Proteção do consumidor no Liechtenstein

A principal base jurídica inclui a Konsumentenschutzgesetz (KSchG, lei de defesa do consumidor), a Fern- und Auswärtsgeschäfte-Gesetz (FAGG, lei dos contratos à distância e fora do estabelecimento) e a Konsumentengewährleistungsgesetz (KonsGG, lei das garantias dos consumidores). A KSchG abrange direitos de resolução, cláusulas contratuais abusivas, estimativas de custos, garantias legais e comerciais, depósitos, pagamento em prestações e crédito ao consumo, bem como certas ações coletivas. A FAGG exige informação pré-contratual clara sobre o fornecedor, o preço e o contrato. Os contratos à distância e celebrados fora do estabelecimento incluem normalmente um prazo de resolução de 14 dias, sujeito a exceções como bens fabricados à medida, serviços integralmente prestados após consentimento expresso e certos conteúdos digitais. O contacto com uma autoridade não substitui um prazo de resolução ou outro prazo para exercício de direitos. A KonsGG abrange bens e serviços digitais fornecidos mediante pagamento ou em troca de dados pessoais. Exige conformidade com o contrato e regula o fornecimento, reparação, substituição, redução do preço e resolução quando se verificam as condições legais. As atualizações digitais, a compatibilidade e a funcionalidade podem integrar a avaliação. Comunicações eletrónicas, serviços de saúde, serviços financeiros e jogos de azar seguem regras próprias; as comunicações eletrónicas são tratadas ao abrigo da KomG e dos respetivos procedimentos setoriais. O Amt für Volkswirtschaft, Fachbereich Konsumentenschutz (departamento de defesa do consumidor), fornece informação jurídica inicial, apoio na redação de cartas de reclamação e assistência no contacto ou mediação. As consultas são marcadas por telefone. Este serviço não instaura ações, não representa consumidores em tribunal nem presta representação jurídica vinculativa. A Schlichtungsstelle für Konsumentenangelegenheiten (entidade de conciliação em matéria de consumo) junto do Amt für Volkswirtschaft é o organismo geral de resolução alternativa de litígios ao abrigo da AStG. É neutra, voluntária e geralmente gratuita. Pode, em geral, analisar um litígio entre consumidor e empresa quando o consumidor reside no Liechtenstein ou noutro Estado do EEE, a empresa está estabelecida no Liechtenstein, o contrato é oneroso e não se aplica outro organismo de conciliação competente. Primeiro, o consumidor reclama à empresa e, depois, apresenta um pedido com uma pretensão específica. O processo decorre em alemão. O organismo geral não abrange serviços de saúde, bens imóveis ou serviços de interesse geral não económicos e não presta representação jurídica individual. Não foi estabelecido um prazo geral fixo para concluir os processos, pelo que os prazos aplicáveis à pretensão subjacente têm de ser verificados separadamente. Os litígios sobre comunicações podem ser encaminhados ao Amt für Kommunikation ao abrigo da KomG e da AStG. A participação da empresa é voluntária. Litígios inferiores a CHF 30 são, em geral, excluídos; normalmente, o pedido deve ser apresentado no prazo de um ano após a reclamação à empresa, e a contribuição inicial é CHF 50. Litígios financeiros podem ser submetidos ao Financial Services Conciliation Service, serviço de conciliação extrajudicial para serviços financeiros. Uma reclamação à FMA (autoridade de supervisão do mercado financeiro) também é adequada perante suspeitas de infrações de supervisão, fornecedores não autorizados ou problemas sistémicos. A FMA não decide pedidos de indemnização de direito privado e uma reclamação não suspende prazos de pagamento ou de prescrição. O site do Governo do Liechtenstein ainda pode mencionar a plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia, mas esta foi encerrada em 20 de julho de 2025. Devem ser utilizados os organismos atuais de conciliação e reparação do consumidor. Os contratos de viagens organizadas e as viagens ligadas são abrangidos pela Pauschalreisegesetz (PRG, lei das viagens organizadas) e pela Pauschalreiseverordnung (PRV, regulamento das viagens organizadas), em vigor desde 1 de fevereiro de 2020. Os organizadores, certos intermediários e agentes de viagens devem fornecer proteção contra insolvência, para permitir o reembolso dos pagamentos se a empresa responsável se tornar insolvente. As pretensões contratuais são dirigidas à empresa e, quando adequado, a um organismo de conciliação competente ou tribunal. Ao abrigo da Elektrizitätsmarktgesetz (EMG, lei do mercado da eletricidade), os clientes domésticos têm direito ao fornecimento básico de eletricidade e podem escolher fornecedores nacionais ou estrangeiros nos termos aplicáveis. Os contratos devem indicar condições transparentes, informação e procedimentos de resolução de litígios. A lei também reconhece os clientes vulneráveis e a pobreza energética. A Kommission für Energiemarktaufsicht é a entidade reguladora. Não foi claramente estabelecido um serviço local separado de apoio ao consumidor para questões de energia; os consumidores devem contactar primeiro o fornecedor e, depois, a entidade reguladora competente ou recorrer à via judicial. O Amt für Lebensmittelkontrolle und Veterinärwesen (ALKVW, serviço de controlo alimentar e veterinário) protege os consumidores contra alimentos e produtos de consumo perigosos ou enganadores através de controlos oficiais, avisos, recolhas e retiradas de produtos. O LLV tem a responsabilidade profissional pelos medicamentos. Os contratos de serviços de saúde estão excluídos do organismo geral de conciliação de consumo e exigem vias próprias de saúde ou de direito civil. Após fraude na Internet ou em pagamentos, contacte imediatamente o banco ou o fornecedor do cartão para proteger ou bloquear a conta ou o meio de pagamento. Preserve mensagens, recibos, registos da conta e outras provas. Pode apresentar uma participação oralmente à Landespolizei (polícia nacional) ou por escrito à Staatsanwaltschaft (Ministério Público); um advogado também pode ajudar. A FMA é relevante quando está envolvido um intermediário financeiro regulado ou um fornecedor não autorizado. A conciliação não substitui uma participação criminal e só se aplica quando também existe uma pretensão contratual específica de direito civil. Num litígio de consumo comum, verifique o contrato, as provas e o prazo aplicável, reclame por escrito ao fornecedor e, depois, escolha o organismo setorial competente, o organismo geral de conciliação, um tribunal ou um advogado. A escolha correta depende do fornecedor, residência do consumidor, tipo de contrato, setor, idioma, pretensão e custos aplicáveis.