Direito civil na Noruega

O direito civil na Noruega regula as relações entre pessoas e organizações privadas. As áreas comuns incluem contratos, habitação e propriedade, dívidas não pagas, indemnização por danos, questões familiares, heranças e litígios sobre propriedade ou utilização. Um contrato pode ser escrito, verbal ou demonstrado pela conduta das partes, embora a prova escrita seja muito mais segura. O acordo, as promessas, o cumprimento, a violação e os prejuízos determinam normalmente quais as soluções disponíveis. Quando alguém alega que outra pessoa causou danos, a questão pode envolver um dever de cuidado, um ato ilícito, um nexo causal e um prejuízo financeiro. O critério jurídico exato depende do tipo de dano e da relação entre as partes. Um litígio civil começa muitas vezes com uma conversa direta ou uma exigência escrita clara. As partes podem depois recorrer à negociação, à mediação, a um organismo de reclamação ou ao Forliksrådet, o Conselho de Conciliação utilizado para muitos tipos de ações civis. Se o litígio continuar, o tingrett é normalmente o primeiro tribunal comum. Os recursos podem seguir para o lagmannsrett, enquanto o Høyesterett aprecia sobretudo casos com questões jurídicas importantes, em vez de voltar a analisar todos os factos. A pessoa que apresenta uma reclamação normalmente tem de explicar os factos e apresentar provas que a sustentem. Entre as provas úteis estão contratos, faturas, fotografias, mensagens, pareceres de peritos e declarações de testemunhas. Um processo judicial pode envolver taxas, honorários de advogados e o risco de a parte vencida ter de pagar algumas despesas. Pode haver assistência judiciária em certas situações, mas a elegibilidade depende do caso e das circunstâncias da pessoa. Uma decisão definitiva pode ser executada através das autoridades de execução norueguesas, chamadas namsmyndighetene. O direito civil tem limites, pelo que uma forte sensação de injustiça, por si só, não prova a existência de uma pretensão jurídica.