Habitação na Eritreia

A Proclamação Fundiária n.º 58/1994 considera as terras propriedade do Estado. Os cidadãos eritreus com 18 ou mais anos podem receber direitos de usufruto sem discriminação formal de género. Estes direitos podem permitir a utilização a longo prazo ou vitalícia; a lei permite o arrendamento de todo ou parte do terreno e a transferência dos direitos para os filhos segundo as regras aplicáveis. Os organismos de administração fundiária classificam, atribuem e registam os terrenos, enquanto o Departamento de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Obras Públicas, o Ministério das Terras, Água e Ambiente, as comissões fundiárias, os municípios e outros organismos habitacionais podem ter responsabilidades distintas. As fontes públicas não documentam de forma consistente o papel atual de algumas instituições. Nas zonas rurais, a habitação recorre frequentemente a residentes permanentes ou cidadãos com autorização de fixação, a terrenos de aldeia tiessa, tiesa ou tessa e à construção por iniciativa própria com materiais locais, como terra, madeira e erva. O trabalho comunitário pode apoiar a construção. A habitação urbana envolve mais frequentemente um lote residencial atribuído ou arrendado, uma licença de construção ou de utilização e o registo cadastral ou predial. As provas deste percurso são mais sólidas para locais como Asmara, Massawa e Mendefera; não se deve presumir que os procedimentos sejam iguais em toda a Eritreia. Existem arrendamentos públicos e privados formais, além de arrendamento privado informal. Em 2004 e 2005, a Comissão de Habitação de Asmara registou contratos de arrendamento públicos e privados, e foi introduzido controlo de rendas em Asmara. As provas publicamente disponíveis não estabelecem suficientemente as regras nacionais atuais sobre resolução, reparações, cauções, deveres dos inquilinos ou recursos em litígios. Assim, o inquilino deve verificar o direito do senhorio a arrendar a habitação, pedir um contrato escrito, esclarecer a renda e as datas de pagamento e guardar recibos e comprovativos de registo, quando disponíveis. Na prática, a licença de construção é essencial. Casas construídas sem autorização ou em terrenos recém-atribuídos estiveram sujeitas a riscos de demolição ou expulsão; vendas de terrenos não autorizadas não garantem um direito seguro. Um processo habitacional fiável deve ligar o documento de atribuição ou arrendamento do terreno, a licença de construção ou utilização, o registo cadastral ou predial e qualquer documento posterior de transferência. A reatribuição pelo Estado, a falta de clareza na fixação das rendas, a demolição e a expulsão são riscos materiais quando faltam estes elementos. O financiamento habitacional depende muito de fundos próprios, construção por fases e remessas da diáspora eritreia. O Banco de Habitação e Comércio da Eritreia, o Banco Comercial da Eritreia e o Banco de Investimento e Desenvolvimento da Eritreia estão associados ao financiamento, mas a concessão de crédito pode ser limitada por exigências elevadas de garantias, custos de juros e procedimentos de aprovação rígidos. Um indicador setorial de 2023 identificou um prestador de crédito hipotecário, mas não apresentou um valor fiável do volume de hipotecas. O Projeto Habitacional de Asmara descrito em 2013 exigia que os nacionais elegíveis que tivessem cumprido o serviço nacional pagassem um depósito de 25% e o restante no prazo de dois anos; essas condições eram específicas do projeto e não constituem uma regra nacional geral. A construção ou aquisição de casas pela diáspora pode estar sujeita a restrições ou autorizações adicionais. Os estrangeiros podem obter um arrendamento ou usufruto apenas com autorização especial do Presidente. Um indicador do Banco Mundial de 2020 registou 11 procedimentos, 78 dias e custos de cerca de 9% do valor do imóvel para o registo predial, mas não representa uma média nacional atual. Uma estimativa indicativa de 2023 situou a unidade urbana formal mais barata de 30 metros quadrados em cerca de 296.296 ERN e 50 quilogramas de cimento em cerca de 489 ERN; estes valores são indicadores datados, não preços de mercado atuais. A Eritreia não tem um recenseamento nacional atual e fiável da habitação ou da população, e as informações públicas sobre rendas e custos habitacionais médios continuam limitadas. O acesso à água, ao saneamento, à eletricidade e aos transportes varia muito entre locais. As famílias urbanas podem enfrentar pobreza e sobrelotação, enquanto o abastecimento e a qualidade da construção nas zonas rurais são heterogéneos. A lei fundiária garante às mulheres igualdade formal de acesso à terra, mas as práticas de herança e de bens matrimoniais variam conforme a região e o contexto religioso; existem diferenças documentadas entre as regras formais e a sua aplicação.