Direito de imigração em Papua-Nova Guiné

O principal marco migratório de Papua-Nova Guiné é formado pelo Migration Act 1978, Migration Regulation 1979, Citizenship Act 1975, Parte IV da Constituição e Employment of Non-Citizens Act 2007. A Immigration and Citizenship Authority (ICA), dirigida pelo Chief Migration Officer, administra vistos, autorizações de entrada, conformidade, fiscalização, passaportes e cidadania. O Ministro da Imigração e Segurança de Fronteiras e o Citizenship Advisory Committee também têm responsabilidades definidas. Pedidos e processos de conformidade podem usar os sistemas administrativos Sponsor Portal, eVisa e MICA. Não foi identificada regra migratória separada de província ou cidade em Papua-Nova Guiné; em geral, os requisitos nacionais determinam o resultado. Um visto ou autorização de entrada permite finalidade e período de permanência definidos, mas não cria direito irrestrito de entrar, trabalhar ou permanecer. As categorias comuns incluem autorização de visitante, autorização de negócios de curto prazo, autorização de estudante, autorização para trainee profissional, autorização de trabalho, autorização de dependente, isenção especial e residência permanente. A autorização de visitante normalmente permite uma única entrada por até 60 dias. A autorização de negócios de curto prazo abrange reuniões e outras atividades comerciais permitidas, mas não autoriza emprego. A autorização de estudante se destina a estudos em tempo integral em instituição reconhecida; a de trainee profissional, a formação no local de trabalho. Uma isenção especial pode abranger atividades remuneradas ou não remuneradas aprovadas que não se enquadrem nas categorias comuns, inclusive trabalho de diplomatas, funcionários estrangeiros, equipes de projetos de ajuda, voluntários, missionários, pesquisadores, professores ou pessoal de assistência em desastres. A aprovação e as condições exatas dependem da atividade. Um visto não profissional para dependente de cidadão de Papua-Nova Guiné normalmente abrange cônjuge ou dependente por cinco anos, com entradas múltiplas, mas não permite emprego remunerado. Cada dependente precisa de autorização própria. Cônjuge ou dependente que queira trabalhar precisa de status que autorize emprego. Visto na chegada só está disponível para nacionalidades e titulares de passaporte da lista atual da ICA. O trânsito sem visto pode se aplicar a permanências inferiores a sete horas segundo o guia pertinente da ICA, mas itinerário e condições de trânsito precisam corresponder à regra. Em geral, a autorização de entrada deve ser usada até seis meses após sua emissão. Normalmente é necessário passaporte válido, em geral com pelo menos seis meses de validade. O titular deve respeitar a finalidade e as condições aprovadas e comunicar prontamente à ICA mudanças de circunstâncias. Prorrogações são decididas caso a caso e não são automáticas. Quem não tem residência permanente e permanece fora de Papua-Nova Guiné por seis meses ou mais geralmente precisa fazer novo pedido, com novas verificações médicas e de caráter. O emprego exige autorização separada. No setor privado, em geral, uma pessoa não cidadã precisa de Work Permit e de Working Resident ou Employment Visa antes de começar a trabalhar. O Work Permit é documento separado e não é, por si só, um visto. O empregador ou patrocinador apresenta o pedido pelo Sponsor Portal, e a ICA ou o Chief Migration Officer decide se os requisitos foram atendidos. Entre as provas comuns estão passaporte, currículo, descrição da vaga, qualificações, contrato de trabalho, documentos da empresa ou da Investment Promotion Authority, organograma, certidão policial, prova médica e registro profissional quando pertinente. Cargos gerenciais, profissionais e outras ocupações altamente qualificadas costumam ser mais acessíveis; algumas ocupações menos qualificadas são reservadas a cidadãos e podem exigir comprovação de anúncio local. Residentes permanentes estão isentos do Employment of Non-Citizens Act. Trabalho ilegal pode resultar em constatação de violação, risco de cancelamento ou remoção. A elegibilidade de estudantes depende da duração do curso, aceitação por instituição reconhecida, recursos financeiros e provas do patrocinador. Autorizações de estudo, família e trabalho não levam automaticamente a cidadania ou residência permanente. Cônjuges, filhos dependentes e pais idosos normalmente precisam de autorizações próprias. Relações de fato podem exigir declarações estatutárias e compromisso de não trabalhar. Visto não profissional para dependente de cidadão não autoriza emprego remunerado. Pedidos podem ser apresentados em papel ou on-line, conforme a categoria. Pedidos de visitante normalmente exigem carta do patrocinador, página biográfica do passaporte, fotografias, dados de viagem de retorno ou continuação e, quando solicitado, comprovante de recursos. Provas policiais, médicas e de caráter são comuns em pedidos de longo prazo, trabalho, residência e cidadania. Pode ser necessário certificar documentos, e a ICA pode pedir mais provas depois do protocolo. Novos pedidos de trabalho são apresentados pelo empregador ou patrocinador. Pedidos de residência permanente e cidadania podem ser apresentados em um escritório da ICA em Waigani ou em missão no exterior. Um processo completo não garante aprovação. A residência temporária depende da finalidade e das condições e pode ser revogada. A residência permanente permite residência por tempo indeterminado, mas não concede cidadania. O material da ICA descreve o status Resident Long Term como permitindo entradas múltiplas durante a validade do passaporte e direitos de trabalho, mas excluindo cargo público e participação em assuntos políticos. Em geral, dependentes não podem trabalhar, embora material da ICA identifique uma exceção limitada para negócio familiar de cônjuge. Criança nascida de titular de residência permanente se qualifica automaticamente como dependente residente permanente. A residência permanente pode ser cancelada após condenação ou prisão superior a três meses, ou após mais de doze meses fora de Papua-Nova Guiné, conforme as regras de residência declaradas pela ICA. As categorias de residência permanente incluem: diretor executivo de empresa papuásia em operação há mais de cinco anos, com ao menos 250 funcionários e faturamento anual de pelo menos K10.000.000; proprietário majoritário de empresa com pelo menos cinco anos de atividade empresarial residente e ativos líquidos ou faturamento acima de K2.000.000, ou investimento líquido em imóvel em Papua-Nova Guiné de pelo menos K10.000.000; profissional qualificado, como médico, especialista ou educador, com qualificação superior e pelo menos cinco anos de trabalho profissional no país; missionário ou trabalhador religioso com pelo menos cinco anos e renda de ao menos K25.000 por ano ou garantia de igreja; aposentado com mais de 55 anos, renda de pelo menos K50.000 por ano e pelo menos cinco anos de trabalho no país; cônjuge legalmente casado com cidadão papuásio cuja relação dure ao menos cinco anos; filho adulto de cidadão papuásio com mais de 19 anos que faça trabalho comunitário ou social voluntário; e dependentes acompanhantes de residentes permanentes. A categoria pertinente deve ser conferida com os requisitos atuais da ICA. O sistema de proteção de Papua-Nova Guiné funciona segundo a National Refugee Policy e a participação do país na Convenção sobre Refugiados de 1951 e no Protocolo de 1967. A determinação da condição de refugiado é o processo para decidir se o requerente se qualifica como refugiado. Oficiais da ICA fazem a avaliação inicial. Pode haver intérpretes e assistência em direito dos refugiados. Uma decisão inicial negativa pode ser encaminhada a um painel de revisão independente e, depois, a decisão final cabe ao Ministro. Uma pessoa reconhecida como refugiada recebe visto de refugiado e Certificate of Identity; o visto é permanente e permite liberdade de circulação e trabalho. Quem não for reconhecido pode ter de deixar Papua-Nova Guiné. O Migration Act também permite centros de realocação, detenção migratória, ordens de residência, detenção e remoção, conforme o processo legal aplicável e os acordos internacionais. A cidadania pode decorrer de nascimento ou descendência, registro de nascimento no exterior, retomada, naturalização, vias para esportistas, investidores, residentes de longo prazo ou casamento. A naturalização comum geralmente exige pelo menos oito anos de residência contínua, bom caráter, intenção de residir permanentemente, capacidade de conversar em Tok Pisin, Hiri Motu ou língua vernácula — salvo impedimento por deficiência —, respeito aos costumes e à cultura papuásios, baixa probabilidade de depender de fundos públicos, conhecimento dos direitos e deveres da cidadania e cumprimento de requisitos de renúncia ou declaração. A via por casamento se aplica ao cônjuge legalmente casado com cidadão papuásio que tenha residido em Papua-Nova Guiné por pelo menos 12 meses durante os três anos anteriores. Pedidos de investidores consideram negócio ou investimento, emprego e transferência de competências, visto de investidor e fatores linguísticos ou de vínculo. A inclusão de filhos depende da idade e do formulário específico. A ICA lista taxa de naturalização de K10.000, ou K15.000 quando há pedido de dupla cidadania. A dupla cidadania é restrita a países prescritos: Austrália, Fiji, Alemanha, Nova Zelândia, Samoa, Reino Unido, Estados Unidos da América e Vanuatu. Residência permanente não concede cidadania automaticamente. Requisitos formais de idioma, cultura e conhecimento de cidadania se aplicam principalmente à naturalização. Não há evidência de curso geral de integração separado para todas as categorias de migrantes. A política para refugiados apoia autossuficiência e integração local, enquanto o acesso prático ao status migratório depende muito do patrocinador, das provas apresentadas e do pagamento da taxa pertinente. A ICA pode recusar, cancelar ou restringir um status pelos motivos enumerados na seção 6 do Migration Act, incluindo erro na concessão, conduta criminosa ou associação suspeita, doença perigosa, violação das condições da autorização, trabalho ilegal, atividade empresarial ilícita, recursos insuficientes ou preocupação de segurança nacional. Uma notificação escrita é enviada ao último endereço conhecido com prazo de saída especificado. Não sair pode levar a detenção ou remoção pela seção 13. O Committee of Review tem função legal de revisar decisões de cancelamento. O processo comum de recurso contra recusa de visto não é claramente publicado pela ICA e deve ser confirmado diretamente. O texto público da seção 19 restringe recursos, revisões e contestações de determinadas concessões, cancelamentos e remoções ministeriais e decisões do Committee; a seção 155(4)-(5) da Constituição preserva revisão judicial inerente em circunstâncias definidas ou excepcionais. Uma avaliação negativa de refúgio segue seu processo próprio de revisão independente. É apropriado buscar assessoria jurídica específica quando houver controvérsia sobre status, detenção, remoção ou cidadania. As taxas dependem da categoria e podem usar conversão de dólares americanos conforme o National Gazette No. 231 of 2019. O portal eVisa costuma cobrar taxa de protocolo on-line não reembolsável de USD 50. O material da ICA lista K5.780 para pedido de residência permanente e K255 para reemissão de comprovante de residência permanente; a naturalização custa K10.000 ou K15.000 com pedido de dupla cidadania. As multas por permanência além do prazo são listadas como nulas até 28 dias, K3.000 por 29 a 60 dias, K5.000 por 61 a 365 dias e K10.000 por mais de um ano, além da possibilidade de processo judicial. Um guia do Sponsor Portal indica prazo de processamento de exemplo de 52 dias úteis para pedido de Employment Working Resident e 10 dias úteis para outros vistos, mas o prazo real pode variar. Consolidações jurídicas públicas podem não conter todos os instrumentos posteriores; para uma decisão específica, verifique o Gazette vigente, material da ICA e registros pertinentes do Department of Justice and Attorney General.