Direito penal na Macedônia do Norte

O Código Penal, denominado Кривичен законик ou KZ, é a principal fonte das normas sobre crimes e sanções na Macedônia do Norte. Segue o princípio de que só pode ser punida uma conduta definida como crime na lei em vigor no momento em que ocorreu. Se uma norma posterior for mais favorável ao arguido, aplica-se a norma mais favorável. Pessoas singulares e coletivas podem incorrer em responsabilidade penal nas condições estabelecidas pelo KZ. As sanções incluem prisão, multas, medidas alternativas, medidas de segurança, medidas educativas e confisco. A consequência concreta depende do crime, do dolo ou negligência, do dano, das condenações anteriores e das circunstâncias atenuantes ou agravantes. O Código de Processo Penal, denominado Закон за кривичната постапка ou ZKP, regula o processo desde a denúncia até à investigação e ao julgamento. O Ministério Público dirige a fase prévia à investigação e a investigação, orienta o Ministério da Administração Interna, a Polícia Financeira e a Administração Aduaneira, recolhe provas e requer mandados judiciais quando a lei exige autorização do tribunal. Também pode decidir pelo adiamento da ação penal, por uma ordem penal ou por um acordo sobre a pena, e apresenta e sustenta as acusações. A Procuradoria Básica competente trata da fase inicial; os casos de criminalidade organizada e corrupção podem caber à Procuradoria Básica Especializada para a Persecução da Criminalidade Organizada e da Corrupção. Os recursos seguem para um dos Tribunais de Recurso de Bitola, Skopje, Stip ou Gostivar e, em última instância, para o Supremo Tribunal. Uma pessoa pode denunciar à polícia ou ao Ministério Público um crime cuja ação penal é exercida oficiosamente. Os órgãos do Estado, as empresas públicas e as instituições têm o dever de denunciar quando tomam conhecimento de um crime desse tipo. A denúncia deve identificar as provas conhecidas e preservar os vestígios, objetos e dados pertinentes. As denúncias de cibercrime podem ser enviadas à Divisão de Criminalidade Económica e Informática do SVR Skopje, a outra unidade do SVR ou para cybercrime@moi.gov.mk. O arguido presume-se inocente e tem o direito de permanecer em silêncio, consultar um advogado, ser informado da acusação e das provas, contestar provas, apresentar provas de defesa e recorrer. Tem também deveres, como cumprir citações e ordens legais e não obstruir o processo. As provas obtidas ilegalmente são excluídas. Um interveniente que não compreenda a língua do processo pode receber gratuitamente um intérprete ou uma tradução. A detenção e outras restrições da liberdade só podem ser aplicadas quando necessárias e pelo período estritamente necessário. A sanção penal é imposta pelo tribunal, e não pelo procurador ou pela polícia. A pessoa lesada, denominada оштетен, e a vítima podem receber informações, participar no processo, apresentar um pedido de indemnização e exercer direitos de reclamação ou recurso ao abrigo do ZKP. As vítimas vulneráveis e as crianças vítimas ou testemunhas beneficiam de proteção processual adicional. Uma vítima de um crime punível com pena de prisão máxima de pelo menos quatro anos que tenha sofrido danos psicofísicos graves pode ter direito a um consultor financiado pelo Estado, ao abrigo das regras aplicáveis. A Lei do Pagamento de Compensação Monetária às Vítimas de Crimes Violentos aplica-se aos pedidos apresentados desde 25 de maio de 2023. A Comissão de Compensação Monetária pode atribuir uma compensação por tratamento e dispositivos médicos, perda de rendimentos, despesas de funeral, alimentos perdidos ou assistência solidária, se estiverem preenchidas as condições legais e os requisitos de prova. Esta compensação não é automática. As crianças são abrangidas pela Lei da Justiça para Crianças. Uma criança tem menos de 18 anos, e as sanções penais só se aplicam a partir dos 14 anos. A lei distingue crianças dos 14 aos 16 anos das que têm mais de 16 e menos de 18 anos, e também prevê procedimentos para crianças em risco, incluindo as menores de 14 anos. Um juiz de crianças ou um conselho de crianças aplica medidas educativas, medidas alternativas ou sanções adequadas à idade, tendo em conta o superior interesse da criança. A detenção e a prisão preventiva são tratadas como medidas excecionais. As regras também abrangem jovens adultos dos 18 aos menos de 21 anos e a proteção especial de crianças vítimas e testemunhas. A conduta rodoviária pode dar origem a uma infração de trânsito ou a um processo penal. As infrações comuns seguem, em geral, o procedimento por contraordenação, ordem de pagamento ou medida de trânsito. Pode haver responsabilidade penal ao abrigo do artigo 297-a do KZ por condução imprudente, inclusive em circunstâncias como condução sob o efeito do álcool, sem carta de condução, durante a vigência de uma proibição de conduzir, em sentido proibido ou a velocidade excessiva. Uma lesão ou morte pode dar origem a outros crimes previstos no KZ. Os casos digitais podem envolver acesso não autorizado a um sistema informático ou danos ao sistema, falsificação informática ou uso indevido de dados pessoais. O Setor para a Criminalidade Informática do Ministério da Administração Interna e as suas unidades de Criminalidade Económica e Informática tratam do trabalho policial pertinente, enquanto o Ministério Público exerce a ação penal. As provas digitais são apreendidas ou pesquisadas ao abrigo do ZKP, mediante mandado judicial quando necessário. A função de cibersegurança do MVR-SOC é distinta da persecução penal. Os processos penais não têm uma duração uniforme nem um custo fixo. Aplica-se o direito a um prazo razoável, mas a duração efetiva depende das provas, do número de intervenientes, do trabalho pericial, dos recursos e de outras circunstâncias. Os custos de advogados, peritos, intérpretes e deslocações dependem do processo e das ordens aplicáveis. A assistência jurídica gratuita primária presta aconselhamento, informações e ajuda no preenchimento de formulários a pessoas elegíveis que residam ou permaneçam na Macedônia do Norte. A assistência secundária depende das condições de rendimento e património. A defesa e a representação penais são regidas pelo ZKP, e não pelo procedimento geral de assistência jurídica gratuita. Aplicam-se as versões atuais do KZ, do ZKP e das regras de justiça para crianças. Os projetos comunicados de novos códigos são planos de reforma e ainda não estão em vigor.