Dívidas na Guiné Equatorial

O Fundo Autónomo de Amortização da Dívida Pública (Caja Autónoma de Amortización de la Deuda Pública (CAADP)), integrado no Ministério das Finanças, gere a dívida pública. O valor da CAADP para setembro de 2025 indica 32,1% do produto interno bruto, sendo 79,2% da dívida total dívida interna e 20,8% dívida externa. A tendência era descendente. Uma estimativa de 2025 do Banco Africano de Desenvolvimento aponta para 37% do produto interno bruto; como as datas de referência e as metodologias diferem, os dois valores não devem ser combinados. O valor de referência da dívida usado pelo Fundo Monetário Internacional é 50% do produto interno bruto. A diminuição das receitas e da produção de hidrocarbonetos é considerada um risco central. Um plano para liquidar os atrasados internos dá prioridade aos empréstimos em dificuldades e prevê o reembolso destes ao longo de quatro anos e dos outros atrasados ao longo de dez anos. Os atrasados devidos a Espanha são considerados resolvidos. Está em desenvolvimento um novo sistema informático de gestão da dívida e uma estratégia de dívida de médio prazo; estava previsto um boletim estatístico para 2026. No crédito bancário, no microcrédito e noutros financiamentos, os termos locais incluem crédito (crédito), incumprimento (impago), dívida interna (deuda interna) e dívida externa (deuda externa). Bancos autorizados e instituições de microfinanças operam no quadro do Banco dos Estados da África Central (BEAC) e da Comissão Bancária da África Central (COBAC). O Comité Nacional Económico e Financeiro da Guiné Equatorial (Comité Nacional Económico y Financiero de Guinea Ecuatorial (CNEF-GE)) publica listas de instituições autorizadas e pode mediar litígios entre clientes e bancos, instituições de microfinanças, instituições de pagamento ou seguradoras. A taxa efetiva global (TEG) e o limite nacional da usura (techo de usura) são publicados trimestralmente. Antes de contratar crédito, devem ser analisados o contrato, a taxa de juro anual efetiva, o calendário de reembolso, as comissões, as garantias reais e as garantias pessoais. O rácio de endividamento das famílias a nível nacional não está documentado de forma fiável. Perante os primeiros sinais de dificuldades de pagamento, deve contactar-se o credor por escrito. O saldo, os atrasados, os juros, as comissões e um eventual plano de prestações devem ser registados de forma rastreável. Não está documentada uma sequência legal verificada para estas etapas nem uma moratória automática. Os mutuários devem efetuar os pagamentos acordados no contrato, fornecer informações corretas e cumprir as garantias reais ou pessoais acordadas. Os credores estão sujeitos a regras regulamentares sobre informação, reclamações e pagamentos. A informação financeira deve ser acessível, legível e compreensível; a TEG e o limite de juro aplicável devem poder ser identificados com transparência. Débitos ilegais podem ser contestados. Em 2 de abril de 2026, o banco BANGE (BANGE) reembolsou XAF 182,000,000 após uma investigação da Gendarmaria sobre deduções incorretas por impago. Este caso individual não estabelece uma regra geral de reembolso. O Regulamento N° 06/25/CEMAC/UMAC/CM/COBAC introduz uma lista negra (lista negra) ou inclusão em lista (mise à l’index) por falta de reembolso, aplicável a clientes de instituições supervisionadas pela COBAC. O fundamento, a duração e os procedimentos de recurso e retificação não foram verificados na investigação disponível. Por isso, após um pagamento ou acordo de liquidação, deve obter-se uma confirmação por escrito; uma inscrição incorreta deve ser contestada primeiro por escrito junto da instituição. Em seguida, poderá considerar-se a mediação do CNEF-GE. Às empresas e às dívidas empresariais aplica-se o quadro da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA). O procedimento simplificado de cobrança de créditos e execução ao abrigo do AUVE, incluindo o procedimento de injunção de pagamento (injonction de payer), está em vigor desde 16 de fevereiro de 2024. O credor precisa de um crédito fundamentado, documentos adequados e do tribunal competente; as práticas específicas dos tribunais e da execução devem ser verificadas localmente. O direito da OHADA em matéria de insolvência (AUPCAP) prevê a conciliação (conciliation), o acordo preventivo (règlement préventif), a recuperação judicial (redressement judiciaire) e a liquidação de bens (liquidation des biens). Podem intervir um administrador judicial (syndic) e um juiz com funções de supervisão (juge-commissaire). Estes procedimentos dizem respeito sobretudo a empresas e dívidas empresariais. Não há documentação de um regime geral de insolvência de consumidores ou de perdão de dívidas para famílias na Guiné Equatorial. Os custos e a duração dependem do contrato, das regras da CEMAC e da OHADA e da via do tribunal ou do oficial de justiça. Não foram verificadas taxas uniformes nem prazos padrão para a mediação do CNEF-GE. Não há documentação de uma rede nacional de aconselhamento independente sobre dívidas; as práticas informais de endividamento também não foram quantificadas de forma fiável.