Eleições na Líbia

A Alta Comissão Nacional Eleitoral, geralmente chamada HNEC ou المفوضية الوطنية العليا للانتخابات, planeia e administra eleições na Líbia. As suas responsabilidades incluem o registo eleitoral, procedimentos de candidatura, centros de votação, tratamento dos boletins, contagem, resultados preliminares e finais e reclamações eleitorais. A Câmara dos Representantes e o Alto Conselho de Estado fornecem o quadro legislativo e constitucional e podem ter de confirmar os acordos nacionais. Os tribunais decidem contestações; a UNSMIL pode mediar e prestar apoio técnico, mas não organiza eleições. O quadro nacional continua por resolver. A Alteração Constitucional 13 e as Leis 27/2023 e 28/2023 tratam da Assembleia Nacional e do Chefe de Estado. As divergências incluem a elegibilidade presidencial, se as eleições presidenciais e parlamentares devem ocorrer em simultâneo ou numa ordem definida e a composição do conselho da HNEC. Não se realizou nenhuma eleição nacional desde o fracasso do processo de dezembro de 2021. Um Acordo de Convocação Reduzida, de 30 de agosto de 2026, propõe a reconstituição do conselho da HNEC, alterações ao quadro eleitoral e eleições para a Presidência e a Assembleia Nacional sob uma autoridade executiva. Espera-se que a Câmara dos Representantes e o Alto Conselho de Estado confirmem o acordo no prazo de um mês, com o objetivo de realizar eleições no máximo em 24 meses. A implementação continua pendente, a HNEC tem atualmente quatro membros no conselho e ainda não foi anunciada uma data fixa para as eleições nacionais. A elegibilidade eleitoral nacional é descrita como exigindo cidadania líbia, capacidade legal, idade mínima de 18 anos, número de identidade nacional e inscrição no registo eleitoral, سجل الناخبين. As informações da HNEC referem o registo de cidadãos líbios, homens e mulheres. Como o quadro nacional continua contestado, as regras municipais não devem ser tratadas automaticamente como regras nacionais definitivas. As eleições municipais seguem um percurso mais estabelecido, mas desigual. A Lei 20/2023 transferiu a sua organização do poder executivo e do Ministério da Administração Local para a HNEC. A Decisão 43/2023 prevê conselhos com 7, 9 ou 11 assentos e combina candidatos de partidos ou listas com candidatos individuais. Os 142 círculos eleitorais distribuem-se por 77 no oeste, 37 no leste e 28 no sul. Em 2024, realizaram-se eleições em 56 municípios. Em 2025, o Grupo II abrangia 34 municípios com resultados finais, enquanto novas eleições do Grupo III se estenderam por 2025 e 2026. A cobertura não é nacional: 29 municípios, sobretudo no leste e sul, ficaram inicialmente sem eleições; algumas votações foram adiadas, suspensas ou repetidas. Atualmente, os conselhos municipais são os únicos órgãos públicos democraticamente legítimos em funcionamento contínuo, embora a sua influência na governação nacional seja limitada. Para uma eleição local, a HNEC abre o registo eleitoral por um período limitado. Em geral, o eleitor pode registar-se enviando por SMS o número de identidade nacional e o número do centro de votação para 17017, se o número de telefone estiver associado àquele número de identidade, ou pessoalmente junto de uma comissão de registo. Os eleitores registados nos municípios abrangidos recebem da HNEC um cartão eleitoral, بطاقة ناخب. Um cartão eleitoral de 2021 não é válido para uma eleição municipal posterior. O cartão é levantado no centro de registo mediante apresentação de passaporte, livro de família ou cartão de identidade e assinatura de recibo. A votação é pessoal, secreta e direta no centro registado. Os boletins locais podem incluir listas e candidatos individuais, conforme as regras aplicáveis da HNEC. Para prazos de registo, recolha do cartão e votação, consulte o aviso atual da HNEC; as fontes consultadas não indicam uma taxa de eleitor. Em geral, os candidatos locais devem ter pelo menos 25 anos, constar do registo eleitoral final, residir na área administrativa relevante e possuir certificado de escolaridade reconhecido. Não podem ter condenação não reabilitada por crime contra a honra ou moralidade, nem ser membros da HNEC ou de uma comissão eleitoral. Só podem candidatar-se num círculo e numa lista, ou como candidato individual. A taxa indicada é LYD 1,000 para candidato individual ou de lista e LYD 500 para candidato suplente. As listas também precisam de nome, símbolo e representante autorizado. A HNEC publica resultados preliminares e finais. Os boletins e formulários de resultados são tratados através do processo central de contagem; reclamações e contestações seguem as regras da HNEC e podem levar a decisões judiciais. Em 2025, a Decisão 147 da HNEC confirmou os resultados finais dos municípios do Grupo II e a Decisão 148 tratou separadamente de Shwerif. Alguns resultados foram retidos ou anulados, ou deram origem a novas eleições, por decisão judicial ou irregularidades. Em alguns municípios, autoridades de facto substituíram os candidatos vencedores em vez de lhes permitir assumir funções. Os principais riscos eleitorais na Líbia são a divisão institucional, o conselho incompleto da HNEC, a falta de um quadro constitucional e legislativo acordado, centros de poder concorrentes, atores armados e problemas de segurança regional. O acesso à informação, ao registo e à votação também varia por região. A HNEC, os gabinetes eleitorais locais, os avisos oficiais e a linha de atendimento 1441 são fontes práticas de informação sobre cada eleição. A inclusão de mulheres, jovens, sociedade civil e pessoas com deficiência é um objetivo institucional, mas o acesso efetivo em igualdade não está assegurado.