nos artigos 70–71 e 211 da Constituição, na Lei Eleitoral n.º 22/029, de 29 de junho de 2022, e na lei de registo eleitoral n.º 04/028, com alterações posteriores. As eleições presidenciais realizam-se por sufrágio universal direto, com maioria simples, mandato de cinco anos e possibilidade de uma única reeleição. Os deputados nacionais e provinciais, bem como os conselhos locais, são eleitos diretamente por representação proporcional plurinominal, pelo método dos maiores restos. Os senadores e governadores ou vice-governadores são eleitos indiretamente pelos deputados provinciais. Estes cargos, portanto, têm boletins de voto, eleitores e procedimentos de decisão diferentes. Em geral, para votar é necessário ter nacionalidade congolesa, completar 18 anos até ao fim do registo, estar inscrito nos cadernos eleitorais e possuir um cartão de eleitor (électeur). Podem aplicar-se exclusões previstas na lei. O registo pode ser comprovado por um acte de naissance, certificat de nationalité, cartão de eleitor anterior, passaporte ou carta de condução válidos, cartão escolar ou de estudante, ou livrete de pensão da CNSS. Se nenhum destes documentos estiver disponível, três eleitores já inscritos no mesmo centro de registo podem apresentar uma declaração de apoio. As listas devem ser afixadas publicamente pelo menos 15 dias antes das eleições e é possível contestar inscrições. A votação realiza-se num Centre ou Bureau de Vote et de Dépouillement. O dispositivo eletrónico de votação tem um ecrã tátil e duas impressoras: o eleitor escolhe no dispositivo; um registo em papel apoia o processo eleitoral e uma impressão separada regista o resultado. O voto é secreto. Após o encerramento das urnas, o bureau passa a funcionar como centro de contagem, conta os votos perante um máximo de cinco testemunhas acreditadas, afixa imediatamente os resultados e pede aos agentes eleitorais e testemunhas que assinem a ata de resultados. As testemunhas presentes podem receber cópias. Os documentos selados seguem depois para o centro ou delegação competente da CENI. A CENI publica os resultados preliminares de cada bureau em linha e nas suas instalações; o tribunal competente proclama os resultados finais. As contestações podem incidir sobre listas de eleitores, candidaturas ou resultados. As atas certificadas dos resultados da CENI são provas fundamentais. Nas eleições legislativas nacionais de 2023, foram registadas 1.123 reclamações: 46 foram aceites, 525 rejeitadas por falta de fundamento, 531 declaradas inadmissíveis e 21 retiradas. Em 2023, o registo eleitoral validado continha 43.955.181 eleitores, após a remoção de 3.344.183 inscrições brutas, incluindo duplicados, menores e registos de teste. A participação limitada da diáspora foi introduzida nas eleições presidenciais de 2023. Em 6 de setembro de 2026, o roteiro da CENI para 2025–2029 previa a inscrição e identificação em quatro áreas operacionais, de fevereiro a setembro de 2026, a centralização de dados até março de 2027 e eleições presidenciais, legislativas nacionais e provinciais diretas em dezembro de 2028. Os resultados presidenciais preliminares estavam previstos para janeiro de 2029, com os resultados finais mais tarde nesse mês; os resultados legislativos nacionais estavam previstos entre janeiro e abril de 2029 e os provinciais entre abril e junho de 2029. As eleições para os conselhos locais estavam previstas para julho de 2029. Estas datas dependem do financiamento, da segurança, das infraestruturas e de decisões eleitorais posteriores. Realizaram-se várias eleições indiretas suplementares em 2025–2026, enquanto, segundo o relatório da CENI, não se realizaram eleições locais para vereadores urbanos, burgomestres e presidentes de câmara por falta de financiamento. O acesso e as condições efetivas de votação devem, por isso, ser confirmados localmente, sobretudo nas zonas orientais afetadas pelo conflito e em locais com grandes distâncias, material danificado, transportes frágeis ou energia pouco fiável.