Emprego nas Maldivas

Um contrato de trabalho escrito estabelece a relação entre o trabalhador e a empresa. Deve identificar o trabalhador, seu endereço, nacionalidade e contato de emergência, indicar se o vínculo é permanente ou temporário e registrar a data de início, remuneração, benefícios, cálculo salarial, dia de pagamento, licenças, regras disciplinares, avaliação de desempenho e regras de demissão. Um contrato por prazo determinado pode durar até dois anos. Uma prorrogação ou duração total superior a dois anos transforma o vínculo em contrato por prazo indeterminado. O contrato também pode abranger um trabalho específico. O período de experiência pode durar até três meses; nesse período, qualquer uma das partes pode encerrar o contrato sem aviso prévio, mas os direitos trabalhistas previstos em lei continuam válidos. Quem procura emprego pode usar o MyCareer/Job Center, serviço governamental nacional que oferece intermediação de vagas, busca de oportunidades, candidaturas, orientação sobre currículo e entrevistas, aconselhamento profissional e informações sobre cursos. O serviço não coloca automaticamente uma pessoa em um emprego. Também é possível candidatar-se diretamente ou recorrer a agências de emprego licenciadas. A categoria A da agência combina recrutamento e gestão da permissão de trabalho; a categoria B cuida da gestão da permissão de trabalho; e a categoria C fornece mão de obra. A agência pode cobrar do empregador, mas não pode cobrar do candidato, direta ou indiretamente. Trabalhadores maldivos não precisam de autorização de trabalho para expatriados. Pelas regras trabalhistas indicadas, a preferência por trabalhadores maldivos no recrutamento não é considerada discriminação quando o empregador aplica critérios legais de qualificação, aptidão e experiência. O acesso de expatriados está vinculado ao cargo, ao empregador e ao local de trabalho. O empregador ou representante autorizado deve obter a cota exigida para a ocupação e o local de trabalho e fazer o pedido pelo oneGov ou pelo Sistema Xpat Online. Em geral, o trabalhador expatriado em potencial deve ter pelo menos 18 anos. Para trabalho profissional ou de gestão, o padrão de qualificação geralmente exige o nível 7 do MQA ou o nível 5 do MQA junto com cinco anos de experiência relevante e um Relatório de Reconhecimento do MQA. Documentos comuns incluem passaporte válido por pelo menos 12 meses, fotografia, carta de contratação, IM30 e, quando pertinente, documentos de formação ou registro profissional. Em geral, a autorização de entrada exige que a pessoa entre no país em até 90 dias, e o empregador deve providenciar recepção na chegada. O empregador deve solicitar o visto eletrônico de trabalho em até 15 dias após a entrada. O visto eletrônico vale por até um ano ou pelo período restante da permissão de trabalho, prevalecendo o limite que autorizar menos tempo. O empregador arca com a taxa da permissão de trabalho, de MVR 350 por mês. Ninguém pode trabalhar sem permissão de trabalho válida e a situação de visto exigida. A mudança de empregador, ocupação ou local de trabalho exige o pedido Xpat pertinente, e um novo cargo depende da disponibilidade de cota. A remuneração depende da situação do trabalhador, do setor, do porte do empregador e do contrato. A Ordem do Salário Mínimo aplica-se a empregados não expatriados e exclui microempresas. No setor privado, as taxas horárias mínimas são MVR 21.63 para pequenas empresas, MVR 33.65 para empresas médias e MVR 38.46 para empregadores que não sejam micro, pequenas ou médias empresas; a taxa indicada para os demais empregadores é MVR 21.63 por hora. No setor público, a taxa é MVR 33.65 por hora, com mínimo mensal de MVR 7.000 para empregados permanentes que trabalhem pelo menos 30 horas por semana. O salário-base e adicionais fixos podem contar para o valor mensal do setor público; horas extras, adicional do Ramadã, taxa de serviço, adicionais variáveis por situação ou responsabilidade, bônus sazonais e benefícios em espécie não contam. Em geral, empregados regulares recebem mensalmente. Trabalhadores temporários geralmente recebem por dia, salvo se o contrato estabelecer pagamento semanal, quinzenal ou mensal. Pelas regras indicadas, empregados maldivos recebem um adicional de Ramadã de MVR 3.000 antes do Ramadã. O tratamento de expatriados depende da lei aplicável e das práticas do empregador. No turismo, uma taxa de serviço de pelo menos 10% deve ser distribuída igualmente entre empregados que prestem serviços diretos ou indiretos. O empregador deve pagar a taxa de serviço do mês anterior até o fim do mês seguinte e pode descontar no máximo 1% para administração. Os registros e relatórios são enviados à Autoridade de Relações de Trabalho (LRA) e à Autoridade da Receita Interna das Maldivas (MIRA). A jornada normal não pode ultrapassar 48 horas semanais. Após no máximo seis dias consecutivos de trabalho, o trabalhador geralmente tem direito a pelo menos 24 horas de descanso. Resorts, embarcações e ilhas industriais desabitadas podem permitir o acúmulo do dia de descanso e exigir até duas horas adicionais por dia, sujeitas às regras de horas extras. Os trabalhadores recebem 15 minutos para cada horário de oração ou 15 minutos a cada período de quatro horas, conforme o regime aplicável. As horas extras devem seguir o contrato e são pagas a 1,25 vez a taxa horária em dias normais e a 1,5 vez às sextas-feiras e feriados. O trabalho em feriado também exige pelo menos 0,5 vez o salário mínimo diário, além do pagamento de horas extras. O empregador deve manter registros das horas normais e extras. Após um ano de serviço, as férias anuais são de pelo menos 30 dias remunerados. Férias anuais não utilizadas devem ser pagas quando o empregador demitir o trabalhador. A licença médica é de pelo menos 30 dias por ano; até 15 desses dias não exigem atestado médico, e uma ausência individual sem atestado é limitada a dois dias consecutivos. A licença-maternidade remunerada é de 60 dias, dos quais no máximo 30 podem ser usados antes da data prevista do parto. Pode haver mais 28 dias, com respaldo médico, e eles podem não ser remunerados. Em geral, o trabalhador retorna ao mesmo cargo, com os mesmos direitos. A partir de 14 de março de 2026, a nona alteração prevê duas pausas remuneradas para cuidados da criança, de 30 minutos por dia, até a criança completar dois anos; licença parental não remunerada de até um ano; 10 dias remunerados de licença por responsabilidades familiares; três dias remunerados de licença-paternidade; e cinco dias remunerados de licença para circuncisão. O Dia Internacional do Trabalhador é feriado. As regras trabalhistas proíbem tratamento desigual por raça, cor, nacionalidade, posição social, religião, opinião política, sexo, estado civil, responsabilidades familiares ou deficiência. Gravidez, doença, exercício legal de direitos trabalhistas, atividade em associação de trabalhadores e apresentação de reclamação não são motivos razoáveis para demissão. Cabe ao empregador demonstrar a causa razoável da demissão. O empregador deve fornecer medidas de saúde e segurança, equipamento de proteção, treinamento, atendimento médico e primeiros socorros sem cobrar do trabalhador. Os trabalhadores devem trabalhar com segurança, usar equipamentos de proteção e comunicar riscos e acidentes. O trabalhador pode recusar o trabalho quando houver fundamento razoável para considerar que existe perigo grave. Um contrato de treinamento pode durar até seis meses, deve pagar 70% do salário mínimo aplicável e não pode cobrar uma taxa do trabalhador. Uma transferência de empresa preserva direitos, deveres e continuidade do emprego. A recontratação sazonal pelo mesmo empregador também preserva a continuidade. Se o empregador violar o contrato, o trabalhador pode enviar aviso por escrito e conceder um prazo razoável para corrigir a violação; depois, o encerramento pode seguir as regras do contrato. Um contrato por prazo indeterminado exige aviso prévio por escrito. O prazo é de duas semanas para até um ano de serviço, um mês para mais de um e menos de cinco anos, e dois meses após mais de cinco anos. O contrato pode prever prazo maior. A indenização em substituição ao aviso deve incluir salário e benefícios relativos ao período. A demissão imediata limita-se a causa razoável ou falta grave. Uma reclamação por demissão pode ser apresentada ao Tribunal do Trabalho em até três meses, exceto em caso de demissão durante o período de experiência; o Tribunal pode determinar reintegração ou indenização. A LRA recebe reclamações sobre salários não pagos, horas extras, adicionais, licenças, termos contratuais e condições de trabalho. O trabalhador pode pedir um registro de desempenho até seis meses após o fim do emprego. O encerramento do emprego não conclui os procedimentos de imigração do expatriado; os requisitos de cancelamento da permissão, saída ou transferência devem ser verificados separadamente.