Direito do trabalho no Montenegro

O diploma central é o Zakon o radu. Na terminologia local, zaposleni significa trabalhador, poslodavac significa empregador, radni odnos significa relação laboral, ugovor o radu significa contrato de trabalho, radno vrijeme significa horário de trabalho e zarada significa remuneração. A hierarquia jurídica coloca a Constituição e as convenções da OIT ratificadas acima da legislação especial, seguidas do Zakon o radu, dos acordos coletivos e do contrato de trabalho. A lei laboral estabelece normas mínimas obrigatórias, mas um acordo coletivo ou contrato pode conceder direitos mais favoráveis. O sistema é uniforme a nível nacional; os municípios diferem sobretudo nos horários de trabalho, no acesso às autoridades e nas práticas de negociação coletiva. A lei consolidada aplica-se desde 1 de julho de 2026 e inclui alterações publicadas até 15 de abril de 2026. A situação jurídica aqui descrita foi verificada em 10 de setembro de 2026. O empregador tem de fornecer um contrato de trabalho escrito antes do início do trabalho. Se o trabalho começar sem contrato escrito, a relação é considerada uma relação laboral sem termo desde o primeiro dia, e o empregador tem de concluir o contrato escrito no prazo de cinco dias. O contrato identifica as partes, os dados de identidade, a qualificação, o cargo e as funções, o local de trabalho, a duração e o motivo de um contrato a termo, a data de início, o regime de tempo inteiro ou parcial, as férias anuais, o aviso prévio, o acordo coletivo aplicável, a remuneração e os aumentos, a data de pagamento e os direitos e deveres de segurança e saúde no trabalho. O período experimental pode durar até seis meses. Em geral, um contrato a termo com o mesmo trabalhador não pode exceder 36 meses, incluindo interrupções inferiores a 70 dias. As exceções incluem pripravnički staž, determinadas ausências por maternidade, parentalidade, adoção e acolhimento familiar, diretores, agências de trabalho temporário e trabalho desportivo. Um pripravnički ugovor dura geralmente até seis meses, ou até nove meses para os níveis de qualificação 6 e 7. O trabalho temporário e ocasional está disponível para pessoas inscritas no Zavod za zapošljavanje Crne Gore e limita-se a 120 dias úteis por ano. Uma agência de trabalho temporário continua a ser o empregador e tem de fornecer informação escrita sobre o número de trabalhadores destacados, a duração e o local da colocação, as condições de segurança e saúde e a remuneração. Os trabalhadores de agência não podem substituir trabalhadores em greve. Os empregadores também têm de inscrever os trabalhadores na segurança social obrigatória. Além do cumprimento da legislação laboral, os trabalhadores estrangeiros precisam da autorização de residência e trabalho exigida pelo Zakon o strancima. Uma autorização sazonal dura até seis meses e pode ser prorrogada por até dois meses, até ao máximo de oito meses num ano. No prazo de oito dias após a concessão da autorização, o empregador tem de celebrar o contrato e organizar o seguro obrigatório. Para 2026, a quota é de 28,988 autorizações: 21,668 para emprego, 2,320 para trabalho sazonal e 5,000 de reserva. O recrutamento sazonal tem particular relevância prática no turismo, na hotelaria, na construção e nos serviços; o encaminhamento do ZZZCG e as feiras de emprego são canais estabelecidos. As taxas indicadas são EUR 2 pelo pedido, EUR 60 pela emissão, EUR 30 pela prorrogação e EUR 5 pelo formulário. O horário a tempo inteiro é de 40 horas semanais; o horário a tempo parcial é inferior. Um trabalhador a tempo inteiro tem direito a uma pausa de pelo menos 30 minutos; um trabalhador que trabalhe mais de quatro e menos de seis horas tem direito a pelo menos 15 minutos; e o trabalho de pelo menos dez horas exige uma pausa de 45 minutos. A pausa conta como tempo de trabalho. O descanso diário deve ser de pelo menos 12 horas e o descanso semanal de pelo menos 24 horas. O trabalho noturno decorre das 22:00 às 06:00. Em geral, o empregador fornece por escrito o horário de turnos com pelo menos sete dias de antecedência, salvo se necessidades urgentes justificarem um prazo mais curto. O trabalho suplementar reserva-se a aumentos excecionais da carga de trabalho ou a casos de força maior. Normalmente, o empregador emite uma decisão escrita. Numa emergência, pode dar uma instrução oral, mas tem de a confirmar por escrito no prazo de três dias úteis e informar a Inspekcija rada no mesmo prazo. O tempo médio de trabalho não pode exceder 48 horas semanais ao longo de quatro meses, e nenhuma semana pode exceder 50 horas. Um acordo coletivo pode fixar um limite de 250 horas extraordinárias por ano. O horário pode ser redistribuído ao longo de um a seis meses, ou até 12 meses quando um acordo coletivo o permita. O trabalho adicional acordado por acordo coletivo e com consentimento escrito do trabalhador pode atingir 54 horas por semana, ou 60 horas no trabalho sazonal. A remuneração deve ser paga pelo menos uma vez por mês na moeda legal, e o trabalhador deve receber um recibo de vencimento no momento do pagamento. Aplica-se a igualdade salarial a trabalho igual ou de igual valor. A remuneração inclui osnovna zarada, ou remuneração base, a componente de desempenho e os acréscimos. Aplicam-se acréscimos ao trabalho noturno, suplementar, em feriados públicos e religiosos e ao minuli rad, que significa antiguidade elegível. A remuneração líquida mínima é de EUR 600 para níveis de qualificação até 5 e de EUR 800 a partir do nível 6. O Governo fixa estes valores por dois anos, sob proposta do Socijalni savjet. A remuneração a tempo parcial é proporcional ao horário. Se um empregador se tornar insolvente, o Fond rada pode cobrir salários em atraso, prestações de substituição e contribuições relativos aos seis meses anteriores à insolvência, bem como perdas relacionadas com férias no ano da insolvência. As férias anuais remuneradas são de pelo menos 20 dias úteis. O mínimo é de 24 dias para uma semana de seis dias e de 30 dias para horário reduzido. No ano em que começa ou termina o emprego, as férias acumulam-se à razão de um duodécimo por cada mês iniciado. O trabalhador não pode renunciar às férias anuais nem receber dinheiro em substituição do seu gozo, exceto quando termina a relação laboral. Os feriados públicos, a doença e as ausências remuneradas não contam como férias anuais. O trabalhador deve comunicar doença ou incapacidade ao empregador no prazo de três dias e apresentar comprovativos no prazo de cinco dias. O montante da ausência remunerada também depende do Zakon o radu, do acordo coletivo aplicável e do contrato. O Zakon o radu proíbe a discriminação, o assédio sexual e a retaliação. O Zakon o zabrani zlostavljanja na radu proíbe o mobbing, isto é, uma conduta repetida no local de trabalho que prejudica a dignidade, a integridade ou a posição profissional de uma pessoa. Uma reclamação de mobbing é primeiro apresentada a um mediador no local de trabalho ou, se este não existir, ao empregador. O procedimento é urgente e dura, em geral, oito dias, com uma prorrogação excecional até 30 dias. Em seguida, o trabalhador pode recorrer à AMRRS ou ao tribunal. O trabalhador não pode ser prejudicado por denunciar mobbing ou prestar depoimento. A gravidez, a maternidade, a amamentação e as responsabilidades parentais beneficiam de proteção específica. O empregador não pode impor uma alteração contratual desfavorável por estes motivos. A porodiljsko odsustvo, licença de maternidade, dura 98 dias, incluindo 28 dias antes do nascimento e 70 dias depois. A roditeljsko odsustvo, licença parental, pode durar até 365 dias após o nascimento da criança e pertence igualmente a ambos os progenitores, podendo ser transferida após 30 dias. Um dos progenitores pode gozar licença sem vencimento para assistência à criança até esta completar três anos, mantendo-se o seguro de saúde e de pensão. O Zakon o rodnoj ravnopravnosti de 2026 também abrange o acesso ao trabalho, a igualdade salarial e a proteção durante a gravidez e a parentalidade. O Zakon o zaštiti i zdravlju na radu, incluindo as alterações de 2026, exige avaliação de riscos, prevenção, instruções, equipamento de proteção e vigilância da saúde. Prevê proteção adicional para trabalhadoras grávidas, menores de 18 anos e pessoas com deficiência. Uma pessoa pode trabalhar a partir dos 15 anos, cumpridas as condições legais e obtidos o consentimento e o atestado de saúde. Um trabalhador com menos de 18 anos não pode trabalhar mais de oito horas por dia, nem fazer trabalho noturno, suplementar ou perigoso e pesado. As férias anuais dos menores de 18 anos são de pelo menos 24 dias. Os trabalhadores também têm deveres: executam o trabalho acordado, seguem as regras de trabalho legais, atuam com cuidado, comunicam perigos e cumprem os requisitos de segurança no trabalho. Os empregadores fornecem trabalho e remuneração, condições seguras, informação, proteção da personalidade e da privacidade e tratamento lícito dos dados pessoais. Os trabalhadores podem filiar-se num sindicato e fazer greve. Em geral, um sindicato representativo precisa de ter pelo menos 20% de filiação no empregador, 15% no setor e, a nível nacional, pelo menos cinco sindicatos que representem 10% dos trabalhadores ao abrigo do quadro publicado aplicável. Os sindicatos representativos negoceiam acordos coletivos, participam em litígios coletivos e integram organismos tripartidos. Os acordos coletivos podem ser celebrados a nível da empresa, do setor ou do Estado. Na ausência de um acordo da empresa ou do setor, pode aplicar-se o Opšti kolektivni ugovor, ou Acordo Coletivo Geral. O Socijalni savjet reúne o Governo, os sindicatos representativos e as organizações representativas de empregadores. A versão oficial atualizada do Opšti kolektivni ugovor foi publicada em 9 de setembro de 2026. As greves regem-se pelo Zakon o štrajku. São interrupções do trabalho voluntárias, organizadas e contínuas, acompanhadas de proteção da saúde, da segurança e dos bens e de uma tentativa de resolução. Os projetos de lei sobre greves e representatividade de 2025 não alteram a legislação em vigor a menos que entrem em vigor. Um direito laboral pode ser reivindicado junto do empregador, da Inspekcija rada, de um sindicato, de um tribunal, da AMRRS ou de um órgão de arbitragem. A AMRRS, Agencija za mirno rješavanje radnih sporova, oferece resolução extrajudicial gratuita, nacional, confidencial e independente. Um litígio individual é encaminhado a um arbitar, e um litígio coletivo a um miritelj. O pedido usa o formulário previsto. A Inspekcija rada pode inspecionar o cumprimento das regras de emprego e de direito do trabalho, ordenar medidas corretivas, emitir um prekršajni nalog e apresentar denúncias criminais ou outras. A reclamação é, na prática, gratuita e pode ser enviada para inspekcije@mrzs.gov.me. A inspeção não substitui uma ação judicial por salários ou indemnizações em atraso. O Zaštitnik ljudskih prava i sloboda oferece uma via adicional para questões de discriminação. O emprego termina por força da lei, por acordo, por cessação pelo empregador ou pelo trabalhador, ou pelo termo de um contrato a termo. Para despedir, o empregador precisa de um motivo legal, de um aviso prévio escrito e de dar ao trabalhador oportunidade de responder. O prazo de resposta é de pelo menos cinco dias úteis. O aviso prévio é de pelo menos 30 dias e, durante esse período, o trabalhador recebe pelo menos quatro horas semanais para procurar outro emprego. O empregador tem de liquidar os salários, outros pagamentos e contribuições em atraso antes do fim do emprego e, em qualquer caso, até 30 dias depois. Uma reclamação de salário apresentada à inspeção do trabalho após a cessação tem um prazo de 30 dias. Uma contestação da cessação tem de ser apresentada no prazo de 15 dias após a entrega da decisão. Cabe ao empregador provar que a cessação foi legal, e o tribunal pode ordenar a reintegração provisória. Quem pedir uma prestação de desemprego candidata-se ao ZZZCG no prazo de 30 dias após o fim do seguro. A demissão voluntária e a cessação por acordo excluem geralmente a prestação, sem prejuízo de exceções como cessação por despedimento com direito a indemnização. Em geral, a prestação dura três, seis, nove ou doze meses, consoante o histórico de seguro; para quem tem mais de 35 anos de seguro, pode continuar até ao reemprego ou à reforma. As alterações que afetem a prestação devem ser comunicadas no prazo de oito dias. As custas judiciais e os honorários de advogado dependem do caso; a reclamação à inspeção do trabalho e o processo AMRRS não têm uma taxa indicada. Prazos curtos, registos escritos, recibos de vencimento, contratos, horários, avisos médicos e comprovativos de entrega determinam frequentemente se um direito pode ser aplicado.