Direito penal em Papua-Nova Guiné

A Constituição exige que os processos criminais sigam a lei escrita. A pessoa acusada é presumida inocente, deve ter julgamento justo em prazo razoável e ser informada prontamente da acusação em um idioma que compreenda. Deve dispor de tempo e meios suficientes para preparar a defesa, interrogar testemunhas, não ser obrigada a incriminar a si própria e não ser julgada duas vezes pela mesma infração. A pessoa pode se defender, contratar advogado particular ou pedir assistência ao Procurador Público se não puder pagar um advogado. É possível solicitar intérprete gratuito, inclusive para tok pisin, hiri motu, police motu e outros idiomas por meio do Serviço de Interpretação do Judiciário. A Polícia Real de Papua-Nova Guiné, comumente chamada RPNGC, investiga crimes por meio de órgãos como a Divisão de Investigação Criminal, a Unidade de Crimes Sexuais e a Unidade de Violência Familiar e Sexual. Esta última oferece formas mais seguras de denúncia, investigação, apoio judicial, planejamento de segurança, encaminhamentos médicos ou de aconselhamento e assistência relacionada. A denúncia pode ser feita em uma delegacia; casos graves de violência sexual ou familiar podem prosseguir com base nas provas disponíveis, mesmo quando a vítima depois não deseja continuar. Assuntos Internos recebe reclamações do público e conduz investigações internas independentes sobre a conduta policial. Os poderes de prisão e busca decorrem de leis, incluindo a Lei de Prisão (capítulo 339), e não de poderes gerais de common law. A polícia deve informar sem demora o motivo da prisão e a acusação, permitir contato com familiar, amigo e advogado e apresentar a pessoa presa a um tribunal sem demora. A detenção exige controle judicial. Em geral, há possibilidade de fiança até absolvição ou condenação, sujeita a exceções como traição, homicídio doloso e interesses da justiça. Pessoas sob custódia devem receber tratamento humano; pessoas em prisão preventiva devem ficar separadas das condenadas e crianças precisam de separação adequada à idade. Tribunais Distritais julgam infrações sumárias e conduzem procedimentos de pronúncia. Após uma queixa policial, investigação e acusação, o Tribunal Distrital decide se um caso grave deve seguir para julgamento no Tribunal Nacional. A acusação estatal é conduzida pelo Procurador Público. Em geral, o Tribunal Nacional inicia o julgamento criminal grave após a pronúncia. As Regras de Prática Criminal de 2022, a Lei de Provas e a Constituição moldam o procedimento e as provas. O Tribunal de Apelação julga recursos contra decisões do Tribunal Nacional, enquanto a Suprema Corte continua sendo o tribunal superior para assuntos constitucionais e remessas. Materiais jurídicos antigos podem descrever uma estrutura recursal diferente; o procedimento aplicável deve ser conferido para cada caso. As infrações incluem homicídio doloso e culposo, agressão, crimes sexuais, crimes contra crianças, crimes contra a propriedade, fraude, corrupção e crimes relacionados à lavagem de dinheiro, tráfico e infrações contra a ordem pública. A Lei de Proteção da Família de 2013, alterada em 2022, criminaliza a violência doméstica; pagamento consuetudinário não constitui defesa. A Lei de Compensação Penal de 1991 permite que um Tribunal Distrital ou Nacional ordene compensação como parte de uma sanção criminal. O tribunal pode considerar o costume envolvido, a gravidade, a lesão e os recursos financeiros do infrator, mas a compensação não substitui a acusação. Crianças menores de 18 anos acusadas de infrações estão sujeitas à Lei de Justiça Juvenil de 2014. Uma criança menor de 10 anos não tem responsabilidade criminal. A polícia deve considerar advertências, conferências comunitárias e medidas alternativas antes de iniciar procedimentos formais. A justiça restaurativa pode envolver a criança, a família, a vítima e a comunidade em reconciliação, restituição e responsabilização. Pais ou responsáveis e um agente de justiça juvenil devem ser notificados. Acusações graves, como homicídio, estupro ou infração punível com prisão perpétua, podem seguir para o Tribunal Nacional, com procedimentos juvenis na medida do possível. A prisão deve ser considerada depois das alternativas e, em geral, exige infração grave passível de acusação formal e estabelecimento adequado; crianças não podem receber trabalhos forçados, punição corporal, prisão perpétua ou pena de morte. As penas podem incluir multas, prisão, prisão perpétua, liberdade vigiada, liberdade condicional, compensação, restituição, confisco, suspensão do direito de dirigir e medidas de reabilitação ou comunitárias. A Lei de Alteração do Código Penal de 2022 aboliu a pena de morte para as infrações alteradas. Traição e homicídio doloso são punidos com prisão perpétua sem liberdade condicional, enquanto pirataria, tentativa de pirataria e homicídio ligado a acusações de feitiçaria são punidos com prisão perpétua, podendo haver elegibilidade para liberdade condicional após 30 anos. O Serviço Correcional administra a custódia preventiva e de condenados e oferece contenção, educação, treinamento e reabilitação, respeitadas as salvaguardas constitucionais. As infrações de trânsito são regidas principalmente pela Lei de Trânsito Rodoviário de 2014 e seus regulamentos e normas de 2017, administrados pela Autoridade de Trânsito Rodoviário. Exemplos incluem direção imprudente ou perigosa, direção descuidada ou negligente, dirigir sob efeito de álcool ou drogas, dirigir enquanto desqualificado ou suspenso e tentar obter uma licença ilegalmente. Intimações por infração de trânsito geralmente dão 14 dias para pagamento. As penas variam: direção imprudente ou perigosa pode resultar em até K10.000 ou seis meses de prisão; causar lesão corporal, até K50.000 ou cinco anos; e causar lesão fatal, até K60.000 ou dez anos. Direção descuidada ou negligente pode resultar em até K6.000, valor que sobe para K10.000 ou três anos quando há lesão ou morte. A primeira infração por dirigir sob efeito de álcool ou drogas pode resultar em até K5.000 ou seis meses; reincidência, até K10.000 ou três anos. Lesão ou morte relacionada à direção sob efeito pode resultar em até K60.000 ou dez anos. Períodos de desqualificação podem ser de pelo menos seis ou doze meses. A polícia pode prender sem mandado nas circunstâncias previstas na seção 50, e agentes de trânsito podem imobilizar ou apreender veículos. A pessoa presa por dirigir sob efeito tem direito a exame médico. A Lei do Código de Cibercrime de 2016 abrange acesso não autorizado, interceptação ilegal, interferência em dados ou sistemas, espionagem de dados, fraude ou falsificação eletrônica, roubo de identidade, assédio cibernético, publicação difamatória, ataques cibernéticos e divulgação ilegal ou infrações de conteúdo. Ela aplica o procedimento, a jurisdição e as penas do Código Penal, salvo incompatibilidade. Hacking pode resultar em até cinco anos de prisão ou K7.000; dano ou perda, até 15 anos ou K25.000; e interceptação ilegal, até 15 anos ou K50.000, aumentando para 25 anos ou K100.000 quando envolva dados sensíveis do Estado ou militares. Assédio cibernético agravado pode resultar em até dez anos, e conduta que cause morte pode resultar em prisão perpétua. A Unidade de Crimes Cibernéticos da RPNGC, incluindo sua unidade do Distrito da Capital Nacional em 7 Mile, investiga crimes cibernéticos com coordenação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Centro Nacional de Cibersegurança e do Centro Nacional de Cibercrime; esses órgãos não substituem a acusação. Vítimas podem ligar para a Linha de Apoio a Vítimas de Crimes no número 1800 200, diariamente entre 8h e 23h. Em geral, uma pessoa de apoio pode acompanhar a vítima ao fazer a denúncia ou comparecer ao tribunal. Ordens de Proteção da Família podem ser solicitadas oralmente ou por escrito pela pessoa denunciante, representante autorizado, advogado ou polícia. Um aviso de proteção urgente pode durar até 14 dias; uma ordem provisória pode durar até 30 dias e ser renovada uma vez. As penas por violência doméstica variam de K1.000 a K10.000 ou de dois a cinco anos de prisão; violência doméstica agravada pode resultar em cinco a sete anos, e violação de ordem de proteção pode resultar em K5.000 a K10.000 ou de 12 meses a sete anos. O acesso a advogados, pedidos de fiança e tribunais depende da capacidade provincial, dos circuitos judiciais, da distância e da prática do registro. A Constituição exige uma comunicação se o julgamento não tiver começado quatro meses após a pronúncia, mas não há prazo nacional garantido para conclusão e casos graves podem durar anos.