Criminalidade na Namíbia

A NAMPOL é responsável pela segurança interna, pela lei e ordem, pela investigação de infrações, pela proteção da vida e dos bens e pela prevenção da criminalidade. Os seus valores de serviço incluem acessibilidade, equidade, integridade, não discriminação e transparência. Comunique imediatamente emergências ou atividades suspeitas através do 10111, gratuito em todo o país, ou contacte a esquadra mais próxima. O número 061 10111 também está indicado para Windhoek. A Polícia Municipal de Windhoek pode ser contactada pelo 061 302302 ou por SMS para o 4444, apenas em Windhoek. Um relato útil regista a matrícula do veículo, a descrição do suspeito, a hora e o local. Não confronte suspeitos nem tente fazer justiça pelas próprias mãos. As categorias de criminalidade grave totalizaram 30.125 ocorrências em 2023/24. As maiores categorias indicadas foram invasão e furto em residências, com 11.578 ocorrências; violência doméstica, com 4.817; roubo com circunstâncias agravantes, com 3.732; furto de gado, com 3.554; drogas ilícitas, com 1.892; crimes comerciais, com 1.434; violação, com 1.358; tentativa de homicídio, com 571; furto de veículos automóveis, com 379; homicídio, com 324; apontar uma arma de fogo, com 256; fogo posto, com 253; e tráfico de pessoas, com 7. Algumas categorias podem sobrepor-se; os números sobre violência doméstica podem incluir casos também registados como violação, homicídio ou ofensa corporal grave. Os totais regionais mostram o volume registado, não o risco individual: Khomas teve 35.918 ocorrências e Kavango West teve 1.610, mas estes valores não medem a prevalência ajustada à população. O relatório anual indica 265.323 casos pendentes numa secção e 264.323 noutra, pelo que existe uma discrepância interna. Os dados comunicados para 2023/24 também indicam 153.772 ocorrências no ano anterior, 110.551 novos registos e 99.507 casos resolvidos, com uma taxa de resolução declarada de 38%. Para prevenir a criminalidade, são medidas práticas manter fechaduras funcionais, iluminação adequada e alarmes quando apropriado, prestar atenção ao que o rodeia e comunicar rapidamente às autoridades comunitárias. As atividades de policiamento comunitário da NAMPOL incluem os programas de vigilância de bairro, a Rede de Mulheres e Homens contra a Criminalidade (WMNAC), Jovens contra a Criminalidade (YAC), Crime Stop e grupos da esquadra ou da comunidade. A colaboração pública ajuda a polícia a identificar padrões e investigar infrações, mas os residentes não devem intervir diretamente. A estratégia nacional para 2025/26 a 2029/30 identifica como prioridades contínuas a prevalência da criminalidade, a capacidade de investigação e perícia e a criminalidade organizada transnacional. Depois de uma agressão sexual, comunique o sucedido o mais rapidamente possível, pois as provas forenses podem não se conservar durante muito tempo. Se possível, evite lavar-se ou mudar de roupa antes dos procedimentos médicos e policiais. Para casos de violência baseada no género, a linha gratuita 106 funciona das 8:00 às 22:00 e pode encaminhar a pessoa para uma Unidade de Proteção contra a Violência Baseada no Género (GBVPU), um assistente social regional, um abrigo, aconselhamento ou outro serviço. A responsabilidade regional varia. Os abrigos oferecem alojamento de curta duração e serviços básicos, mas os períodos de permanência e os tempos de resposta policial publicados não são uniformes. É possível obter gratuitamente uma ordem de proteção junto de um Tribunal de Magistrados e sem advogado. Essa ordem pode restringir o contacto ou exigir que uma pessoa deixe a casa partilhada; pode ser pedida separadamente ou em conjunto com uma queixa criminal. Uma criança afetada por violência, abuso ou exploração pode recorrer à linha gratuita de apoio à criança 116 e contactar um assistente social ou a Direção de Proteção e Assistência à Criança. O percurso de proteção infantil aplica-se a todas as pessoas com menos de 18 anos, independentemente da nacionalidade, origem ou situação migratória. Uma criança acusada de uma infração pode passar por triagem, avaliação e encaminhamento para medidas alternativas e, quando necessário, por um relatório pré-sentencial elaborado com a participação de assistentes sociais ou serviços de reintegração. O serviço de assistência jurídica do Ministério da Justiça pode apoiar pessoas sem meios para obter representação jurídica privada, incluindo pessoas detidas pela polícia ou em prisão preventiva. O ministério responsável pela igualdade de género e pelo bem-estar infantil apoia respostas à violência contra crianças (VAC) e ao tráfico de pessoas (TIP), embora o serviço regional responsável e o alojamento disponível possam variar. A comunicação de crimes digitais continua fragmentada. Uma pessoa pode obter apoio técnico junto da NAM-CSIRT ou da CRAN e também comunicar a possível infração criminal à NAMPOL; o procedimento público atual para coordenar os dois canais não está claramente publicado. A Lei das Transações Eletrónicas de 2019 contém disposições que entraram em vigor a partir de 2020; o artigo 20 e o capítulo 5 entraram em vigor em 15 de junho de 2026, enquanto os artigos 34 a 40 do capítulo 4 ainda não estavam em vigor à data da investigação. O Projeto de Lei de Cibercriminalidade de 2026 era ainda um projeto para consulta e não deve ser tratado como lei penal em vigor. Estas alterações afetam os incidentes digitais, mas não substituem uma comunicação à polícia quando a conduta puder constituir uma infração.