Direito penal em Essuatíni

Essuatíni não tem um código penal moderno único que abranja todas as infrações penais. Algumas disposições do Crimes Act 1889 ainda não entraram em vigor ou foram revogadas, enquanto leis mais recentes regulam áreas como violência sexual e doméstica, crime organizado, cibercrime, infrações rodoviárias, proteção de testemunhas e justiça de menores. A infração aplicável, a defesa disponível e a pena dependem, portanto, da lei pertinente e dos factos do processo. A Constituição protege a liberdade, o direito a uma audiência justa, célere e pública, a presunção de inocência, o direito a informações sobre a acusação numa língua que o acusado compreenda, tempo suficiente para preparar a defesa, inquirição de testemunhas, intérprete quando necessário, proteção contra testemunho forçado e contra ser julgado duas vezes pelo mesmo facto. Após a detenção, a pessoa deve ser informada dos motivos, ter acesso a assistência jurídica, poder contactar um familiar próximo e aceder a cuidados médicos. A pessoa deve ser apresentada a um tribunal sem demora indevida; o limite constitucional registado para a detenção é de 48 horas. É possível ser libertado sob condições razoáveis, e uma detenção ilegal pode dar lugar a indemnização. É obrigatória a disponibilização de advogado pago pelo Estado em crimes puníveis com pena capital. A pena de morte continua legalmente possível, mas não é obrigatória, enquanto a prisão perpétua é indicada como tendo duração mínima de 25 anos. Um processo típico começa com uma denúncia ao Royal Eswatini Police Service ou a outra entidade competente. Os investigadores recolhem declarações e outras provas, efetuam detenções quando a lei o permite e pedem mandados para buscas ou outras diligências ao abrigo do Criminal Procedure and Evidence Act 1938. O Director of Public Prosecutions, habitualmente designado DPP, dirige a acusação pública através de Crown Counsel e de unidades especializadas em criminalidade geral, corrupção, fraude e crime transnacional, infrações domésticas e sexuais, crime organizado, confisco de bens, cibercrime e drogas. A Anti-Corruption Commission investiga corrupção e encaminha os processos adequados para o DPP; matérias puramente criminais podem continuar sob responsabilidade da polícia. O percurso habitual inclui investigação, decisão de acusar, acusação formal, liberdade sob fiança ou prisão preventiva e, por vezes, um exame preparatório antes do julgamento. Os Magistrates’ Courts tratam da maioria dos processos penais em primeira instância. O High Court tem ampla jurisdição penal de primeira instância para processos graves e ouve determinados recursos e pedidos de revisão. O Supreme Court é o tribunal de última instância para recursos, revisões e supervisão. Em geral, um recurso penal de um Magistrates’ Court deve ser apresentado no prazo de 14 dias; os recursos através dos Swazi Courts usam normalmente um prazo de 30 dias. Os avisos públicos indicam 20 dias para as notificações ao Supreme Court, mas as regras judiciais atuais e o Registrar devem confirmar o prazo aplicável. Em geral, é possível obter liberdade sob fiança antes da condenação, salvo quando a detenção servir os interesses da justiça. O tribunal pode considerar a segurança pública, o risco de reincidência, fuga, interferência com testemunhas, destruição de provas e riscos para o processo judicial. As tabelas registadas indicam mínimos de E15 000 para matérias do Fourth Schedule e E50 000 para matérias do Fifth Schedule, com fórmulas ligadas ao valor dos bens para algumas acusações. Estas tabelas podem estar desatualizadas; por isso, o tribunal atual deve confirmar o montante. A fiança não pode ser excessiva. Os Swazi Courts têm jurisdição penal apenas dentro dos limites dos seus mandatos e da lei. Em geral, o acusado e o queixoso devem ser membros da nação suázi; ficam excluídos os casos que envolvam morte, prisão perpétua ou infrações puníveis com morte, bem como feitiçaria sem aprovação de um Judicial Commissioner. Não é permitida representação jurídica perante um Swazi Court, e os recursos seguem uma cadeia de recurso própria. O Correctional Services Act 2017 prevê custódia, prisão preventiva, cuidados médicos, separação de detidos do sexo masculino e feminino, liberdade condicional, reabilitação, reintegração, justiça restaurativa e justiça juvenil. Para menores de 18 anos, o Children’s Protection and Welfare Act 2012 prevê avaliação, inquérito preliminar, medidas alternativas à acusação, processos no Children’s Court e acompanhamento por agentes de liberdade condicional. As medidas alternativas à acusação devem ser a primeira opção quando o menor reconhece a responsabilidade, as provas são suficientes, os direitos processuais estão protegidos e há uma morada fixa. A detenção deve ser o último recurso, e os menores devem ficar separados dos adultos. Os processos de violência sexual e doméstica são regidos principalmente pelo Sexual Offences and Domestic Violence Act 2018 e pelos seus Regulations 2020. A lei usa uma definição de violação neutra quanto ao género, estabelece a idade de consentimento em 18 anos e prevê o registo de agressores sexuais e medidas de proteção. O Witness Protection Act 2018 entrou em vigor em 2 de julho de 2018. Os One Stop Centres combinam serviços policiais, de saúde, assistência social, acusação e apoio, embora o acesso prático varie por região. As indemnizações civis e as ações privadas comuns pertencem sobretudo ao direito civil, e não a este processo penal. As infrações rodoviárias ao abrigo do Road Traffic Act 2007 incluem condução imprudente, negligente ou sem consideração, condução sob efeito de álcool, excesso de álcool e falta de atuação após um acidente. Um condutor envolvido num acidente deve parar, prestar auxílio, identificar o condutor e comunicar o acidente à polícia, apresentando a carta de condução e a identificação dentro do prazo máximo aplicável de 24 horas. Os limites registados são 0,05 g de álcool por 100 ml de sangue ou 0,38 mg por 1 000 ml de ar expirado. O Road Transportation Department administra o licenciamento, os exames, o registo e os requisitos de aptidão rodoviária. O Computer Crime and Cybercrime Act 2022 abrange o acesso, a interceção e a interferência ilegais em dados ou sistemas, a fraude e falsificação informática, o phishing, crimes de identidade, ciberintimidação, perseguição, extorsão, ataques de negação de serviço, determinados conteúdos nocivos e outras infrações enumeradas. Os tribunais podem emitir mandados e ordens de apresentação ou preservação de dados; os registos eletrónicos podem ser admitidos como prova. A lei pode aplicar-se a condutas que envolvam sistemas ou dados de Essuatíni e a determinadas condutas cometidas no estrangeiro. As penas dependem da infração; por exemplo, regista-se que as violações de propriedade intelectual podem ser punidas com até E100 000 ou três anos de prisão, enquanto outras infrações podem ser punidas com até E100 000 ou cinco anos. Não foi localizada uma tabela geral atual e fiável de taxas dos tribunais penais, e o acesso a assistência jurídica continua fragmentado, apesar de existir um Legal Aid Office ativo no ministério.