Direito do trabalho em Myanmar

Myanmar não tem um código trabalhista único. O Ministério do Trabalho, o Departamento do Trabalho, o Departamento de Inspeção de Fábricas e Leis Gerais do Trabalho, o Conselho de Segurança Social, os escritórios municipais, os órgãos de conciliação, os órgãos de arbitragem e os tribunais desempenham funções diferentes. O quadro abrange empregados e outras formas de trabalho subordinado, incluindo trabalho diário, temporário, agrícola, doméstico, governamental e de aprendizes, embora o acesso prático e a cobertura formal sejam desiguais. As Forças Armadas, a Polícia de Myanmar e outras organizações armadas estão excluídas de partes do quadro de organizações trabalhistas e resolução de conflitos trabalhistas. O empregador deve fornecer um contrato de trabalho por escrito em até 30 dias após o início do trabalho e apresentá-lo ao escritório do trabalho municipal ou distrital competente em até 30 dias após a conclusão. O contrato normalmente informa a função, o local de trabalho, o salário, a jornada, os períodos de descanso, as licenças, a segurança social, a rescisão, a disciplina e os procedimentos de resolução de conflitos. Uma cláusula contratual abaixo do mínimo legal não tem efeito. As regras contratuais e a situação prática do modelo da Regra 14 devem ser conferidas nas notificações atuais. Os limites da jornada dependem do local de trabalho. Em uma fábrica, um adulto normalmente trabalha no máximo 8 horas por dia e 44 horas por semana; o trabalho contínuo na fábrica pode chegar a 48 horas por semana. Lojas e estabelecimentos geralmente têm limite de 8 horas diárias e 48 horas semanais. Nas fábricas, deve haver pausa de pelo menos 30 minutos após no máximo 5 horas, e o dia inteiro, incluindo pausas, normalmente não pode exceder 10 horas. Nas lojas, deve haver pausa de pelo menos 30 minutos após no máximo 4 horas, e o dia inteiro, incluindo pausas, normalmente não pode exceder 11 horas. Os trabalhadores têm um dia de descanso semanal remunerado. As fábricas normalmente usam o domingo, enquanto uma loja pode escolher outro dia. A escala de turnos deve ser afixada com antecedência e comunicada ao inspetor quando exigido, e os trabalhadores não devem ser escalados para mais de 10 dias consecutivos de trabalho. Os limites de horas extras também variam. O trabalho em fábricas não contínuas geralmente se limita a 20 horas extras por semana, com até 15 horas de segunda a sexta-feira e 5 horas no sábado. As horas extras em lojas geralmente se limitam a 12 horas por semana e podem chegar a 16 somente em circunstâncias excepcionais; o trabalho extra em lojas não deve continuar depois da meia-noite. As horas extras em fábricas geralmente são pagas ao dobro do salário normal, sem adicionais, e as horas extras por peça geralmente são calculadas ao dobro da taxa média. A distinção entre o salário normal, os adicionais e a base de cálculo das horas extras deve ser conferida com a Notificação 1/2025. O salário mínimo nacional registrado é de 7.800 MMK por jornada de 8 horas, ou 975 MMK por hora, após aumentos que entraram em vigor em 1º de outubro de 2023, 1º de agosto de 2024 e 1º de outubro de 2025. O quadro do salário mínimo geralmente se aplica a locais de trabalho com pelo menos 10 trabalhadores e exclui pequenas empresas ou empresas familiares com menos de 10 trabalhadores. Os salários geralmente são pagos em dinheiro, e benefícios em espécie não satisfazem por si só a obrigação do salário mínimo. Os salários normalmente devem ser pagos mensalmente antes do sétimo dia do mês seguinte; estabelecimentos com pelo menos 1.000 trabalhadores têm prazo até o décimo dia. As deduções legais são limitadas, e os salários finais após rescisão iniciada pelo empregador normalmente devem ser pagos em até dois dias úteis. As licenças incluem aproximadamente 15 feriados públicos por ano, conforme a publicação oficial aplicável; 10 dias de licença anual adquirida após 12 meses de trabalho contínuo; e 6 dias de licença por motivos pessoais por ano. A licença médica remunerada pode chegar a 30 dias por ano após pelo menos 6 meses de serviço e normalmente exige atestado médico; a licença médica anterior é geralmente não remunerada. A licença-maternidade inclui 6 semanas antes do parto e pelo menos 8 semanas depois, com mais 4 semanas no caso de gêmeos. A licença-paternidade é de 15 dias. As licenças não utilizadas ao fim do emprego devem ser pagas em até dois dias. O trabalho em feriado público geralmente dá direito ao dobro da taxa normal, além de qualquer adicional aplicável pelo custo de vida. Crianças menores de 14 anos não podem ser empregadas. Um trabalhador infantil de 14 ou 15 anos pode trabalhar no máximo 4 horas por dia, não pode trabalhar entre 18h e 6h e precisa de atestado médico de aptidão. A segurança e a saúde no local de trabalho são supervisionadas nos termos da Lei das Fábricas e dos poderes de inspeção relacionados. Uma lesão de trabalho pode estar sujeita à Lei de Segurança Social se o trabalhador estiver abrangido, ou à Lei de Indenização dos Trabalhadores quando essa cobertura não se aplicar. Em geral, um estabelecimento com pelo menos 5 trabalhadores tem de se registrar no Conselho de Segurança Social até 30 dias após iniciar as atividades. Trabalhadores permanentes e temporários e aprendizes normalmente estão incluídos. Alguns setores podem aderir voluntariamente, incluindo certas atividades governamentais não empresariais, organizações internacionais, embaixadas, agricultura e pesca sazonais, empresas que funcionam por menos de três meses, organizações sem fins lucrativos, empresas familiares e serviço doméstico não empresarial. A calculadora atual de contribuições básicas registra 2% para o empregador e 2% para o trabalhador para saúde e assistência social, enquanto outros fundos e taxas relacionadas à idade precisam ser conferidos nas regras e notificações vigentes. Os benefícios podem incluir assistência médica, pagamentos em dinheiro por doença de 60% do salário médio por até 26 semanas, benefícios de maternidade e paternidade, benefícios funerários e benefícios por acidentes de trabalho. Em geral, o benefício em dinheiro por maternidade exige pelo menos um ano de trabalho e seis meses de contribuições. Recursos da segurança social podem passar do escritório local ao nível regional ou estadual e depois ao Tribunal de Recursos do Conselho de Segurança Social. Os trabalhadores podem se organizar nos termos da Lei das Organizações do Trabalho. Uma organização trabalhista básica normalmente exige pelo menos 30 trabalhadores; arranjos alternativos no mesmo setor e região podem usar um limite de 10% dos votos. Os níveis municipal, estadual ou regional, federativo e confederativo têm limites próprios. Organizações registradas podem se organizar, eleger representantes, negociar coletivamente, participar de conflitos e realizar uma greve legal. Empregadores não podem controlar a organização nem retaliar contra a filiação ou atividade sindical legal. O registro tem prazo previsto de 60 dias. Um comitê de coordenação do local de trabalho normalmente tem igual representação do empregador e dos trabalhadores; seus integrantes têm mandato de um ano e podem tratar de negociação coletiva, segurança no local de trabalho, bem-estar e produtividade. Os conflitos trabalhistas podem ser individuais ou coletivos e envolver emprego, jornada, pagamento, benefícios, licenças, segurança, acidentes ou rescisão. Quando há pelo menos 30 trabalhadores envolvidos, um comitê de coordenação do local de trabalho deve tentar resolver o conflito em até 5 dias. Quando há menos de 30 trabalhadores, em geral o trabalhador procura diretamente o empregador para tentar resolver o conflito em até 5 dias. Uma questão não resolvida pode ser encaminhada ao Órgão Municipal de Conciliação. A conciliação coletiva geralmente leva 3 dias, seguida da transferência do processo em até 2 dias. Um Órgão de Arbitragem estadual ou regional geralmente decide em até 7 dias e emite a decisão em até 2 dias. Em geral, há prazo de 7 dias para recorrer ao Conselho de Arbitragem; um tribunal nacional de três membros normalmente decide em até 14 dias, ou em até 7 dias para serviços essenciais, e emite a decisão em até 2 dias. Um conflito individual não resolvido pode seguir para o tribunal. A conciliação e a arbitragem trabalhistas estatutárias geralmente não cobram taxa das partes, mas essa regra não estabelece custos de assessoria jurídica privada, tradução e deslocamento. Serviços essenciais podem estar sujeitos a arbitragem vinculante. Greve ou bloqueio patronal exigem o processo legal e normalmente aviso prévio de 3 dias, e o empregador não pode alterar unilateralmente as condições de um conflito. As regras de rescisão devem constar do contrato de trabalho. A referência básica registrada no guia da Organização Internacional do Trabalho é aviso prévio de 30 dias pelo empregador ou trabalhador e motivo válido, mas a situação exata e a aplicação da Regra 14 devem ser verificadas com material oficial vigente. A indenização é calculada sobre o último salário, excluídas as horas extras: nenhuma indenização com menos de 6 meses de serviço; meio mês de salário de 6 meses a menos de 1 ano; 1 mês de 1 a menos de 2 anos; 1,5 mês de 2 a menos de 3 anos; 3 meses de 3 a menos de 4 anos; 4 meses de 4 a menos de 6 anos; 5 meses de 6 a menos de 8 anos; 6 meses de 8 a menos de 10 anos; 8 meses de 10 a menos de 20 anos; 10 meses de 20 a menos de 25 anos; e 13 meses com 25 anos ou mais. Má conduta grave, incluindo furto, dano intencional a bens, armas ou explosivos, violência grave, suborno, jogo de azar ou três dias consecutivos de ausência, pode retirar o direito à indenização segundo as regras aplicáveis. O Departamento do Trabalho e os escritórios de intercâmbio de mão de obra tratam da apresentação prática dos contratos de trabalho. O departamento de inspeção pode fiscalizar locais de trabalho, salários e registros de segurança, e pode iniciar processos ou encaminhar casos. O acesso, os prazos e a fiscalização variam conforme a localidade e a capacidade. O trabalho informal, doméstico e agrícola apresenta maior risco de acesso, mesmo quando a legislação menciona essas formas de trabalho. Portanto, verifique o quadro jurídico com base na lei vigente, na notificação, na categoria do local de trabalho e no escritório local responsável, em vez de tratá-lo como um único procedimento uniforme.