Direito penal na Líbia

A Declaração Constitucional de 2011 estabelece o quadro constitucional de transição. O islão é a religião do Estado, a Sharia islâmica é uma fonte principal de legislação e o árabe é a língua oficial. O Código Penal (قانون العقوبات) data de 1953 e foi substancialmente alterado pela Lei n.º 48 de 1956. O processo penal é regido principalmente pelo Código de Processo Penal de 1953 (قانون الإجراءات الجنائية), incluindo alterações como as Leis n.º 18 de 1962, n.º 3 de 2003 e n.º 7 de 2014. As leis especiais continuam a ser decisivas para determinadas condutas, incluindo a Lei n.º 7 de 1990 sobre estupefacientes, a Lei n.º 11 de 1984 sobre infrações de trânsito e a Lei n.º 5 de 2022 sobre cibercrime. O Ministério Público (النيابة العامة) tem competência ordinária exclusiva para iniciar processos penais, investigá-los, deduzir acusações e representar a acusação em tribunal. O Procurador-Geral é النائب العام. A polícia, os funcionários aduaneiros e certos funcionários municipais ou agrícolas podem exercer poderes de polícia judiciária (مأمورو الضبط القضائي). Registam denúncias, entrevistam testemunhas e peritos, preservam provas e enviam processos e objetos apreendidos ao Ministério Público. Um magistrado de instrução (قاضي التحقيق) e uma Câmara de Acusação (غرفة الاتهام) podem intervir durante a investigação e o encaminhamento dos processos por crimes graves. Os tribunais penais integram a estrutura judicial ordinária, incluindo tribunais de primeira instância, tribunais criminais, tribunais de recurso e o Supremo Tribunal. A procuradoria militar e os tribunais militares têm competência especial, mas a sua utilização em relação a civis é juridicamente contestada e a prática não é uniforme entre o leste e o oeste da Líbia. O princípio da legalidade significa que uma conduta não constitui infração e uma pena não pode ser imposta sem previsão legal. Em geral, aplica-se a lei em vigor no momento da conduta, mas uma lei posterior mais favorável pode ser aplicada antes da decisão definitiva. Em regra, a ignorância da lei não é defesa. A legítima defesa, a necessidade, o acidente ou a força maior podem excluir a responsabilidade em circunstâncias qualificadas. A incapacidade mental pode excluir a responsabilidade penal, enquanto a incapacidade parcial pode reduzir a pena. Segundo as regras indicadas, uma pessoa com menos de 14 anos não tem responsabilidade penal. Podem aplicar-se medidas de proteção a partir dos 7 anos, e uma pessoa entre os 14 e os 17 anos pode ser responsabilizada quando houver capacidade, com pena reduzida e tratamento próprio para menores. Uma infração pode ser denunciada ao Ministério Público ou a um agente de polícia judiciária. Qualquer pessoa pode notificar as autoridades sobre infrações que não exijam queixa pessoal. Para infrações dependentes de queixa, em geral a vítima ou um representante autorizado dispõe de três meses, a contar do conhecimento da infração e do autor, para apresentar queixa oral ou escrita. O Ministério Público pode arquivar um caso por não ter ocorrido infração ou por serem insuficientes as provas. Uma vítima ou parte civil pode contestar o arquivamento ao abrigo do procedimento aplicável. Os processos por crimes graves são geralmente encaminhados através da Câmara de Acusação. As buscas limitam-se a objetos relacionados com a infração e normalmente realizam-se na presença da pessoa acusada ou de um representante e de duas testemunhas. Documentos, armas, instrumentos, produtos e outros objetos úteis apreendidos devem ser selados e registados. Numa investigação por crime grave, um advogado é convocado antes do interrogatório ou da acareação, sujeito às exceções previstas, como flagrante delito ou risco de perda de provas. A pessoa acusada pode recusar-se a responder, e, segundo as regras processuais fornecidas, o interrogatório em tribunal requer o seu consentimento. Em julgamento, a pessoa acusada recebe informação sobre a acusação, pode interrogar testemunhas da acusação através do processo de defesa e fala em último lugar. As audiências são geralmente públicas, embora o tribunal possa encerrá-las por razões de ordem pública ou moralidade. Podem ocorrer decisões à revelia, com possibilidade de novo julgamento após comparência ou detenção, nos termos das regras aplicáveis. Pode ser emitida uma ordem de detenção em circunstâncias como falta de comparência, risco de fuga, endereço desconhecido ou flagrante delito. A pessoa detida deve ser interrogada imediatamente e entregue ao Ministério Público no prazo de 24 horas. Havendo provas suficientes, pode haver prisão preventiva por um crime grave ou por uma infração menos grave punível com mais de três meses de prisão. Após a detenção, o Ministério Público pode ordenar prisão preventiva por até seis dias, seguidos de prorrogações judiciais ao abrigo dos procedimentos legais, que incluem períodos de 30 dias e outras vias de 90 dias. Podem estar disponíveis libertação, caução, obrigação de residência, apresentação à polícia e restrições de localização. Os prazos legais não garantem libertação efetiva nem processos atempados: relatórios das Nações Unidas de 2024 e 2025 descrevem detenções arbitrárias e preventivas prolongadas, representação jurídica inadequada, confissões coercivas, tortura, mortes sob custódia e acesso restrito à família ou a cuidados médicos. A detenção por atores armados ou de segurança pode contornar os procedimentos formais, pelo que é necessário verificar de forma independente a autoridade responsável, o local de detenção e o acesso a um advogado. A pessoa acusada de um crime grave tem o direito formal a advogado durante a investigação e o julgamento. A Câmara de Acusação ou o tribunal pode nomear um advogado quando a pessoa acusada não tiver escolhido um. O acesso a advogado pode ser restringido na prática, e a investigação fornecida não estabelece uma tabela nacional abrangente e atual de custos ou serviços de apoio judiciário. Uma Comissão de Assistência Judiciária pode dispensar uma caução de recurso. Partes civis podem intervir num processo penal para pedir indemnização ou restituição, mas talvez tenham de adiantar despesas jurídicas, periciais e de testemunhas. A vítima pode pedir reparação civil num tribunal cível se a pretensão penal for rejeitada ou abandonada, mas não pode pedir a detenção da pessoa acusada. O Ministério Público aceita a qualidade de parte civil no prazo de três meses, segundo o procedimento indicado. Um menor ou uma vítima com deficiência mental pode receber um tutor, colocação numa instituição de caridade aprovada ou encaminhamento para cuidados de saúde mental até à decisão. As penas principais incluem a morte, prisão perpétua, prisão, detenção e multas. As penas acessórias podem retirar direitos civis, proibir uma profissão ou atividade, restringir a capacidade jurídica ou publicar uma condenação. Em regra, a prisão varia entre três e 15 anos, salvo disposição diferente numa lei especial; a detenção varia normalmente entre 24 horas e três anos. O texto legal prevê a execução por fuzilamento, mas a prática efetiva de execução, comutação, indulto e suspensão exige confirmação caso a caso. O tempo passado em prisão preventiva é descontado da pena. Regras aplicáveis podem permitir trabalho fora da prisão em casos de detenção simples até seis meses. O Tribunal de Menores (محكمة الأحداث) funciona em cada tribunal de primeira instância. Trata de autores com idades entre 14 e menos de 18 anos, medidas preventivas, infrações menos graves e infrações leves, enquanto os casos de crimes graves seguem o procedimento de encaminhamento especificado. As medidas podem incluir escola de reabilitação, colocação designada, instituição de caridade reconhecida ou tutela em vez de detenção. Os processos relativos a menores consideram a situação social, o ambiente e a motivação; as audiências são à porta fechada, as decisões são públicas e os pais ou tutores recebem notificações e podem recorrer. A defesa por advogado é obrigatória em processos por crimes graves envolvendo menores, e as vítimas crianças podem receber cuidados especiais ao abrigo do artigo 330.º. As infrações de trânsito continuam a integrar o direito penal. A polícia de trânsito pode exercer poderes de polícia judiciária, e os casos podem envolver licenciamento, apreensão de veículos, excesso de velocidade, desrespeito de semáforos vermelhos, equipamento inseguro, uso de telefone, condução sob o efeito de álcool ou drogas e lesões ou mortes por negligência. O texto legal prevê prisão e retirada da carta para condução sob o efeito de álcool ou drogas, com retirada da carta por um a três anos; lesões ou mortes por negligência podem levar a prisão, multa e retirada da carta. Infrações puníveis apenas com multa podem permitir pagamento imediato, um prazo curto para pagar, acusação ou uma ordem penal judicial. Os valores previstos em legislação antiga em dinares exigem confirmação atual. A Lei do Cibercrime n.º 5 de 2022 contém 53 artigos e pode aplicar-se quando a conduta ocorre total ou parcialmente na Líbia ou quando uma conduta no estrangeiro produz efeitos na Líbia. Abrange acesso não autorizado, interceção, interferência em sistemas ou dados, utilização indevida de palavras-passe ou ferramentas de desencriptação, uso indevido de instrumentos de identidade, falsificação digital, pornografia ou indecência, incitamento à prostituição, tráfico, branqueamento de capitais, apoio ao terrorismo, uso indevido de marcas registadas e escutas. A Autoridade Nacional para a Segurança e Proteção da Informação tem funções de supervisão que incluem pedir medidas de bloqueio. O uso de encriptação, VPN e condutas relacionadas com a expressão exige análise jurídica específica. O acesso formal à justiça penal é possível para pessoas líbias e estrangeiras, mas a língua, a autoridade de detenção, o acesso a advogado e o controlo de segurança afetam o acesso prático. As custas judiciais, a caução e os custos de garantia dependem do procedimento e da pretensão.