Dívidas em Fiji

A dívida pessoal é dinheiro ou outra obrigação que um mutuário tem de reembolsar a um mutuante ou a outro credor. É distinta da dívida pública de Fiji, que diz respeito às finanças do governo. O crédito formal está disponível através de bancos e instituições de crédito licenciados, incluindo ANZ Banking Group, Bank of Baroda, BSP, Bred Bank, HFC Bank, Westpac, Credit Corporation, Kontiki Finance e Merchant Finance. Também são relevantes os empréstimos informais de familiares, amigos, lojas ou outras fontes privadas, sobretudo quando o acesso ao financiamento formal é limitado. O crédito em lojas e a compra a prestações também podem criar obrigações de pagamento sem um empréstimo bancário tradicional. Antes de contrair uma dívida, compare a taxa de juro, todas as tarifas, o reembolso total, a prestação mínima, o prazo, a garantia, as penalizações por atraso e qualquer requisito de avalista. Inclua a prestação prevista no orçamento familiar, em vez de avaliar a capacidade de pagamento apenas pela prestação mínima. A consolidação só reduz o encargo total quando o novo acordo tem um custo global inferior e o prazo de reembolso não gera um pagamento final maior. Não seja avalista do empréstimo ou da hipoteca de outra pessoa sem verificar se conseguiria assumir essa dívida. Um contrato de empréstimo continua a ser vinculativo quando o mutuário enfrenta dificuldades financeiras. Se houver risco de falhar um pagamento, contacte o mutuante cedo e pergunte se é possível alterar o calendário de pagamento. Guarde o contrato, os avisos, os recibos e toda a correspondência. Dar prioridade à dívida com juros elevados pode reduzir o custo do atraso, mas também é preciso tratar cuidadosamente as despesas essenciais do agregado e qualquer dívida garantida. Uma alteração no relatório de crédito não cancela a dívida subjacente. O Fair Reporting of Credit Act 2016 dá às pessoas o direito de obter uma cópia das suas informações de crédito e pedir a correção ou contestar dados inexatos. As agências, prestadores e destinatários de informações de crédito estão sob supervisão do Reserve Bank of Fiji, e aplicam-se requisitos de consentimento escrito e confidencialidade. Se um prestador de serviços financeiros regulado tratar mal uma queixa, apresente primeiro uma reclamação por escrito ao prestador. Este tem de disponibilizar o seu procedimento de queixa através de uma agência ou da sede, fornecer informação sobre o andamento e emitir uma decisão escrita e fundamentada; em geral, o processo admite até 21 dias úteis, excluindo o tempo necessário para processos judiciais. Poderá seguir-se mediação ou resolução pelo RBF. O Financial Services Ombuds, criado em 2024, é uma opção independente de resolução de litígios após a utilização do procedimento de queixa do prestador. O RBF atua como regulador, não como tribunal nem como provedor de justiça. O Consumer Council of Fiji presta aconselhamento gratuito sobre gestão da dívida e crédito ao consumidor em Suva quando o serviço está disponível. Pode ajudar com orçamentos, planos de pagamento e direitos e deveres do mutuário, mas não empresta dinheiro, paga contas nem garante dívidas. Confirme a disponibilidade atual antes de depender de um encaminhamento. A Legal Aid Commission pode prestar aconselhamento ou representação em direito civil a pessoas que não podem pagar um advogado privado, sujeito a uma avaliação de rendimentos e de mérito. As candidaturas exigem documentos comprovativos completos e a aprovação não é automática. A falência é um processo judicial, e não um acordo informal de pagamento. Um credor ou advogado pode apresentar uma notificação de falência e uma petição no Magistrates Court. A taxa indicada para a petição é $100 mais IVA. Depois de uma Receiving Order, o Official Receiver envia uma notificação ao devedor e exige uma Statement of Affairs que inclua rendimentos, bens, hipotecas, seguros e contratos de venda. O devedor deve fornecer informação verdadeira e cooperar com os acordos de pagamento. Os credores apresentam uma Proof of Debt após o anúncio ou aviso na Gazette exigido; a taxa indicada para essa declaração é $0,50 mais IVA, e a taxa de pesquisa é $10 mais IVA. Uma reunião de credores pode considerar uma composição ou um plano de acordo e avançar para uma decisão de falência. O procedimento padrão indicado prevê um mês sem pagamento, seguido de mais dois meses de incumprimento continuado, um aviso de 21 dias e uma possível decisão de falência. O pagamento integral, incluindo as taxas do Official Receiver, pode permitir a revogação da Receiving Order. O Bankruptcy Act 1944 permite um pedido posterior de exoneração ao tribunal, que pode impor condições. Podem aplicar-se outras custas judiciais, legais e de recuperação.