Tributos em Honduras

O sistema tributário hondurenho se baseia na Constituição, no Código Tributário (Código Tributario), Decreto 170-2016, e em leis específicas, como a Lei do Imposto de Renda (Ley del Impuesto Sobre la Renta) e a Lei do Imposto sobre Vendas (Ley del Impuesto Sobre Ventas). O Serviço de Administração de Receitas (Servicio de Administración de Rentas, SAR) registra contribuintes, apura e arrecada tributos nacionais, analisa declarações e emite certidões fiscais. A Administração Aduaneira de Honduras (Administración Aduanera de Honduras), comumente chamada Aduanas, cuida dos procedimentos aduaneiros. Os municípios administram tributos locais nos termos da Lei de Municípios (Ley de Municipalidades), incluindo o imposto predial, o imposto pessoal municipal e o imposto sobre indústria, comércio e serviços. As alíquotas locais, os requisitos de registro e os vencimentos variam conforme o município e a respectiva ordenança. Pessoas físicas e empresas podem precisar de um Registro Tributário Nacional (Registro Tributario Nacional, RTN), número de registro usado na administração tributária. A emissão inicial do RTN é gratuita e normalmente imediata mediante solicitação pessoal ou por representante autorizado. O Escritório Virtual (Oficina Virtual) permite aos contribuintes entregar declarações, efetuar pagamentos, solicitar certidões, corrigir documentos enviados e administrar procedimentos relacionados. As empresas também podem precisar de um regime de faturamento autorizado e de comprovantes conformes (comprobantes) para vendas e serviços. O Imposto de Renda (Impuesto Sobre la Renta, ISR) geralmente abrange rendimentos do trabalho, do capital e de atividades empresariais. Pessoas físicas residentes ou domiciliadas podem ser tributadas sobre rendimentos de fonte hondurenha e estrangeira conforme as regras aplicáveis. As alíquotas individuais são progressivas: 15%, 20% e 25%; a escala é ajustada anualmente pelo índice de preços ao consumidor. Os empregadores costumam reter durante o ano o ISR sobre rendimentos do trabalho. Em geral, as empresas pagam 25% sobre o lucro líquido tributável. Não residentes são tributados sobre rendimentos de fonte hondurenha, com alíquotas de retenção que frequentemente são de 10% ou 25%, conforme o tipo de rendimento e a regra aplicável. O Imposto sobre Vendas (Impuesto Sobre Ventas, ISV) é um tributo não cumulativo sobre vendas tributáveis, serviços e importações. A alíquota padrão é 15%; aplica-se a alíquota de 18% a certos bens e serviços, incluindo bebidas alcoólicas, cigarros e algumas passagens aéreas privilegiadas. As declarações e os pagamentos de ISV normalmente vencem até o décimo dia corrido do mês seguinte. Contribuintes de grande e médio porte e alguns outros também podem ter de apresentar a Declaração Mensal de Compras (Declaración Mensual de Compras, DMC) até o dia 8 e a Declaração Mensal de Retenções (Declaración Mensual de Retenciones, DMR) até o dia 10. Um contribuinte com um único estabelecimento e vendas anuais tributáveis de no máximo L 250.000 pode se qualificar para o Regime Simplificado do ISV (Régimen Simplificado ISV), sujeito às condições atuais do SAR. Esse regime elimina a declaração mensal de ISV e exige um relatório anual de vendas até 31 de janeiro. As declarações anuais de ISR normalmente vencem em 30 de abril. Os pagamentos por conta (Pagos a Cuenta), ou antecipações do imposto de renda, normalmente vencem em 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro; o saldo ou a quarta parcela vence até 30 de abril. Uma empresa também pode estar sujeita à Contribuição Solidária (Aportación Solidaria) de 5% sobre a parte do lucro líquido tributável superior a L 1.000.000, conforme o cálculo aplicável do SAR, bem como ao Imposto sobre o Ativo Total Líquido (Impuesto Activo Total Neto), calculado segundo a base prevista em lei. Também podem ser aplicáveis outros formulários relativos a setores, ganhos de capital, aluguel e transações financeiras. As importações podem gerar Direitos Aduaneiros de Importação (Derechos Arancelarios a la Importación, DAI), ISV, tributos seletivos ou outros tributos e taxas aduaneiras. A Aduanas aplica as regras de valoração e declaração aduaneira nos termos da Lei Aduaneira (Ley de Aduanas) e do marco CAUCA/RECAUCA. As alíquotas preferenciais dependem do acordo comercial pertinente e de prova de origem. Uma empresa envolvida em operações entre partes relacionadas pode ter obrigações de preços de transferência nos termos do Decreto 232-2011 e do Regulamento 027-2015. Uma declaração informativa anual de preços de transferência pode ser aplicável especialmente a contribuintes de médio e grande porte, partes relacionadas, regimes especiais e operações com jurisdições de baixa tributação ou paraísos fiscais. Informações ausentes ou incorretas podem resultar em multa de USD 10.000 segundo a orientação citada do SAR. Os contribuintes devem se registrar, atualizar seus dados, emitir e guardar documentos comprobatórios, apresentar declarações, reter e recolher valores quando exigido, responder a pedidos legais de informação e cooperar com auditorias. Podem usar o Escritório Virtual, pedir correções, solicitar reembolso ou nota de crédito quando permitido e recorrer aos meios previstos no Código Tributário. Pagamentos por conta atrasados podem gerar juros de 3% ao mês ou fração, até 36%, conforme a orientação do SAR. Os prazos de prescrição variam: quatro anos para assuntos aduaneiros, cinco anos para contribuintes registrados no RTN e sete anos nos demais casos, conforme o Código Tributário. Honduras também participa de acordos de cooperação em matéria de informações fiscais, incluindo o acordo com os Estados Unidos nos termos do Decreto 115-91, assistência regional e a assinatura, em 2022, da Convenção da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária. A existência de acordos para evitar a dupla tributação deve ser verificada para o país específico, e não presumida com base em uma lista geral.