Direito civil no Liechtenstein

O enquadramento jurídico inclui o Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch (ABGB, Código Civil Geral), Personen- und Gesellschaftsrecht (PGR, direito das pessoas e das sociedades), Ehegesetz (EheG, lei do casamento), Partnerschaftsgesetz (PartG, lei das uniões de facto registadas), Sachenrecht (direito das coisas), Zivilprozessordnung (ZPO, código de processo civil), Ausserstreitgesetz (AussStrG, lei dos processos não contenciosos) e Exekutionsordnung (EO, lei da execução). O Lilex fornece legislação consolidada e é atualizado regularmente, mas a força jurídica deriva da legislação promulgada no Diário Oficial do Liechtenstein (LGBl). O Amt für Justiz (serviço de justiça) desempenha várias funções de direito civil, incluindo registo predial, transmissão de imóveis, apoio judiciário, assistência jurídica civil e mediação. A lei distingue pessoas singulares de pessoas coletivas e outras Verbandspersonen com personalidade jurídica ao abrigo do PGR. A capacidade jurídica começa no nascimento e a maioridade aos 18 anos. Os menores atuam normalmente através dos seus representantes legais ou titulares da guarda, embora as operações quotidianas possam seguir as regras do ABGB. Um adulto não perde automaticamente a capacidade por doença ou deficiência. Pode ser decretada Sachwalterschaft (curatela de apoio) quando, devido a doença mental ou deficiência intelectual, alguém não consegue tratar autonomamente de assuntos específicos; o tribunal só pode acrescentar exigências de aprovação quando existe risco grave e significativo. A Kuratel (curadoria) pode tratar de conflitos de interesses, ausência ou incapacidade temporária de agir; uma Vorsorgevollmacht (procuração preventiva) permite regular antecipadamente a representação. Os contratos formam-se mediante oferta e aceitação ou por conduta concludente. O consentimento tem de ser livre, sério, suficientemente determinado e compreensível. As partes devem cumprir a prestação principal acordada e os deveres conexos de boa-fé e conduta correta. Se o contrato não for cumprido, a resposta disponível pode incluir prazo adicional para cumprimento, resolução, execução ou indemnização, consoante o contrato e o incumprimento. Os direitos de garantia aplicam-se quando a prestação difere do acordado. Os contratos de consumo pertencem principalmente ao direito do consumidor; os contratos privados comuns continuam no âmbito do direito civil. O direito das coisas abrange propriedade, compropriedade, propriedade horizontal, servidões, encargos reais, garantias reais e outros direitos reais. Os direitos sobre imóveis são, em geral, inscritos no registo predial. Um pedido escrito sem reservas é inscrito no diário; depois, o Amt für Justiz verifica identidade, poderes de disposição e fundamento jurídico. Em geral, o direito real nasce com a inscrição, sem prejuízo das regras aplicáveis e da proteção da boa-fé. A informação básica do registo predial pode estar disponível sem prova de interesse; uma consulta mais ampla exige interesse legítimo. Uma certidão do registo predial custa CHF 10 e o envio postal custa pelo menos CHF 20. A aquisição de imóveis nacionais, incluindo certas quotas de compropriedade e direitos, exige geralmente aprovação ao abrigo da Grundverkehrsgesetz (lei de transmissão de imóveis). O pedido é normalmente apresentado ao Amt für Justiz nos quatro meses seguintes ao contrato. Os interesses reconhecidos podem incluir uma necessidade de habitação ou lazer no país, uma localização empresarial ou construção prevista. Para necessidade habitacional, as regras incluem um imóvel residencial, uma área máxima do terreno de 1.440 metros quadrados e a possibilidade de estabelecer residência futura dentro de três anos. A aprovação da transmissão não cria, por si só, a inscrição no registo predial. O direito da família abrange casamento, uniões de facto registadas, separação, divórcio, guarda, contactos, alimentos a menores, paternidade e adoção. Em geral, ambas as pessoas têm de ter 18 anos para casar, e os documentos são entregues entre seis meses e três semanas antes da marcação. Eventos de estado civil ocorridos no estrangeiro exigem reconhecimento ou registo através do Zivilstandsamt (registo civil). O Landgericht (tribunal regional) trata de divórcios e separações, e os funcionários judiciais prestam gratuitamente informação jurídica simples. O reconhecimento da paternidade faz-se pessoalmente, numa declaração com certificação pública, através do Amt für Soziale Dienste; segue-se aprovação do tribunal de tutela e registo no Zivilstandsamt. O procedimento é gratuito e demora normalmente cerca de dez dias; a mãe pode contestá-lo no prazo de dois anos. Os alimentos a menores são avaliados segundo as necessidades da criança e a situação dos progenitores. O método percentual usa 16% para idades de 0 a 6 anos, 18% dos 6 aos 10, 20% dos 10 aos 15 e 22% a partir dos 15, com ajustamentos por outras obrigações alimentares. Os alimentos podem continuar até a criança conseguir sustentar-se. O Amt für Soziale Dienste pode prestar assistência gratuita em matéria de alimentos e uma tentativa de execução sem sucesso pode fundamentar um pedido de adiantamento de alimentos. Na prática, a adoção é principalmente internacional. O Amt für Soziale Dienste atua como autoridade central e realiza o estudo do ambiente familiar e a avaliação de adequação. Os candidatos a adoção devem, em geral, ter pelo menos 25 anos e uma diferença etária mínima de 16 anos. A taxa da autoridade é CHF 900, os custos totais rondam frequentemente CHF 10.000 a CHF 20.000 e o processo costuma demorar cerca de dois a quatro anos, sem garantia de colocação. A sucessão começa com a morte do falecido e decorre através do processo sucessório não contencioso perante o Landgericht. Os herdeiros podem aceitar ou renunciar à herança; um testamento, codicilo, contrato sucessório ou legado pode determinar a distribuição pretendida. Se não houver disposição válida, aplica-se a sucessão legal. As pretensões à legítima podem limitar a liberdade de disposição. O Einantwortungsbeschluss (despacho de transmissão da herança) confirma a transferência da herança. Para imóveis adquiridos por testamento, codicilo, contrato sucessório ou legado, o pedido de transmissão é apresentado com o Einantwortungsbeschluss, não quando a disposição é feita. A responsabilidade pode resultar de contrato ou ato ilícito. As pretensões podem dizer respeito a perdas financeiras, danos a direitos ou lesões pessoais, e os direitos de personalidade são protegidos pelo ABGB e pelo PGR. Em geral, o requerente deve provar o dano, nexo causal, ilicitude e culpa relevante. A culpa concorrente pode reduzir a indemnização. A compensação por danos imateriais (Genugtuung) só está disponível quando a lei o permite ou as circunstâncias demonstram gravidade especial exigida. A responsabilidade objetiva setorial e a responsabilidade de seguros dependem de legislação especial. Os prazos de prescrição e os custos dependem da pretensão e da regra aplicável. A Jurisdiktionsnorm (JN, lei da competência jurisdicional) determina o tribunal competente. O Landgericht é a primeira instância, o Obergericht (tribunal superior) aprecia recursos e o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal) é a terceira e última instância. A ZPO rege litígios cíveis contenciosos, enquanto a AussStrG rege matérias não contenciosas, como muitos processos de família, sucessões e tutela. Os requerimentos podem ser apresentados por escrito ou ditados em tribunal; um correio eletrónico não constitui uma apresentação válida num processo específico. A mediação ao abrigo da Zivilrechts-Mediations-Gesetz (lei de mediação em direito civil) pode ser uma alternativa ou ser ordenada em casos adequados. Uma pessoa singular pode pedir Verfahrenshilfe (apoio judiciário) se não puder assegurar o sustento necessário, a ação proposta não for manifestamente abusiva ou sem perspetivas e se estiverem cumpridas as condições legais. O pedido é dirigido ao tribunal de primeira instância que trata do processo, acompanhado de uma declaração financeira com no máximo quatro semanas. O apoio pode cobrir custas judiciais e taxas legais e incluir um advogado nomeado pelo tribunal, mas não elimina automaticamente o risco de pagar os custos da parte contrária. Custas judiciais, honorários de advogado e peritos variam conforme o processo. A execução ao abrigo da EO exige título vencido e exequível. O credor pede-a à divisão de execução do Landgericht, que pode decidir sem audiência ou aviso prévio ao devedor. As medidas podem incluir penhora de salário, apreensão de bens móveis, penhora de créditos, venda coerciva e execução para entrega ou cumprimento de uma injunção. Os devedores podem recorrer às objeções e proteções previstas na EO. A insolvência é uma área separada, embora possa afetar a execução. Após tentativa de execução sem sucesso de alimentos a menores, a Landeskasse (tesouraria do Estado) pode conceder adiantamentos. Os assuntos cíveis transfronteiriços podem exigir original ou cópia autenticada, prova de que a decisão transitou em julgado, apostila e tradução. O Amt für Justiz coordena a assistência jurídica civil por via diplomática; o Landgericht e o Zivilstandsamt tratam dos assuntos da respetiva competência. O reconhecimento e a execução dependem da matéria, tratados aplicáveis e autoridade recetora. Os custos de tradução, autenticação, documentos estrangeiros e tribunal variam consoante o caso.