Animais de estimação na Moldávia

O principal organismo público em matéria veterinária é a Agenția Națională pentru Siguranța Alimentelor (ANSA). A ANSA supervisiona a vacinação e os controlos sanitários, publica listas de unidades veterinárias e veterinários autorizados ou registados, emite certificados para viagens internacionais e realiza inspeções veterinárias na fronteira. As suas subdivisões territoriais tratam dos procedimentos veterinários locais. Veterinários privados ou autorizados prestam tratamentos, vacinas, colocação de microchips, esterilização e exames de saúde, mas os cuidados estão concentrados localmente. Não está estabelecida a cobertura nacional de serviços de emergência, tratamentos de animais exóticos ou preços. É necessário pesquisar localmente para identificar o prestador, horário, equipamento disponível e custo efetivos. As Primării locais e os conselhos municipais tratam das medidas relativas a animais errantes, abrigos municipais e algumas regras para a posse de animais. As regras municipais podem afetar os animais mantidos em casas, quintais ou edifícios residenciais partilhados. Também podem regular incómodos, segurança e utilização de espaços comuns. O enquadramento nacional não cria uma plataforma única de adoção nem garante a admissão em abrigos em todo o país. Os sistemas locais documentados em Chișinău, Bălți e Orhei não provam que os mesmos serviços existam em toda a Moldávia. O atual enquadramento jurídico inclui a Legea nr. 221/2007 privind activitatea sanitar-veterinară, a Legea nr. 231/2006 privind identificarea și înregistrarea animalelor, a HG nr. 660/2022 sobre a circulação não comercial e a HG nr. 174/2023 sobre prevenção e controlo da raiva. A Legea nr. 306/2024 ratificou a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, que entrou em vigor para a Moldávia em 1 de setembro de 2025. Os donos de cães, gatos e furões domésticos devem manter atualizada a vacinação preventiva contra a raiva, impedir que o animal vagueie livremente sem supervisão e apresentá-lo para controlo veterinário após uma mordedura ou comportamento anormal. Uma mordedura também exige cuidados médicos rápidos; esse tratamento pertence ao sistema de saúde, mas os deveres veterinários e de comunicação continuam relevantes neste contexto. A Legea nr. 256/2025 foi publicada em 6 de setembro de 2025 e deverá entrar plenamente em vigor em 6 de setembro de 2027, após um período de 24 meses. Prevê introduzir identificação e registo, obrigações mais amplas de manutenção, vacinação anual, acesso a assistência veterinária, proibição de abandono, proteção das zonas residenciais comuns e remoção dos dejetos dos animais. As exigências de trela e açaime aplicar-se-ão às raças indicadas no Anexo 1. Uma autoridade local poderá limitar o número de animais mantidos numa casa ou quintal. A lei também proíbe a reprodução de 11 raças indicadas. Não é claro como serão tratadas as raças já mantidas antes da entrada em vigor plena das novas regras; por isso, trata-se de um risco jurídico e não de uma proibição geral atualmente aplicável à posse. Antes de adquirir um animal, verifique a sua origem, dados do microchip, registos de vacinação e saúde, eventual registo de posse, condições para devolução ou entrega e regras locais aplicáveis à casa pretendida. Os canais de aquisição documentados incluem abrigos municipais, ONG, cedências privadas, criadores e vendedores. A investigação atual não estabelece um mapa nacional completo dos procedimentos de licenciamento de criadores ou vendedores. Não foi estabelecida a nível nacional uma obrigação de esterilização para todos os animais mantidos em casa, embora programas municipais ou de parceiros possam oferecer um número limitado de consultas. O Azilul Municipal de Animale de Chișinău exige uma visita com documento de identificação e contrato de adoção. Os cães são preparados com microchip, desparasitação, vacinação e esterilização, e a adoção é gratuita. A Î.M. Supravegherea și Protecția Animalelor realiza captura, transporte, esterilização, vacinação, desparasitação, acolhimento em abrigo e encaminhamento para adoção. Bălți tem o IP Centrul de adăpost pentru animale fără stăpân. Em Orhei, um abrigo municipal trabalha com a AlexVet e a CENTRVET; as atividades documentadas em 2026 incluem captura, transporte e esterilização, além de uma unidade veterinária móvel para casos graves. Um programa de Chișinău para cães errantes prevê captura, esterilização, colocação de microchip, identificação na orelha, vacinação antirrábica e devolução ao local de captura. Cães não agressivos e sem raiva podem ser devolvidos, podendo ser envolvido um responsável pelo animal. Estes programas têm capacidade limitada e condições locais de elegibilidade. Se o dono já não puder manter um animal, as opções práticas incluem contactar um abrigo municipal ou uma ONG, organizar uma nova casa em privado ou contactar os serviços locais de captura e acolhimento. Não existe garantia documentada de admissão a nível nacional. A proibição expressa do abandono deverá entrar em vigor em 6 de setembro de 2027. Até lá, a inexistência de um sistema nacional de acolhimento não torna o abandono uma solução segura ou responsável; deve confirmar-se diretamente a disponibilidade do serviço local, a capacidade e as condições de admissão. Os custos habituais de posse incluem alimentação, água, alojamento adequado, higiene, exercício e necessidades de socialização, vacinação, cuidados veterinários, tratamento contra parasitas, microchip, esterilização e transporte. Não foi estabelecida na Moldávia uma tarifa nacional, estrutura de seguros ou subsídio universal para estes serviços. Em 2022, Chișinău atribuiu 1 500 000 MDL para cerca de 2 800 serviços comparticipados de esterilização, vacinação antirrábica, microchip e passaporte e, em 2025, lançou outro concurso público para animais de estimação de raças comuns. Bălți documentou cerca de 150 vagas gratuitas para esterilização por parceiros em 2025, destinadas a residentes da cidade com inscrição antecipada e capacidade limitada. Estes programas são ocasionais e não criam um direito nacional. Para viagens internacionais, o dono pode pedir um certificado da ANSA em linha através do servicii.gov.md ou do EVO, normalmente pelo menos 3 a 5 dias antes da viagem. O pedido pode exigir documento de identificação, procuração autenticada quando outra pessoa representa o dono, passaporte do animal, número do microchip, registos de vacinação antirrábica, relatório laboratorial de anticorpos contra a raiva e exame clínico. O dono deve declarar por escrito a passagem da fronteira e passar pelos controlos aduaneiros e veterinários num ponto de inspeção autorizado, como Sculeni, Giurgiulești, Criva, Chișinău, Leușeni, Tudora ou Pervomaisk. O certificado em papel é levantado no serviço territorial da ANSA e pode surgir uma cópia eletrónica no MCabinet. Para viagens não comerciais da Moldávia para a União Europeia com cães, gatos ou furões, o limite habitual é de cinco animais. O microchip deve ser colocado antes da vacina antirrábica. A primeira vacina antirrábica é administrada a partir das 12 semanas de idade, e só produz efeito após, pelo menos, 21 dias. A Moldávia não consta da lista atual da UE que permite dispensar o teste de anticorpos; o dono deve, por isso, planear um teste pelo menos 30 dias depois da primeira vacina. O resultado deve ser de, pelo menos, 0,5 IU/ml num laboratório designado e devem decorrer pelo menos 90 dias antes da emissão do certificado sanitário da UE. O certificado é normalmente válido durante 10 dias até ao controlo de entrada, e a entrada deve ser feita num Ponto de Entrada para Viajantes. Alguns destinos da UE exigem ainda tratamento contra Echinococcus para cães entre 24 e 120 horas antes da entrada. As regras do país de destino, os requisitos do transportador e as condições da companhia aérea devem ser novamente confirmados antes da reserva. Outros destinos podem exigir um passaporte internacional, vacinação antirrábica e outras vacinas em dia, um exame clínico realizado até cinco dias antes da partida e um certificado veterinário. O Japão, por exemplo, exige duas vacinas antirrábicas, resultado de anticorpos de pelo menos 0,5 IU/ml, período de espera de 180 dias e notificação prévia 40 dias antes da chegada. As companhias aéreas podem impor requisitos adicionais para transportadoras ou normas da IATA. Os documentos necessários dependem do destino exato, espécie e idade do animal, histórico de vacinação, calendário laboratorial e método de transporte.