Habitação na Namíbia

A Namíbia não tem um único serviço nacional de habitação, um subsídio habitacional abrangente a nível nacional nem um sistema de arrendamento regulamentado de forma uniforme. O acesso à habitação está repartido entre prestadores privados, municípios, conselhos municipais, conselhos regionais, a Empresa Nacional de Habitação (NHE), conselhos de terras comunais e autoridades tradicionais. O Ministério do Desenvolvimento Urbano e Rural define a política nacional de habitação e coordena programas como o Build Together, a Requalificação Participativa de Bairros Informais e o Desenvolvimento Sustentável Incremental de Terrenos Não Urbanizados. Em 2023, a Namíbia registou 756.339 agregados familiares privados, com uma dimensão média de 3,8 pessoas. Cerca de 54,8% dos agregados familiares viviam em zonas urbanas. Os tipos de habitação registados incluíam casas formais, apartamentos, casas em condomínio, moradias em banda, casas geminadas, unidades formais no quintal, barracas no quintal, estruturas em bairros informais, habitações tradicionais, caravanas e tendas. A habitação formal abrangia cerca de 33% dos agregados familiares, a habitação tradicional cerca de 26% e a habitação informal ou em barracas cerca de 28,7%, ou aproximadamente 217.068 agregados familiares. Nas zonas urbanas, a habitação informal atingia cerca de 40,2%, ou 87.262 agregados familiares. A proporção varia muito por região: 46,9% em Khomas, 46,8% em Omaheke, 40,1% em Otjozondjupa, 8,2% em Omusati, 11% em Zambezi e 11,3% em Ohangwena. Um arrendamento privado exige normalmente um contrato escrito, identificação, prova de capacidade financeira e uma caução ou acordo relativo a serviços públicos, conforme o contrato. Os exemplos de arrendamento da NHE incluem apartamentos e moradias em banda em locais como Goreangab e Eenhana, com unidades que vão desde estúdios até casas com dois quartos. Numa compra privada, um solicitador ou notário transmite um título formal através do Registo Predial. A Direção do Registo Predial regista direitos formais de propriedade; um título de propriedade não equivale a um direito de terra comunal ou consuetudinário. Os requerentes da NHE normalmente entregam um pedido, recibos de vencimento emitidos há não mais de dois meses, identificação e, se aplicável, certidão de casamento ou formulário de regime habitacional do governo. Os requerentes por conta própria podem precisar de extratos bancários dos últimos doze meses. Pode ser exigida uma entrada de 10% a requerentes por conta própria e a requerentes sem subsídio ou benefício habitacional. Os empréstimos da NHE podem ter prazo até 20 anos ou 240 meses e são estruturados para serem pagos antes de o mutuário completar 60 anos. Ao abrigo das regras de acesso indicadas, os atuais proprietários não podem utilizar um empréstimo da NHE para adquirir outra casa. Os pedidos seguem normalmente através de um gabinete regional, projeto ou lista de espera, verificação de documentos e seleção. As autoridades locais podem fornecer lotes urbanizados, regimes habitacionais ou apoio Build Together. O Build Together pode combinar um lote com um empréstimo através de uma autoridade regional ou local. Nos bairros informais, zonas de acolhimento planeadas, certificados de ocupação ou de ocupação da terra e programas de requalificação podem aumentar a segurança e o acesso a serviços, mas a ocupação não cria automaticamente propriedade. Um certificado de ocupação regista ocupação reconhecida; não equivale automaticamente a um título de propriedade. A Lei da Posse Flexível da Terra n.º 4 de 2012 prevê títulos iniciais e títulos de posse da terra com possível via para a propriedade plena, mas a disponibilidade e aplicação prática têm de ser confirmadas localmente. A Política Nacional de Habitação, adotada em 2023, dá prioridade a agregados familiares de rendimentos muito baixos e baixos, construção incremental, segurança de posse, serviços básicos, participação comunitária e requalificação de bairros informais; não regulariza automaticamente todas as ocupações irregulares. Nas terras comunais, o agregado familiar candidata-se normalmente através da autoridade tradicional e do conselho de terras comunais pertinentes. O resultado é um direito de uso ou arrendamento ligado ao estatuto e à aprovação da terra, e não propriedade plena. A cidadania namibiana permite aos cidadãos possuir propriedade ao abrigo do Artigo 16 da Constituição, mas, por si só, não cria direito a habitação ou a instalar-se. A disponibilidade de terreno e a decisão da autoridade responsável continuam a determinar o acesso. Antes de ocupar uma casa, verifique o lote ou endereço, o direito documentado de ocupação, água, eletricidade, saneamento, requisitos de construção e regras da autoridade local. O acesso a água potável segura foi registado em 91,4% a nível nacional, 98% nas zonas urbanas e 83,5% nas zonas rurais; por isso, a disponibilidade dos serviços tem de ser verificada na habitação específica. Durante a ocupação, renda, prestações do empréstimo, taxas, serviços públicos, manutenção, utilização legal, subarrendamento e alterações regem-se pelo contrato de arrendamento, empréstimo ou regime de terras reconhecido. Os inquilinos da NHE utilizam o canal de manutenção da NHE. A cessação do contrato, despejo e litígios dependem do acordo e da legislação aplicável; a Ordenança de Arrendamento n.º 13 de 1977 contém disposições sobre rendas e despejos, mas as reformas propostas não devem ser tratadas como um regime de proteção nacional atualmente em vigor sem confirmação. Ao sair de uma habitação, o inquilino cumpre as condições do contrato relativas a aviso prévio, entrega e acerto da caução. O inquilino da NHE segue o processo de entrega e manutenção da NHE. A venda de uma propriedade formal exige um solicitador ou notário e a transmissão através do Registo Predial. Um direito comunal ou consuetudinário segue os procedimentos da autoridade tradicional ou do conselho de terras comunais responsável, e não os procedimentos de títulos de propriedade privados. O imposto de transmissão e o imposto do selo da NamRA podem aplicar-se a aquisições de imóveis, arrendamentos ou empréstimos hipotecários; confirme as taxas, isenções e prazos atuais antes de assinar ou transferir a propriedade.