Direito penal em Montenegro

O Krivični zakonik Crne Gore, ou Código Penal de Montenegro, define as infrações penais e as respetivas sanções. Aplica-se principalmente às infrações cometidas em Montenegro, incluindo em navios e aeronaves montenegrinos, e tem aplicação limitada a condutas praticadas fora do país. Em geral, aplica-se a lei em vigor na data da infração, salvo se uma lei posterior mais favorável beneficiar a pessoa acusada. As sociedades também podem incorrer em responsabilidade penal ao abrigo da lei sobre a responsabilidade das pessoas coletivas por infrações penais. As infrações rodoviárias comuns e outras contraordenações ou infrações administrativas podem continuar a ser tratadas como prekršaj em vez de processos penais quando não estejam presentes os elementos e as consequências previstos no Código Penal. Uma denúncia penal pode ser apresentada sem formulário obrigatório ao Ministério Público do Estado, à Direção da Polícia ou a outro órgão estatal. Pode ser escrita à mão, enviada por correio, correio eletrónico ou fax; uma denúncia recebida por outro órgão estatal tem de ser encaminhada. O procurador decide como proceder e verifica todas as denúncias; uma denúncia deliberadamente falsa pode gerar responsabilidade. A legislação montenegrina espera que os cidadãos denunciem infrações e exige a denúncia quando esteja envolvida uma infração contra um menor. A Direção da Polícia recolhe informações sob a orientação do procurador. O procurador dirige a investigação preliminar e a investigação e pode ordenar uma investigação quando haja suspeita fundamentada. A pessoa acusada, a defesa e a pessoa lesada podem propor provas. Um juiz de instrução decide sobre buscas, apreensões, exumações e detenção, enquanto o Código de Processo Penal permite provas eletrónicas e medidas especiais de investigação nas condições nele previstas. O percurso habitual é denúncia, verificação, investigação, acusação ou outra imputação, julgamento, sentença, recurso ou revisão e execução. A pessoa acusada presume-se inocente, pode permanecer em silêncio, obter um advogado de defesa, recorrer a um intérprete, consultar o processo e as provas, participar no processo e ser julgada por um tribunal independente e público num prazo razoável. A detenção continua sujeita a controlo judicial. Os gabinetes básicos do Ministério Público do Estado tratam de processos cuja pena principal de prisão pode ir até 10 anos; os gabinetes superiores tratam de processos com pena principal superior a 10 anos e de outras infrações graves previstas na lei. O Gabinete do Procurador Especial do Estado trata de criminalidade organizada, corrupção de altos funcionários, branqueamento de capitais, terrorismo e crimes de guerra. O Tribunal Básico é normalmente o tribunal de primeira instância, enquanto o Tribunal Superior, incluindo a secção especial do Tribunal Superior de Podgorica, julga os processos graves designados. Os recursos e outras vias de revisão podem chegar ao Tribunal de Recurso e ao Supremo Tribunal. As sanções incluem multas, prisão, prisão de longa duração, penas suspensas, supervisão protetora, medidas de segurança, confisco e, quando estejam preenchidos os requisitos legais, prestação de trabalho a favor da comunidade entre 60 e 360 horas, com o consentimento do infrator. O trabalho a favor da comunidade só se aplica a infrações puníveis com multa ou com pena máxima de prisão de cinco anos. A monitorização eletrónica e a prisão domiciliária podem fazer parte das modalidades de execução. A administração prisional UIKS executa a detenção, a prisão, a prisão de menores, as medidas de segurança e as medidas educativas institucionais; a liberdade condicional, as penas suspensas, o trabalho a favor da comunidade e a monitorização eletrónica são tratados pelas estruturas de execução pertinentes. As pessoas presas mantêm direitos relativos a cuidados de saúde, visitas, educação, religião e reabilitação. Uma vítima ou pessoa lesada, denominada oštećeni, pode denunciar a infração, participar em atos de prova, propor provas, recorrer a um advogado, apresentar um imovinskopravni zahtjev para pedir indemnização no processo penal, receber informações sobre decisões e recorrer dentro dos limites legais. A proteção de testemunhas pode incluir medidas de anonimato, ecrãs de proteção e mecanismos de testemunhas colaborantes; a lei de proteção de testemunhas aplica-se quando exista um perigo real e grave. Os tribunais e as autoridades protegem a identidade e a privacidade de crianças vítimas e testemunhas. A lei prevê indemnização estatal para vítimas de crimes violentos, mas uma alteração adia os pedidos de indemnização até 1 de julho de 2027, pelo que não se deve presumir um pagamento imediato. As crianças com menos de 14 anos não têm responsabilidade penal. Um jovem tem entre 14 e menos de 18 anos; os jovens mais novos têm entre 14 e menos de 16 anos e os mais velhos, entre 16 e menos de 18 anos. As pessoas com 18 e menos de 21 anos podem receber tratamento como jovens adultos nos termos das regras aplicáveis. Os processos juvenis centram-se no superior interesse da criança, na dignidade, no desenvolvimento, na reabilitação e na reintegração social. Os jovens mais novos só podem receber medidas educativas, enquanto os jovens mais velhos podem, em casos adequados, receber prisão para menores. A conduta rodoviária torna-se matéria penal quando satisfaz os requisitos do Código Penal relativos a infrações contra a segurança do trânsito público, incluindo condutas que causem perigo, lesões corporais ou danos de valor elevado. As infrações rodoviárias menos graves continuam a ser tratadas como prekršaj. As infrações digitais são abrangidas pelas disposições do Código Penal sobre dados informáticos e segurança; as unidades da Direção da Polícia que combatem a criminalidade e os crimes de alta tecnologia e os serviços forenses apoiam estes processos. A Agência de Cibersegurança regula a segurança das redes e dos sistemas de informação, mas não substitui os investigadores criminais nem os procuradores. O Ministério da Justiça e o Gabinete do Procurador Supremo do Estado coordenam funções como a assistência jurídica internacional. Os Tribunais Superiores tratam dos requisitos de extradição e de determinados assuntos de reconhecimento ou execução, enquanto as unidades Interpol, Europol e SIRENE da Polícia apoiam a cooperação transfronteiriça. Pode haver acesso a apoio judiciário gratuito através do serviço de apoio judiciário do Tribunal Básico competente para cidadãos montenegrinos, residentes legais, apátridas, requerentes de asilo e beneficiários abrangidos por tratados que cumpram os requisitos legais de vulnerabilidade e recursos. O apoio pode abranger aconselhamento, preparação de documentos, representação perante tribunais, procuradores ou o Tribunal Constitucional e determinados custos processuais. Nos outros casos, os custos de advogado, perito, intérprete, deslocação e ação dependem do processo, e os processos penais não têm duração uniforme; a garantia de prazo razoável e o Código de Processo Penal regem os prazos pertinentes.