Animais de estimação em Eswatini

O responsável por um animal de estimação em Eswatini tem a obrigação de garantir alimentação, água, abrigo, supervisão, contenção segura e cuidados veterinários adequados. Os cães com seis meses ou mais têm de ser registados ao abrigo da Registration of Dogs Act. O pedido é tratado pelo Comissário Distrital da área de residência, seguindo-se a emissão de um certificado e de uma medalha metálica. A medalha deve permanecer no cão, e é necessária renovação anual no prazo de um mês após 1 de janeiro ou no prazo de um mês depois de o cão atingir os seis meses. Referências antigas de preços publicados indicam E5 em certos municípios e E1 noutros locais, mas esses valores são históricos e não devem ser tratados como tarifas atuais. Referências tarifárias antigas do Ministério do Comércio e da Indústria indicam uma taxa máxima de registo de cães de E200 até quatro cães e uma taxa de licença de reprodução de E1.000, com valores posteriores entre E210 e E240 e entre E1.010 e E1.040, respetivamente; não foi possível confirmar uma tarifa nacional atual. Os municípios podem criar regras relativas a cães e outros animais, incluindo contenção segura, apreensão de cães sem dono, sem licença, doentes ou perigosos e medidas para animais vadios. Em 2023/24, Mbabane registou 177 casos de perturbação da ordem pública, incluindo casos envolvendo animais domésticos, cães e gado. O Município de Mbabane disponibiliza um serviço de remoção de cães vadios, e as regras locais podem diferir entre municípios. Não presuma que uma regra nacional esclarece todas as questões municipais. A Cruelty to Animals Act proíbe o sofrimento desnecessário, os maus-tratos, o transporte que cause sofrimento e as operações negligentes. Os responsáveis têm o dever de prestar cuidados razoáveis e supervisionar os animais. O texto da lei prevê penas até seis meses de prisão, E200 ou ambas, embora esses valores nominais antigos e a sua aplicação atual devam ser confirmados junto da autoridade responsável. Um tribunal pode retirar a propriedade ou ordenar o abate de um animal. A polícia pode inspecionar um local onde um animal seja mantido com consentimento ou mediante ordem de um Comissário Distrital. Quando um animal sofre de lesão ou doença grave, a polícia e um cirurgião veterinário, ou duas pessoas responsáveis nas circunstâncias permitidas por lei, podem providenciar eutanásia humanitária. O controlo da raiva é uma parte central dos cuidados aos animais de estimação. O governo financia a vacinação contra a raiva e as campanhas são realizadas regularmente por volta de setembro. O Município de Manzini e os serviços veterinários do governo indicam que, durante as campanhas apoiadas, a vacinação gratuita financiada pelo governo nacional é oferecida em postos de vacinação ou serviços veterinários. Deve guardar-se o certificado de vacinação antirrábica. Numa Zona de Proteção contra a Raiva designada, cães e gatos têm de ser isolados ou confinados e levados a um centro de vacinação designado ao abrigo do Stock Disease Regulations 2019. Uma infração pode acarretar até E300 de multa ou três meses de prisão, e um Funcionário Veterinário Governamental pode abater um cão ou gato que não esteja devidamente confinado. O calendário atual das zonas designadas deve ser confirmado localmente. Os serviços veterinários públicos incluem cuidados clínicos, vacinação antirrábica, postos de quarentena e o Laboratório Veterinário Central. Os serviços regionais abrangem Hhohho através de Mbabane, Manzini, Lubombo através de Siteki e Shiselweni através de Nhlangano. O Manzini Animal Hospital é um prestador privado urbano documentado que oferece cuidados médicos, de diagnóstico, cirúrgicos e preventivos. Os preços de consultas de rotina e de emergência, esterilização e medicamentos não são publicados numa tabela nacional verificada, e o acesso nas zonas rurais pode ser limitado. A SAWS presta serviços de proximidade e apoio à esterilização em comunidades mal servidas. A SAWS é uma organização privada de bem-estar animal, financiada por donativos, e um serviço local documentado de resgate, adoção, reabilitação, apoio a animais perdidos e achados e realojamento. Os seus abrigos situam-se em Mbabane, na Budlelwane Lane, e em Manzini, na MITC St Michael's Road. O horário publicado é diário, das 08:00 às 17:00. A organização recebe cães e gatos e também oferece tosquia e alojamento temporário. As taxas de adoção e a capacidade de acolhimento não são publicadas como preços nacionais fixos; por isso, contacte o abrigo antes de levar um animal ou procurar adotar. Não foi confirmado um registo nacional de animais de estimação, um procedimento formal de entrega de animais ou um registo normalizado de criadores privados e lojas de animais. Não existe um procedimento nacional de entrega de animais confirmado. Se o responsável deixar de poder cuidar de um cão, as opções disponíveis são contactar a SAWS, o município competente ou um prestador de remoção documentado e organizar a transferência, em vez de abandonar o animal. O abandono ou a negligência podem desencadear medidas ao abrigo das regras de maus-tratos, perturbação da ordem pública ou controlo de animais vadios. Os Serviços Comunitários do Município de Mbabane prestam serviços de canil municipal e um serviço de comunicação de animais vadios disponível 24 horas por dia. A informação publicada sobre o canil indica taxas de detenção e libertação de E119 por noite e E119 por animal, mas refere-se sobretudo a gado e não confirma claramente que se aplique da mesma forma a todos os cães ou gatos. Para importar um cão ou gato, é necessário contactar antecipadamente o Diretor dos Serviços Veterinários e Pecuários, pois os cães são tratados como gado ao abrigo da Animal Diseases Act. Em geral, o importador necessita de uma autorização de importação e de um certificado veterinário de saúde do país de exportação. O pedido pode exigir o número e a espécie do animal, a origem, o destino, o itinerário ou porto de entrada, o formulário de quarentena e a unidade aprovada. Os Serviços Veterinários podem exigir avaliação de risco, testes, vacinas ou quarentena. As orientações da NaPHIS pedem que o pedido de autorização seja apresentado pelo menos sete dias úteis antes da sua utilização e que a chegada seja comunicada com 24 a 48 horas de antecedência. Os postos veterinários designados indicados num relatório de 2024 incluem Ngwenya/Oshoek, Lavumisa, Mahamba, Lomahasha e Mhlumeni. Os custos de exame, detenção, testes, vacinação, limpeza e desinfeção ficam a cargo do importador, enquanto a taxa atual da autorização não foi publicada de forma clara. Para exportar ou viajar para fora de Eswatini, são as autorizações e as condições sanitárias do país de destino que determinam o processo. Os Serviços Veterinários podem exigir a localização do animal, o meio de transporte e o plano de viagem, seguidos de inspeção, quarentena, vacinas ou testes antes de emitir um certificado sanitário. O Portal do Comércio indica E30 por autorização e E10 por animal vivo, mas a data das taxas e qualquer prazo de serviço atual devem ser confirmados. Animais mortos não devem ser colocados num caixote do lixo, na estrada ou na propriedade de outra pessoa. Contacte o município ou um veterinário para organizar a remoção e eliminação legais.