Habitação nas Seychelles

O arrendamento privado é comum nas Seychelles e inclui casas completas, quartos, arrendamento parcial e subarrendamento. O censo de 2022 registou 16,2% dos agregados familiares como arrendatários, incluindo 11,1% em regimes de subarrendamento e 4,2% em habitação pública arrendada. Um contrato escrito deve identificar as partes, o imóvel, a renda, a data de pagamento, a duração, o uso permitido e quaisquer restrições. O inquilino deve registar o estado do imóvel com fotografias e inventário, guardar recibos de renda e comunicar prontamente reparações necessárias. As fontes oficiais analisadas não estabelecem uma tabela nacional atual única de rendas, caução padrão ou prazo uniforme de pré-aviso, pelo que o contrato e as circunstâncias do arrendamento devem ser analisados cuidadosamente. A Control of Rent and Tenancy Agreements Act, Cap. 47, usa lessor para senhorio e lessee para inquilino. O lessor deve proporcionar alojamento habitável, garantir utilização segura e efetuar reparações necessárias. Deve respeitar a privacidade razoável e avisar antes de entrar; não pode mudar fechaduras nem interromper o fornecimento de água ou eletricidade durante um arrendamento legal. O lessee deve pagar a renda, cumprir o contrato, evitar incómodo e uso ilegal, prevenir sobrelotação e obter autorização antes de subarrendar quando o contrato o exigir. O Rent Board é um tribunal independente para assuntos de arrendamento. Pode decidir certos litígios de renda, fixá-la, reduzi-la ou aumentá-la e ordenar despejos; a Victoria Magistrate Court e o Judiciary tratam de processos relacionados. Nos casos abrangidos, o senhorio não pode expulsar por iniciativa própria um inquilino com direitos legais: é necessária uma ordem do Rent Board. Os motivos podem incluir rendas em atraso, incumprimento contratual, incómodo, uso ilegal, subarrendamento não autorizado, sobrelotação, venda ou novo arrendamento após aviso, necessidade de alojamento do proprietário ou da família, demolição, reconstrução ou obras que exijam o imóvel vazio. O Board pode fixar um prazo razoável para desocupar e ordenar pagamento de atrasados; em geral, o recurso ao Supreme Court deve ser apresentado no prazo de 14 dias. O Rent Board não decide dívidas pendentes de água ou eletricidade. A propriedade pode ser plena, arrendada a longo prazo ou em condomínio. Antes de uma compra ou transmissão, o comprador deve pesquisar o registo predial, obter uma green-sheet e uma pesquisa de hipotecas da Registration Division e confirmar a situação da transmissão com o Registrar General. A Seychelles Revenue Commission exige um Immovable Property Tax Clearance Certificate antes da transmissão, com taxa indicada de SCR 100. Compradores seichelenses pela primeira vez podem pedir isenção de imposto do selo para transmissão ou arrendamento residencial até SCR 3 000 000, ao abrigo da Order de 2019 aplicável, alterada em 2024, mediante provas e certificado exigidos. Em geral, não seichelenses precisam de Government Sanction antes de comprar ou arrendar um imóvel ou exercer uma opção de compra. O pedido é tratado através do Principal Secretary for Lands ou do Department of Lands & Housing, geralmente com envolvimento de notário ou advogado. A autorização é válida por um ano, durante o qual a transação deve ser concluída e registada. Propriedade plena estatal, propriedade plena em ilhas exteriores e terrenos ou habitação subsidiados pelo Estado não estão disponíveis por este processo. Os limiares atuais incluem uma habitação privada com valor de mercado de pelo menos SCR 10 000 000, terreno sem construção de pelo menos SCR 4 000 por metro quadrado e condomínio de pelo menos SCR 30 000 por metro quadrado. Os impostos indicados para autorização são 12% numa compra e 1,5% num condomínio; as taxas de pedido são SCR 3 000 para compra e SCR 2 000 para arrendamento. O processamento aprovado pode custar 1,5% do valor de compra ou da renda anual de mercado. Os pedidos exigem documentos como passaporte certificado, faturas recentes de serviços públicos, certificado de registo criminal, declarações sobre pessoa politicamente exposta e origem dos fundos e prova de fundos. Proprietários residenciais não seichelenses devem registar-se para imposto predial; a taxa para imóveis residenciais ou mistos é 0,50% do valor de mercado, normalmente devida até 31 de dezembro, e a falta de registo pode implicar multa de cerca de SCR 10 000. Pode aplicar-se uma isenção de um ano a uma propriedade residencial após 1 de janeiro de 2020, e pode haver isenção quando o proprietário seja casado com um seichelense. Os programas públicos de habitação e terrenos são principalmente administrados pelo Department of Lands & Housing. Em geral, um pedido de habitação exige cidadania seichelense, idade mínima de 18 anos e emprego estável e pode ser apresentado em linha ou em papel. A habitação social exige cidadania, pelo menos três anos consecutivos de domicílio, nunca ter tido propriedade e rendimento mensal inferior a SCR 15 000. A habitação de gama média exige geralmente cidadania, idade igual ou superior a 18 anos, pelo menos três anos de domicílio, ausência de propriedade ou apoio estatal anterior à habitação, empréstimo ou terreno, e emprego estável. O intervalo de rendimento do processo de condomínios de gama média é de SCR 12 000 a SCR 19 000 de rendimento líquido mensal combinado; em geral, o processo de condomínio exige pelo menos SCR 20 000 e condições de elegibilidade semelhantes. O processo do Land Bank ou de terrenos estatais envolve candidatura, avaliação, período de maturação de três anos, admissão com documentos de identificação e financeiros, lista de antiguidade e atribuição. O tempo de espera depende da lista de espera nacional, do projeto ou distrito e dos terrenos disponíveis. O financiamento habitacional está disponível através da Housing Finance Company Ltd, ou HFCL, e de bancos comerciais. O Housing Finance Subsidy Scheme destina-se a seichelenses empregados ou trabalhadores independentes, com um imóvel, sem outra habitação e rendimento fixo bruto mensal inferior a SCR 30 000, conforme definido pelo programa. Em geral, o candidato obtém primeiro um empréstimo bancário ou da HFCL e depois pede o subsídio. O subsídio da taxa de juro é de 6% para rendimento líquido até SCR 20 000. Um empréstimo habitacional pode chegar a SCR 1 200 000 por até 30 anos se o terreno estiver em nome do candidato e o salário líquido não exceder SCR 30 000. Outros programas abrangem um segundo empréstimo habitacional até SCR 850 000, ampliação vertical até SCR 950 000, renovação importante até SCR 400 000, ampliação da casa até SCR 300 000, substituição do telhado até SCR 150 000 e melhorias da habitação para salários até SCR 20 000. Pensionistas com 65 anos ou mais podem ter percursos próprios. Uma ampliação vertical pode criar uma casa multigeracional, mas exige consentimento escrito do proprietário, autorização da Seychelles Planning Authority e financiamento adequado. Quem construir primeiro em terreno familiar deve obter direitos e consentimento por escrito, mesmo que a propriedade do terreno não seja transferida. A Physical Planning Act 2021 exige autorização escrita prévia da Seychelles Planning Authority para obras de desenvolvimento. Isso pode incluir construção, alteração substancial de uso, divisão de terreno, demolição e certas obras em telhados, muros de vedação ou estradas. Planos de uso do solo e de desenvolvimento podem limitar construções, e obras não autorizadas podem impedir uma aprovação posterior. Algumas reparações interiores sem caráter estrutural podem estar isentas. As taxas indicativas incluem SCR 500 para habitação até 125 metros quadrados, SCR 500 para unidade múltipla até 125 metros quadrados, SCR 500 para ampliação até 40 metros quadrados e não superior a um sexto da área de piso existente, e SCR 1 000 para plano estrutural residencial. Confirme as taxas e limiares nas regras atuais da Seychelles Planning Authority. O Home Savings Scheme pode apoiar pedidos relacionados com habitação, incluindo um processo formal de subsídio para arrendamento parcial. Este processo exige pelo menos três meses de contribuições ativas, emprego, contrato de arrendamento válido e datado, NIN, contactos e dados bancários do senhorio, NIN do candidato, recibos de vencimento ou faturas de serviços públicos recentes, recibos de renda de três meses e extrato do Home Savings Scheme. Podem ser necessárias provas adicionais relativas a dependentes, pensão de alimentos ou assistência social. Cancelar a participação no Home Savings Scheme pode implicar uma taxa de 1% das contribuições ou pelo menos SCR 250, e a candidatura não pode ser reativada posteriormente. O alojamento temporário é um processo formal do Department of Lands & Housing para emergências, sujeito a condições detalhadas no formulário ou política aplicável. Também pode ser exigido seguro habitacional ou cobertura da Housing Finance Company em determinados programas de financiamento.