Desastres na Namíbia

A Lei de Gestão do Risco de Desastres n.º 10 de 2012 estabelece o quadro jurídico nacional da Namíbia. A Direção de Gestão do Risco de Desastres (DDRM) do Gabinete do Primeiro-Ministro coordena o trabalho nacional e apoia o Comité Nacional de Gestão do Risco de Desastres (NDRMC), os conselhos regionais, os círculos eleitorais, os povoados e os comités de DRM das autoridades locais. O Plano Nacional de Gestão do Risco de Desastres abrange a redução de riscos, a preparação, a resposta rápida, a recuperação e a reabilitação. As avaliações do Comité de Avaliação da Vulnerabilidade da Namíbia (NAMVAC) e as avaliações de risco em todas as 14 regiões informam o planeamento. Os agregados familiares dependentes da agricultura e as comunidades remotas estão particularmente expostos quando a seca, a escassez de água, as cheias ou a insegurança alimentar afetam os seus meios de subsistência. O Serviço Meteorológico da Namíbia emite avisos sobre riscos meteorológicos. A Divisão de Hidrologia do Ministério da Agricultura, da Água e da Reforma Agrária monitoriza rios, barragens e condições da água e publica boletins diários de cheias e de seca hidrológica durante a estação das chuvas. Distribui informações a organismos governamentais, agricultores, autoridades locais, proprietários de alojamentos turísticos e outras partes interessadas. Os avisos também chegam ao público através das autoridades responsáveis, dos meios de comunicação social e dos canais locais. Não foi possível confirmar a existência de um portal público nacional único para alertas, abrigos ou registo de evacuação. Espera-se que as instituições estatais mantenham programas de gestão de desastres, avaliem os riscos para os perigos e as infraestruturas, formem os funcionários, realizem exercícios e promovam a educação pública. Os seus planos devem especificar procedimentos de segurança e evacuação, a distribuição de materiais e abastecimentos e as responsabilidades pela resposta e recuperação. Os planos de contingência devem ser testados e revistos pelo menos de três em três anos. A Estratégia de Sensibilização e Comunicação 2023–2027 apoia a comunicação sobre vários perigos, incluindo incêndios, cheias e seca. Durante uma emergência aguda, contacte os serviços locais de polícia, bombeiros, salvamento ou assistência médica de emergência e siga as instruções do conselho regional ou da autoridade local. Não há evidências fiáveis de um único número de emergência nacional para todos os desastres. Em Windhoek, os Serviços de Emergência e Gestão do Risco de Desastres da Cidade de Windhoek prestam serviços de combate a incêndios, assistência médica de emergência, salvamento pesado e aquático, resposta a materiais perigosos, monitorização e coordenação de incidentes. Alguns contactos de Windhoek incluem EDRM no +264 81 950 3777, NAMPOL no 10 111, bombeiros no 211 111 e Polícia Municipal no 302 302. Os números e os procedimentos locais devem ser confirmados junto da autoridade responsável, pois podem variar conforme a zona. Uma ocorrência pode ser comunicada à autoridade local, ao responsável pelo centro de DRM da própria autoridade. A autoridade local investiga e responde de acordo com o seu plano. Os planos nacionais e locais dão base legal aos procedimentos de evacuação, mas não foi possível confirmar na Namíbia uma regra nacional que designe locais públicos de reunião, abrigos ou procedimentos de registo. Cabe, portanto, à autoridade regional ou local responsável determinar as medidas para a zona afetada. O Fundo Nacional de Desastres recebe dotações parlamentares, donativos e outros fundos. A assistência pode apoiar instituições governamentais, conselhos regionais e conselhos de autoridades locais em operações de socorro, recuperação, reabilitação, reforço de capacidades, equipamento e infraestruturas. A assistência do fundo não dá direito automático a um pagamento individual. A declaração de seca de 2024, em 22 de maio de 2024, mostra como o socorro nacional pode incluir ajuda alimentar, apoio pecuário e fornecimento de água; os valores comunicados foram um exemplo de um programa passado, não um direito permanente. O Subsídio de Emergência de Curto Prazo do Ministério da Igualdade de Género, da Erradicação da Pobreza e do Bem-Estar Social pode apoiar um agregado familiar namibiano elegível quando uma catástrofe natural causa perdas a uma criança com menos de 18 anos, à família, à habitação ou aos bens, e outro programa de assistência estatal não cobre as perdas. O pedido é escrito e entregue pessoalmente num gabinete do círculo eleitoral ou regional, incluindo normalmente identificação, certidão de nascimento integral, comprovativo de cidadania ou residência permanente, motivos do pedido e dados para pagamento ou assistência em espécie. Em geral, os gabinetes funcionam de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00. O subsídio está disponível durante todo o ano por um período máximo de três meses e paga N$350 por agregado familiar e por mês, podendo incluir assistência em espécie. Durante uma catástrofe declarada, funcionários autorizados podem receber poderes especiais, incluindo a requisição de bens ou terras. Os artigos 42 a 44 da Lei preveem mecanismos de indemnização em determinadas situações de perda ou dano de bens, morte ou ferimentos, bem como disposições de exoneração de responsabilidade, mas não garantem um pagamento geral. A recuperação segue normalmente uma avaliação dos danos e das necessidades dirigida pela DDRM, pelos comités de DRM e pelos setores responsáveis. O trabalho de gestão da água, dos rios, das barragens e das cheias continua ligado à Divisão de Hidrologia, enquanto as infraestruturas críticas devem fazer parte das avaliações e dos planos de risco públicos. Para coordenação nacional, a DDRM indica o +264 61 2879111 e o endereço info@opm.gov.na; confirme os contactos locais e regionais da zona afetada.