Convivência nas Seicheles

Não existe nas Seicheles um único serviço nacional responsável pelos bairros ou pela convivência. As Administrações Distritais (District Administration Offices) são pontos de contacto locais para programas governamentais, comunitários e de organizações não governamentais, incluindo atividades de capacitação comunitária. O Serviço de Trabalho Social Comunitário (Community Social Work) e a Unidade de Apoio à Família (Family Support Unit) prestam assistência em questões sociais e familiares, enquanto a Polícia das Seicheles (Seychelles Police Force) trata de emergências, suspeitas de crime e queixas relacionadas com a segurança. O Tribunal da Família (Family Tribunal) trata de litígios familiares e relativos a crianças, e o Gabinete do Provedor de Justiça (Office of the Ombudsman) examina alegações de atuação injusta por parte de autoridades públicas, geralmente depois de esgotados os recursos internos. Os serviços do Provedor de Justiça são gratuitos. Os diferentes problemas seguem vias distintas. O perigo iminente ou um crime devem ser comunicados através do 999; a Linha de Denúncia de Crimes (Crime Stopper), no número 133, aceita denúncias anónimas ou confidenciais sobre crimes, atividades suspeitas e queixas relativas a serviços. A violência familiar ou doméstica é abrangida pela Lei da Violência Doméstica de 2020 (Domestic Violence Act 2020), incluindo abuso emocional, verbal, físico, sexual, económico e psicológico. O ruído, os resíduos, a falta de saneamento, a sobrelotação, a ventilação deficiente, as águas residuais, os animais, os odores e as vibrações nocivas podem constituir incómodos para a saúde pública. O Comissário da Saúde Pública (Public Health Commissioner) ou um funcionário autorizado pode fazer uma inspeção, emitir uma notificação escrita para eliminar o incómodo, concedendo um prazo razoável para a correção, e, em casos graves, restringir o uso ou a ocupação. Não há provas de que exista nas Seicheles um procedimento distrital geral de mediação com um formulário, prazo ou taxa únicos, e a função de mediação do Tribunal da Família não cria um serviço geral para litígios entre vizinhos. Os espaços públicos estão sujeitos a regras adicionais. Nas praias, um jogo, desporto ou outra atividade que possa causar perigo, obstrução, incómodo ou perturbação exige o consentimento prévio por escrito do Comissário da Polícia. As autoridades podem definir zonas, utilizadores, dias e horários nas praias ou zonas costeiras. O estacionamento, os resíduos, a limpeza e a boa ordem também são regulamentados. A Lei de Proteção do Ambiente (Environment Protection Act) estabelece normas de ruído e permite fixar limites específicos para certas zonas, aplicar medidas para reduzir o ruído e autorizar a ultrapassagem de um limite. O ordenamento do território pode designar estradas, edifícios públicos, parques, espaços abertos e direitos de acesso público ao mar ou a terrenos. As pessoas podem constituir uma associação sem fins lucrativos registada ao abrigo da Lei das Associações de 2022 (Associations Act 2022). São necessárias pelo menos cinco pessoas com um objetivo comum sem fins lucrativos. O secretário proposto deve apresentar o pedido por escrito no prazo de três meses a contar da reunião de constituição, juntamente com os dados dos dirigentes e de identificação, os estatutos, a resolução e a ata. O Registo das Associações (Registrar of Associations) pode registar a associação, solicitar alterações ou recusar o registo. O secretário tem de residir nas Seicheles; o registo é indicado como gratuito. Uma associação registada apresenta um relatório anual até 31 de janeiro, e as alterações à sua sede ou aos seus dirigentes devem ser comunicadas no prazo de 14 dias. A Constituição protege a igualdade e a dignidade, a privacidade, a liberdade de expressão, a reunião e associação pacíficas, e a liberdade de consciência e de religião. Podem aplicar-se restrições quando previstas por lei e necessárias numa sociedade democrática, nomeadamente para proteger a segurança pública, a ordem pública, a saúde pública ou os direitos e liberdades de terceiros. O crioulo seichelense, o inglês e o francês são as línguas nacionais. A igualdade formal não elimina todos os obstáculos práticos: preocupações documentadas incluem a marginalização e o preconceito que afetam, entre outras pessoas, pessoas LGBTI, crianças e jovens, pessoas com deficiência, pessoas com problemas de saúde mental e pessoas afetadas pelo racismo. A Lei dos Cuidados de Saúde Mental de 2020 (Mental Health Care Act 2020) apoia o acesso, a reabilitação, a integração comunitária e a proteção contra a discriminação. A convivência digital não dispõe de um organismo estatal separado para mediar questões gerais de comportamento em linha ou de ciberassédio. A Lei de Proteção de Dados de 2023 (Data Protection Act 2023) confere às pessoas o direito de saber que dados pessoais uma organização detém, pedir a sua correção e, quando aplicável, solicitar a sua eliminação ou limitação e retirar o consentimento. A Comissão da Informação (Information Commission) supervisiona e faz cumprir a legislação de proteção de dados e pode receber queixas. O direito à privacidade coexiste com limites à liberdade de expressão que protegem a reputação, os direitos, as liberdades e a vida privada; suspeitas de crimes digitais podem ser comunicadas através dos canais da polícia. Os contratos de habitação partilhada, os litígios sobre rendas e o acesso à habitação pertencem sobretudo ao direito da habitação, embora os riscos para a saúde e os incómodos numa habitação partilhada possam envolver a Autoridade de Saúde Pública.