Proteção do consumidor na Líbia

A principal base jurídica geral é a Lei n.º 23/2010 sobre Atividade Comercial, incluindo a alteração confirmada pela Lei n.º 7/2023. O regime reconhece os direitos dos consumidores a bens e serviços seguros, informação completa e correta, livre escolha, comprovativo de compra, ação judicial direta e participação por meio de associações de consumidores. Também prevê soluções como reparação, substituição, reembolso e devolução de tarifas de serviços quando se aplicam as condições relevantes. O conceito legal de consumidor pode abranger uma pessoa singular ou coletiva que obtenha bens ou serviços, com ou sem pagamento. As informações sobre produtos e serviços devem indicar natureza, especificações, composição, avisos, origem, datas de fabrico e validade, utilização prevista, produtor e morada, e preço. Estas informações têm de estar em árabe. Os preços devem estar visíveis, e o prestador deve divulgar os custos de reparação antes de a realizar. A pedido, deve fornecer um extrato de conta. O artigo 1319 prevê um prazo de resolução de 10 dias para contratos eletrónicos, celebrados porta a porta ou no local de trabalho. As regras sobre defeitos permitem pedir reparação, substituição ou reembolso conforme as condições legais; uma renúncia contratual a estas proteções é nula. Também são inválidas cláusulas que limitem indevidamente a responsabilidade. A lei trata da comunicação de defeitos, da resolução, dos reembolsos e da publicidade enganosa, com sanções que podem incluir pelo menos um mês de prisão e uma multa de LD 500 a LD 1,000, agravadas em caso de reincidência e de produtos perigosos ou medicinais. Guarde faturas, recibos ou extratos, contratos, anúncios, comprovativos de pagamento, detalhes do produto ou lote, fotografias e comunicações com o fornecedor. O primeiro contacto prático é normalmente o vendedor ou prestador de serviços. O Ministério da Economia e do Comércio indica um Centro de Reclamações do Consumidor, material de sensibilização e uma Administração de Inspeção e Proteção do Consumidor. O formulário público de contacto pede nome, endereço de correio eletrónico, assunto e mensagem. O material consultado não indicava uma taxa geral de reclamação nem prazo de atendimento publicado. O contacto do Ministério indicado para Tripoli é +218213631313 e info@economy.gov.ly. Continua a ser possível recorrer diretamente aos tribunais. A lei prevê associações de consumidores, mas não foi possível confirmar uma cobertura nacional atual. O Conselho da Concorrência e Antimonopólio trata de assuntos de concorrência e da fronteira com a publicidade enganosa. As reclamações bancárias são setoriais: o Banco Central da Líbia supervisiona os bancos, e os bancos podem ter procedimentos por agência, correio eletrónico, formulário ou unidade de reclamações. Alguns procedimentos bancários consultados prometem resposta em 15 dias úteis. Não foram encontradas provas de um provedor independente de justiça bancária para consumidores, embora o Banco Central disponibilize canais de contacto. As transações eletrónicas e os pagamentos digitais são abrangidos pela Lei n.º 6/2022, que também trata de registos e assinaturas eletrónicos, comércio eletrónico e proteção de dados pessoais. Os litígios de telecomunicações são parcialmente regidos pela Lei n.º 22/2010. O quadro legal prevê uma comissão de resolução de reclamações e soluções amigáveis; a arbitragem também poderá ser possível, mas o procedimento detalhado não foi verificado. O CIM Tawasul aceita reclamações sobre telecomunicações e Internet usando um número móvel compatível e uma senha temporária de seis dígitos; depois, pede o fornecedor, o serviço e o tipo de problema, e permite acompanhar o estado. O painel público consultado mostrava 73 reclamações, nenhuma processada naquele momento; era uma fotografia do momento, não um prazo de atendimento publicado. A proteção de passageiros aéreos tem um regime setorial específico ao abrigo da Decisão n.º 84/2024. A companhia aérea deve publicar um mecanismo de reclamação. Em geral, o passageiro reclama primeiro à companhia e guarda o número de referência; depois, pode reclamar à Administração do Transporte Aéreo no prazo de 30 dias. Se a companhia não responder em 15 dias, isso conta como confirmação de receção. A assistência pode incluir bebidas após três horas, uma refeição após quatro horas e alojamento em hotel e transporte após seis horas. A compensação por bagagem perdida ou danificada é de 350 a 1,131 SDR, sendo SDR a unidade de Direitos de Saque Especiais usada para a escala indicada. A compensação por bagagem atrasada é de 20 SDR por dia em viagens domésticas, até 100 SDR, e de 40 SDR por dia em viagens internacionais, até 200 SDR. O pagamento por bagagem perdida ou danificada vence no prazo de 30 dias segundo o regulamento citado. A força maior pode excluir compensação, mas não elimina o dever de assistência. As reclamações sobre energia recorrem principalmente ao fornecedor do serviço. A GECOL publica contactos, incluindo gecol@gecol.ly, e há prova de canais para comunicar cortes de eletricidade por cidadãos em 2026. A Brega dispõe de um canal de comunicação 24 horas para problemas em postos de combustível. Não foi encontrado um regulador independente e unificado de consumidores de energia, uma tabela pública de taxas ou um prazo geral de atendimento. O Centro de Controlo de Alimentos e Medicamentos, conhecido como FDCC, supervisiona alimentos, medicamentos e produtos biológicos e químicos através de inspeções, amostragem, rejeições, recolhas, avisos e denúncias de cidadãos. O Centro de Farmacovigilância do Ministério da Saúde acompanha efeitos adversos de medicamentos. Uma preocupação de segurança do produto deve ser comunicada ao FDCC ou à autoridade de saúde competente; um pedido de reembolso ou indemnização pela compra normalmente diz respeito ao fornecedor ou a um tribunal. As regras contra fraude abrangem produtos contrafeitos, fora de prazo, tóxicos ou não conformes, descrições falsas, quantidades ou origens incorretas e engano sobre fabrico ou pagamento. Suspeitas de fraude podem ser comunicadas ao Ministério, ao regulador setorial relevante, à polícia, ao Ministério Público ou a um tribunal. Segundo as informações consultadas, o acesso regional é desigual e as instituições de Tripoli são as mais visíveis. Uma escalada informal por telefone ou redes sociais do fornecedor pode ajudar a obter resposta, mas tem força jurídica menor e menos previsível do que uma reclamação formal documentada.