Com base nas provas disponíveis, Nauru não tem um mercado privado local estabelecido para seguros de habitação, vida, saúde, viagem, recheio ou outros seguros gerais. Não foram identificadas tarifas, prémios, limites de cobertura ou calendários de cancelamento locais atuais. A cobertura de um prestador estrangeiro pode ser possível apenas se este aceitar o risco; não há um processo de pedido documentado localmente. A antiga Insurance Act 1974 foi revogada pela Statute Law Revision Act 2011, e não foram identificados um regulador de seguros substituto nem a adesão à IAIS. A utilização de veículos a motor está sujeita a um sistema legal de proteção de terceiros. Nos termos da secção 91 da Motor Traffic Act 2014, é ilegal utilizar ou permitir que um veículo seja utilizado na via pública sem uma apólice que cubra riscos de terceiros. A infração pode resultar numa multa de AUD 1.000 ou numa pena de prisão de seis meses; uma condenação pode levar à inibição de possuir carta de condução durante seis meses. As secções 93 e 94 preveem o pagamento de tratamentos de emergência, assistência policial para identificar o condutor responsável e reclamações feitas oralmente durante o tratamento ou por escrito no prazo de sete dias. As secções 97 e 98 tratam da responsabilidade da seguradora por decisões judiciais e dos direitos de terceiros. Os prémios atuais, limites das apólices e procedimentos de renovação não foram verificados. A Workers Compensation Act 1956 atribui ao empregador a responsabilidade por lesões relacionadas com o trabalho e prevê seguro obrigatório ou uma garantia de indemnização ligada a essa responsabilidade. Após um incidente relevante, o empregador deve notificar a seguradora e o Inspector logo que seja razoavelmente possível. A lista atual de seguradoras aprovadas e os valores dos prémios não foram verificados; a disponibilidade prática de uma seguradora deve, portanto, ser confirmada junto da autoridade responsável ou do empregador. O Nauru Superannuation Scheme, geralmente designado NSS, é um regime de reforma de contribuições definidas, não uma apólice de seguro privado geral. As informações financeiras atuais indicam que as contribuições são obrigatórias para todos os trabalhadores residentes em Nauru e que, a partir de 1 de fevereiro de 2026, a contribuição do empregador é de 10%. As informações identificam também isenções para um empregador com, no máximo, cinco trabalhadores, volume de negócios anual inferior a AUD 10.000 e ativos brutos inferiores a AUD 5.000. O NSS proporciona proteção relacionada com a reforma e um benefício por morte para um beneficiário designado; não cobre doença, desemprego, bens ou responsabilidade civil em geral. Em 30 de junho de 2025, o regime tinha aproximadamente 6.000 membros. O Parliamentary Pension Scheme, ou PPS, é um regime de pensões de benefício definido para membros do Parlamento, não uma opção geral de seguro. Em 30 de junho de 2025, tinha aproximadamente 18 pensionistas a receber pagamentos quinzenais. O Department of Finance and Sustainable Development, o Nauru Revenue Office, o Department of Transport, a SuperLife, a Eriksen Global na Nova Zelândia e as entidades competentes da justiça podem ter funções diferentes; o contacto responsável depende da proteção ou reclamação em causa.
Seguros em Nauru
O seguro é um contrato ou sistema jurídico que cobre riscos definidos relacionados com pessoas, bens, responsabilidade civil ou rendimentos. Com as informações disponíveis, não há atualmente registo de seguradoras ou agências de seguros locais em Nauru, e a Insurance Act 1974 foi revogada sem substituição. A proteção formal limita-se sobretudo à cobertura obrigatória de terceiros para veículos, à indemnização por acidentes de trabalho e a regimes legais de reforma ou sobrevivência.
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