Eleições na Eritreia

A Constituição de 1997 prevê uma Assembleia Nacional eleita por voto direto e secreto para mandatos de cinco anos. Prevê também um Presidente eleito indiretamente: a Assembleia escolheria o Presidente por maioria absoluta, com um limite de dois mandatos. O sistema formal utiliza votação maioritária nos círculos eleitorais; em caso de empate exato, decide-se por sorteio. Trinta por cento dos lugares da Assembleia Nacional estão reservados às mulheres. O quadro prevê dois boletins de voto ou votações e círculos eleitorais de cerca de 25.000 residentes ou 12.000 eleitores elegíveis, com números superiores nos círculos que aplicam a reserva para mulheres. A Constituição foi ratificada, mas as avaliações especializadas atuais concluem que as suas disposições eleitorais não foram aplicadas na prática. O quadro constitucional e eleitoral prevê uma Comissão Eleitoral, mas não há provas de um registo nacional atual, calendário eleitoral ou administração eleitoral nacional ativa. Formalmente, podem votar cidadãos eritreus a partir dos 18 anos que residam, trabalhem ou estejam colocados no círculo eleitoral relevante e não estejam a cumprir pena de prisão. Cada eleitor regista-se uma vez num círculo eleitoral e usa um bilhete de identidade ou passaporte juntamente com um cartão de eleitor. O registo deve estar formalmente disponível para consulta pública, e as datas de inscrição devem ser anunciadas com pelo menos dez dias de antecedência. Os candidatos à Assembleia Nacional devem ter pelo menos 21 anos, ter cumprido as obrigações de serviço nacional, obter o apoio de pelo menos 5% do eleitorado relevante e pagar um depósito formal de 500 nakfas para uma candidatura à Assembleia Nacional ou 100 nakfas para outra candidatura. A campanha formal dura três semanas e termina três dias antes da votação. Os meios de comunicação social estatais devem proporcionar igual acesso gratuito à campanha, sendo proibido o financiamento privado de campanhas. O procedimento formal de votação é pessoal, único e secreto, no local de voto onde o eleitor está registado. É prestado apoio a eleitores cegos ou com deficiência, e a pessoas que não sabem ler nem escrever. Há votação antecipada, sete dias antes, para as forças de defesa, polícia, pessoal de segurança e eleitores no estrangeiro. A votação por procuração está formalmente prevista em casos específicos, incluindo incapacidade médica, obrigações profissionais, residência temporária no estrangeiro e detenção policial. A contagem começa no local de voto; em seguida, os materiais são selados e enviados ao gabinete eleitoral sub-regional. Os resultados locais são anunciados imediatamente, cabendo à Comissão Eleitoral o anúncio final formal. O quadro formal permite que o nível sub-regional reveja, recontabilize, confirme, corrija ou rejeite resultados. Os prazos para reclamações são curtos: 24 horas para questões de registo, 48 horas para questões de candidatura e cinco horas para questões relativas ao direito de voto; as reclamações sobre contagem podem ser apresentadas à Comissão Eleitoral ou ao Supremo Tribunal. Atualmente, estes procedimentos nacionais não constituem uma base prática para eleições nacionais competitivas recorrentes. Não há eleições nacionais desde 1993 nem provas de eleições regionais ou de Zoba; o Presidente não foi legitimado através de eleições populares livres recorrentes. Relatórios de fontes oficiais documentam eleições locais em várias subzonas e regiões, em 2024 e 2025, para Administradores de Área, Diretores de Gestão e Coordenadores de Aldeia. Estes processos locais incluíram atividades prévias de sensibilização pública e, em alguns casos, a substituição de mandatos expirados de até três anos. Entre as zonas referidas estão Anseba, Central, Mar Vermelho do Norte e Mar Vermelho do Sul. As regras e condições de acesso variam consoante a subzona e o anúncio oficial, e as provas disponíveis são fragmentadas. Estes processos representam uma participação administrativa limitada, não substituem eleições representativas nacionais ou regionais.