O quadro jurídico de Malta combina leis aprovadas pelo Parlamento, legislação subsidiária, decisões judiciais, regras da União Europeia e obrigações internacionais aplicáveis em Malta. A Constituição e a legislação estabelecem direitos, deveres, infrações, procedimentos e poderes, enquanto os tribunais e os órgãos especializados aplicam essas regras a casos individuais. A língua jurídica oficial e os documentos emitidos pela autoridade responsável podem afetar a forma como uma pessoa prepara e conduz uma questão. O direito do trabalho diz respeito à relação entre empregador e empregado, incluindo contratos, remuneração, tempo de trabalho, segurança, igualdade, conflitos e cessação do contrato. O direito da imigração diz respeito à entrada, vistos, residência, trabalho, estudos, vida familiar, proteção, residência permanente e cidadania. O direito penal trata de infrações, investigações, acusação, julgamentos, sanções e direitos de suspeitos, pessoas acusadas, vítimas e pessoas condenadas. A proteção dos consumidores aplica-se quando um consumidor particular negoceia com um fornecedor profissional e pode proporcionar soluções para bens defeituosos, serviços inadequados ou cláusulas contratuais injustas. O direito civil abrange conflitos e relações privadas, como contratos, propriedade, questões familiares, sucessões, responsabilidade e execução. O processo correto depende da área jurídica. Um conflito laboral pode envolver o Departamento de Relações Industriais e do Emprego (Department for Industrial and Employment Relations) ou o Tribunal Industrial (Industrial Tribunal). As questões de residência e vistos envolvem habitualmente a autoridade maltesa de identidade e imigração (Identità) ou a Unidade Central de Vistos (Central Visa Unit), enquanto as questões de proteção e cidadania seguem procedimentos distintos. As questões penais envolvem a polícia, a acusação e os tribunais criminais. Um consumidor normalmente começa por apresentar uma reclamação por escrito ao comerciante e pode depois procurar ajuda através do processo competente de proteção dos consumidores. As questões civis podem envolver o Tribunal Civil (Civil Court), o Tribunal de Magistrados (Court of Magistrates), o Tribunal de Família (Family Court), o Registo Público (Public Registry), o Registo Predial (Land Registry), um notário, um advogado ou procurador judicial (legal procurator), ou a Assistência Judiciária de Malta (Legal Aid Malta). O mesmo acontecimento pode suscitar mais de uma questão jurídica. Um trabalhador sem o estatuto correto de residência ou trabalho pode enfrentar questões de emprego e de imigração. Um conflito contratual também pode envolver proteção dos consumidores quando uma das partes é um consumidor particular e a outra é um fornecedor profissional. Uma lesão pode suscitar responsabilidade civil e, dependendo dos factos, questões penais. Reúna contratos, documentos de identificação, correspondência, comprovativos de pagamento, notificações, fotografias e decisões oficiais, porque o órgão competente avaliará os factos e as provas, e não apenas o rótulo usado para descrever o problema. A assistência judiciária destina-se às pessoas que cumprem as condições aplicáveis e não conseguem financiar adequadamente a representação jurídica; a elegibilidade e o procedimento dependem do caso e das circunstâncias do requerente.
Direito em Malta
O direito em Malta estabelece as regras para as relações entre pessoas, empresas, entidades públicas e o Estado. Inclui direito do trabalho, direito da imigração, direito penal, proteção dos consumidores e direito civil, cada um com direitos, procedimentos e instituições responsáveis diferentes. As regras aplicáveis dependem do assunto, das pessoas envolvidas, dos documentos relevantes e de a questão ser tratada por uma autoridade, um tribunal especializado ou um tribunal judicial.
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