Proteção do consumidor na Noruega

A proteção do consumidor na Noruega aplica-se sobretudo quando uma pessoa compra a uma empresa para uso pessoal. Uma compra entre duas pessoas particulares, ou uma compra empresarial, pode estar sujeita a regras diferentes. A Lei das Compras de Consumidores (forbrukerkjøpsloven) é central para os bens comprados a um vendedor profissional. Outras leis abrangem áreas como serviços, vendas à distância e conteúdos digitais. Se um produto tiver um defeito ou não corresponder ao acordado, o comprador normalmente começa por reclamar ao vendedor. Consoante o problema, a solução pode incluir reparação, substituição, redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. O direito legal de reclamar não é o mesmo que uma garantia voluntária. Uma garantia é uma promessa adicional do vendedor ou produtor, enquanto os direitos legais podem aplicar-se mesmo que não tenha sido oferecida qualquer garantia. As vendas à distância ou fora do estabelecimento comercial podem dar ao consumidor o direito de livre resolução (angrerett). Esse direito tem exceções, sobretudo quando um serviço começou com consentimento ou quando o produto foi feito por medida ou não pode ser devolvido por outro motivo legal. Normalmente, deve ser dada ao vendedor uma oportunidade razoável para corrigir um problema válido. O comprador deve seguir instruções razoáveis, mas não deve aceitar uma limitação ilegal dos direitos obrigatórios do consumidor. O Forbrukerrådet presta informação e orientação aos consumidores. O Forbrukertilsynet supervisiona as regras de proteção do consumidor, e os litígios individuais não resolvidos podem ser tratados através do sistema norueguês de resolução de litígios de consumo. A proteção do consumidor tem limites. Não torna todas as compras isentas de risco, e o resultado pode depender do contrato, da utilização do produto, das provas, dos prazos e de o vendedor ser ou não uma empresa.