Direito do trabalho na Nicarágua

Trabalhador é uma pessoa física que realiza trabalho remunerado sob direção e subordinação. Empregador pode incluir empreiteiro ou subempreiteiro. Os direitos trabalhistas são garantias mínimas e, em geral, não podem ser renunciados. Aplica-se a igualdade de tratamento, inclusive salário igual para trabalho igual. Pelo menos 90% dos empregados de uma empresa devem ser nicaraguenses, embora o MITRAB possa autorizar uma exceção por motivos técnicos. O MITRAB é o Ministério do Trabalho da Nicarágua, responsável por inspeções, autorizações, administração do local de trabalho e diversos procedimentos de conciliação. Nas regiões caribenhas da Nicarágua, além do espanhol, podem ser usadas línguas locais, e alguns documentos de emprego talvez precisem ser bilíngues. O emprego público também pode estar sujeito a estatutos especiais. Um contrato de trabalho pode ser oral ou escrito. O contrato escrito é feito em duas vias e indica local e data, partes, trabalho e local de trabalho, horas diárias ou semanais, se a jornada é diurna, mista ou noturna, duração determinada ou indeterminada, remuneração, forma de pagamento e assinaturas. Contratos orais são permitidos para trabalho de campo, serviço doméstico e trabalho temporário ou ocasional que dure no máximo 10 dias. Quando a regra aplicável exigir, o empregador deve fornecer um certificado de trabalho dentro de três dias. Os empregadores pagam o salário acordado, fornecem registros de emprego e salário, permitem inspeções e acesso sindical e impedem assédio e chantagem sexual. Os trabalhadores executam o trabalho e as horas acordados, seguem instruções legais e regras de segurança, protegem informações confidenciais, trabalham com cuidado e evitam álcool, drogas e coerção sexual no trabalho. O trabalho diurno ocorre das 6:00 às 20:00 e está limitado a oito horas por dia e 48 horas por semana. O trabalho noturno ocorre das 20:00 às 6:00 e está limitado a sete horas por dia e 42 horas por semana. O trabalho misto está limitado a 7.5 horas por dia e 45 horas por semana. O trabalho classificado como insalubre está limitado a seis horas diárias e não permite horas extras. Um turno contínuo inclui intervalo remunerado de 30 minutos. Em geral, as horas extras são voluntárias, limitadas a três horas por dia e nove horas por semana, e remuneradas com adicional de 100%. O sétimo dia e os feriados também são pagos como trabalho extraordinário quando trabalhados. Seis dias de trabalho dão direito a um dia de descanso remunerado. Os feriados nacionais incluem 1º de janeiro, Quinta-feira Santa, Sexta-feira Santa, 1º de maio, 19 de julho, 14 e 15 de setembro, e 8 e 25 de dezembro. Datas adicionais de 2026 são 18 de janeiro, 2 e 21 de fevereiro e 8 de novembro. Regras locais de asueto podem acrescentar outros dias; Manágua tem feriados locais em 1º e 10 de agosto. Os trabalhadores recebem 15 dias consecutivos de férias remuneradas por cada seis meses de trabalho ininterrupto. Os empregadores preparam o calendário de férias, e as férias não utilizadas são calculadas proporcionalmente ao fim do emprego. O emprego público pode seguir calendário especial. Os salários são pagos em moeda legal. Em geral, trabalhadores recebem pagamento ao menos semanalmente e empregados ao menos a cada 15 dias. O atraso no pagamento gera uma sobretaxa a partir da segunda semana de atraso, à razão de um décimo por cada semana de atraso. O sétimo dia é remunerado. O salário mínimo está protegido contra penhora, exceto em obrigações de sustento familiar. O décimo terceiro mês equivale a um salário mensal por ano completo ou ao valor proporcional por período mais curto. É pago entre 1º e 10 de dezembro ou dentro de 10 dias após o término do emprego. Cada dia de atraso gera uma multa equivalente ao salário diário, e o pagamento está isento de impostos e contribuições nos termos do Código aplicável. A Lei ou Acordo 02-2026 do MITRAB define os salários mínimos de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 em C$6,188.02 para agricultura, incluindo alimentos; C$9,409.09 para pesca; C$11,113.46 para minas e pedreiras; C$8,320.48 para indústria manufatureira; C$6,519.58 para micro e pequenas indústrias artesanais ou de turismo; C$11,350.08 para eletricidade, gás, água, comércio, restaurantes, hotéis, transporte, armazenagem e comunicações; C$13,848.23 para construção, instituições financeiras e seguros; C$8,674.94 para serviços comunitários, sociais e pessoais; e C$7,716.70 para governo central e municipal. O salário mínimo do regime especial e das zonas francas é C$9,986.46 de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, refletindo aumento de 6.7%. Um salário acordado acima do mínimo não diminui automaticamente quando o mínimo muda, e metas de desempenho ou pagamento por peça não podem ser reduzidos para frustrar a garantia salarial aplicável. A Lei de Higiene e Segurança Ocupacional, Ley 618, e o Código do Trabalho exigem medidas preventivas, instalações seguras, equipamentos de proteção individual gratuitos, treinamento, sinalização de perigos e comissões de saúde e segurança no local de trabalho. O empregador comunica um acidente de trabalho ao MITRAB e ao INSS dentro de 24 horas. O INSS é o Instituto Nicaraguense de Seguridade Social. O empregador pode ser responsabilizado quando faltarem inscrição ou contribuições de seguro social. Após um acidente, o empregador deve devolver o trabalhador a uma função adequada quando ele ainda puder trabalhar. Doenças ocupacionais e riscos especiais no local de trabalho recebem proteção. A Ley 648 proíbe discriminação, e um teste de gravidez não pode ser exigido como condição de acesso ao emprego. O assédio sexual também é proibido. Uma trabalhadora grávida cujas funções sejam perigosas recebe trabalho seguro equivalente sem redução salarial. A licença-maternidade abrange quatro semanas antes e oito semanas após o parto, ou dez semanas após parto múltiplo. Esse período conta para tempo de serviço, férias e pagamento do décimo terceiro mês. O tempo para amamentação é de 15 minutos a cada três horas e conta como jornada de trabalho. Uma empresa com mais de 30 mulheres deve oferecer sala de amamentação. A demissão durante a gravidez ou os períodos pré e pós-natal exige autorização prévia do MITRAB por justa causa. A idade mínima para trabalhar é 14 anos. O trabalho não pode prejudicar a educação, a saúde ou o desenvolvimento de um menor. Menores não podem realizar trabalho perigoso, insalubre, noturno, tóxico, de mineração, subterrâneo ou em casas noturnas, e sua jornada é limitada a seis horas por dia e 30 horas por semana. Têm direito a salário igual, proteção social e acesso à formação. A lei distingue a capacidade contratual conforme a idade, mas prevalecem as regras de proteção a menores. O trabalho agrícola sazonal segue regras do MITRAB sobre períodos de colheita, jornada, descanso, férias, higiene, remuneração, alimentação, moradia, transporte e educação. O empregador fornece transporte para o trabalho de campo quando o local de trabalho fica a mais de dois quilômetros de distância. O serviço doméstico tem regras especiais: alimentação e moradia podem ser avaliadas em 50% do salário, o descanso diário é de 12 horas, incluindo oito horas à noite, o período de experiência é de 15 dias, pode haver pagamento mensal e aplica-se a inscrição no INSS. Transporte terrestre, mineração e trabalho em zonas francas também têm regras específicas por setor, enquanto o Código do Trabalho continua sendo o padrão mínimo para o trabalho em transportes. O emprego pode terminar pelo vencimento de prazo determinado, morte ou incapacidade permanente, prisão ou sentença, encerramento permanente da empresa, aposentadoria ou força maior. Na rescisão, o empregador paga salários pendentes e valores proporcionais de férias e décimo terceiro mês. O trabalhador que encerra um contrato por prazo indeterminado normalmente dá aviso prévio escrito de 15 dias; um trabalhador de campo pode avisar oralmente diante de duas testemunhas. Quando o empregador demite sem justa causa um trabalhador com contrato por prazo indeterminado, a indenização por tempo de serviço é de um salário mensal por ano nos anos um a três e de 20 dias de salário por ano a partir do quarto, com mínimo de um e máximo de cinco salários mensais e cálculo proporcional para frações de ano. Pedido de demissão ou acordo mútuo não elimina direitos acumulados por tempo de serviço. Uma demissão por justa causa nos termos do artigo 48 exige audiência prévia e autorização da inspeção trabalhista departamental pertinente, com recurso à Inspeção Geral. Demissão discriminatória, retaliatória ou antissindical pode levar à reintegração e ao pagamento de salários retroativos. Um trabalhador em cargo de confiança pode receber de dois a seis salários em vez de reintegração quando o emprego tiver durado pelo menos um ano. A suspensão coletiva geralmente exige aprovação prévia do MITRAB; depois da aprovação, o empregador paga seis dias de salário. Os trabalhadores podem formar um sindicato sem autorização prévia, e a personalidade jurídica é obtida por meio do registro do MITRAB. Um sindicato de trabalhadores exige pelo menos 20 membros; um sindicato de empregadores, pelo menos cinco. Os sindicatos podem ser organizados por profissão, empresa, várias empresas ou município, departamento, região ou país. Um sindicato nacional exige representação em pelo menos nove departamentos. A filiação é voluntária. Os sindicatos podem representar trabalhadores, apresentar reclamações, negociar acordos coletivos e convocar greve. A proteção sindical, chamada fuero, pode proteger até 20 trabalhadores após o anúncio de uma organização por até 90 dias; dirigentes sindicais registrados podem receber proteção para até nove dirigentes e até quatro membros adicionais de uma seção ou comissão. Um acordo coletivo é escrito, registrado no MITRAB, dura no máximo dois anos e abrange a categoria pertinente, inclusive não sindicalizados. Prevalece uma cláusula individual mais favorável. O empregador tem dever de negociar, e a recusa pode ser tratada pela Dirección de Negociación Colectiva y Conciliación. O MITRAB e suas inspeções tratam de inspeções, autorizações, reclamações administrativas e negociações coletivas. Os tribunais trabalhistas de primeira instância julgam ações judiciais, com os tribunais civis como alternativa quando aplicável, seguidos por tribunais trabalhistas de apelação. O INSS trata de questões de seguridade social. Os processos são públicos, orais, concentrados e, em geral, gratuitos, com conciliação e atuação do tribunal quando permitido. O prazo prescricional habitual para uma reclamação trabalhista é de um ano; acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, dois anos; invalidade do contrato, seis meses; e reclamações disciplinares ou de reintegração, um mês. Um requerimento a uma autoridade ou uma ação judicial interrompe a prescrição. A conciliação administrativa é obrigatória para reclamações de baixo valor e facultativa para as demais. Se o MITRAB não realizar a conciliação dentro de 10 dias, considera-se esgotada a etapa administrativa. Apresentar uma reclamação ou participar da conciliação interrompe a prescrição. Um acordo no MITRAB é título executivo. Uma reclamação judicial apresentada corretamente deve ser admitida em cinco dias, com audiência marcada para no máximo 15 dias depois. Se uma autoridade administrativa não tiver proferido decisão após 30 dias úteis, considera-se esgotada a etapa administrativa. Os processos trabalhistas legais e os procedimentos administrativos são gratuitos; a base de pesquisa não define o custo de assessoria jurídica privada. Uma greve exige decisão pacífica da maioria e pode buscar direitos trabalhistas, um acordo coletivo ou interesses econômicos e sociais. A conciliação do MITRAB deve ser esgotada primeiro. A Inspeção Geral pode declarar a greve ilegal e fixar prazo de retorno ao trabalho de pelo menos 48 horas. O empregador não pode usar trabalhadores substitutos durante uma greve legal. Serviços públicos ou de interesse essencial não podem, por meio de greve, pôr em risco a vida ou a segurança.