Seguros nas Seychelles

A Insurance Act 2008 e a sua alteração de 2018 constituem o principal enquadramento jurídico, complementado por regulamentos sobre seguros domésticos e não domésticos, taxas, proteção dos tomadores de seguros e restrições às seguradoras. A FSA licencia e supervisiona seguradoras e intermediários, mantém registos e supervisiona solvência, conduta, sinistros, resseguros e aprovações atuariais ou de auditoria exigidas. Operam no mercado seguradoras domésticas e não domésticas, corretores e agentes licenciados; sociedades de células protegidas e seguradoras cativas destinam-se sobretudo a necessidades especializadas ou internacionais. A cobertura obtida junto de um prestador estrangeiro não licenciado não recebe proteção ao abrigo da Insurance Act. A proteção legal é distinta do seguro privado. Em geral, o SPF recebe 5% do salário mensal bruto do trabalhador e 5% do empregador, perfazendo uma contribuição total de 10% desde 1 de janeiro de 2023. Normalmente, os empregadores entregam as contribuições até ao dia 21 do mês seguinte. A pensão de reforma do SPF começa normalmente aos 65 anos; a pensão antecipada entre os 60 e 64 anos tem uma taxa reduzida e exige que a pessoa deixe de trabalhar. A qualificação padrão exige pelo menos 10 anos contínuos de contribuições imediatamente antes da reforma ou pelo menos 20 anos de contribuições desde 1979. Quem não cumprir os requisitos pode receber um montante único das contribuições com juros. São possíveis contribuições voluntárias flexíveis ao SPF, que vencem aos 55 anos. O Social Security Fund também concede prestações legais por doença, maternidade, paternidade, acidente, invalidez, deficiência, reforma, sobrevivência, dependentes, funeral e orfandade. O acesso depende das provas exigidas e da situação legal. As taxas alteradas em 1 de abril de 2025 incluem montantes mensais de SCR 2 480 por doença e acidente, SCR 6 633,50 por maternidade, SCR 3 316,75 por paternidade, SCR 6 650 por deficiência e SCR 2 000 para assistência funerária. O seguro privado é contratual; a apólice determina os riscos segurados, limites, exclusões, franquias, âmbito territorial e condições de reclamação. O seguro da habitação pode proteger uma casa contra riscos especificados, como roubo, incêndio, vandalismo, inundação ou tempestade; o recheio precisa de ser incluído expressamente. A interrupção de atividade, seguros de vida ou de longa duração, seguro de saúde privado, seguro de viagem, acidentes pessoais, responsabilidade civil e carga marítima cobrem riscos diferentes. A assistência médica pública e as prestações sociais pertencem ao âmbito dos serviços públicos; o seguro de saúde privado continua a ser seguro, pois transfere um risco financeiro contratual. A Motor Vehicles Insurance (Third Party Risks) Act torna ilegal circular na via pública sem seguro de terceiros ou outra garantia exigida de uma seguradora aprovada. Os condutores devem apresentar o certificado de seguro à Polícia. Após um acidente com feridos sem certificado, o incidente deve ser comunicado o mais rapidamente possível e, no máximo, em 48 horas. A orientação ao consumidor da FSA distingue a cobertura contra terceiros da cobertura abrangente. As apólices abrangentes podem também incluir roubo, incêndio, vandalismo, inundação, tempestade, vento, danos no para-brisas, perda de utilização ou acidentes pessoais; a proteção exata depende da apólice. Os prémios dependem do prestador, do risco, do montante segurado e da proteção escolhida. Os encargos específicos de seguros incluem IVA de 15% sobre prémios brutos, exceto para seguro de vida, carga marítima e seguro de saúde privado, e uma contribuição de 1% para o Policy Owners Protection Fund (POPF) sobre prémios brutos. A FSA também indica um imposto retido na fonte de 5% sobre prémios de resseguro cedido. Não existe tabela pública padrão de prémios nem regra universal de aceitação para seguros privados. Escolha uma seguradora ou intermediário inscrito e licenciado pela FSA. Compare o montante segurado, riscos cobertos, exclusões, franquia, limites, âmbito territorial, condições de renovação e cancelamento, requisitos de pagamento e contactos para sinistros. Avise a seguradora ou o corretor logo que possível após uma perda e guarde provas pertinentes. Uma reclamação pode exigir número da apólice, detalhes do incidente, faturas e registos policiais ou médicos. A apólice e as obrigações legais aplicáveis de seguro de terceiros determinam se o sinistro está coberto; não foi comprovado um prazo legal geral para pagamento de todos os sinistros. Um prestador deve ter uma unidade interna de reclamações ao abrigo da Financial Consumer Protection Act 2022. Aguarde até 21 dias úteis pelo prestador antes de encaminhar o assunto à FSA e guarde prova da reclamação interna e documentos de apoio. A FSA aceita comunicações em inglês, crioulo ou francês, mas o seu processo é administrativo, não judicial. Em geral, é possível recorrer a um Appeals Board no prazo máximo de 90 dias a contar da decisão da FSA. As apólices privadas podem normalmente ser alteradas, renovadas, canceladas ou substituídas através da seguradora ou corretor, nos termos contratuais; não foi comprovada uma regra legal geral de portabilidade ou mudança. A proteção do SPF e do Social Security depende, em vez disso, das regras legais de emprego, contribuições e elegibilidade. O enquadramento nacional disponível não evidencia uma lei de seguros separada para determinada ilha ou cidade. A disponibilidade de prestadores fora do registo principal da FSA e as sedes em Victoria, em Mahé, devem ser confirmadas diretamente com uma seguradora ou corretor licenciado. Um Livro Branco proposto para agosto de 2026 indica possível reforma da Insurance Act, mas não é legislação aprovada e não altera as regras atuais.