Direito penal na França

O direito penal francês é chamado de direito penal (droit pénal). Ele identifica os atos puníveis, as condições de responsabilidade, as defesas disponíveis, as penas aplicáveis e o procedimento para decidir um caso. Uma infração (infraction) é um ato punível. O direito francês tradicionalmente divide as infrações em contravenções (contraventions), delitos (délits) e crimes, com procedimentos e tribunais diferentes para cada categoria. A polícia e os serviços da gendarmaria (gendarmerie) investigam supostas infrações sob supervisão judicial. O procurador da República (procureur de la République), ou procurador público, decide quantos casos denunciados devem prosseguir e por qual via. Um suspeito pode ser interrogado livremente ou colocado sob custódia policial (garde à vue) quando as condições legais são preenchidas. A custódia inclui garantias processuais, entre elas informações sobre a acusação e importantes direitos de defesa. Questões mais complexas ou graves podem envolver um juiz de instrução (juge d’instruction). Esse juiz de investigação reúne provas tanto a favor quanto contra a pessoa investigada, em vez de atuar como juiz do julgamento. Os tribunais criminais avaliam as provas, a responsabilidade jurídica e eventual pena. Os resultados possíveis incluem arquivamento, absolvição, multas, restrições, medidas de caráter comunitário, prisão ou combinações permitidas por lei. A vítima pode denunciar uma infração e pedir indenização pelo dano. Ao tornar-se parte civil (partie civile), quando apropriado, a vítima pode participar do processo criminal e apresentar um pedido de indenização civil. Uma decisão criminal definitiva às vezes pode ser revisada por meio de recurso ou outro meio previsto. A via disponível depende da decisão e do procedimento, portanto a notificação completa deve ser preservada.