Emprego na Papua-Nova Guiné

O Department of Labour and Industrial Relations (DLIR) administra importantes serviços de emprego e normas trabalhistas na Papua-Nova Guiné. Seus National Employment Services (NED) oferecem ajuda na busca de trabalho por meio de cadastro, triagem, pré-seleção e encaminhamento. Cidadãos da Papua-Nova Guiné e refugiados que já estejam no país podem usar o NED, normalmente de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 15:00. Um processo típico inclui currículo atualizado, certificados de qualificação, duas fotos de identificação e, quando disponíveis, documento de identidade nacional, carteira de motorista ou passaporte, referências profissionais e referências de caráter. A orientação profissional está disponível a partir do Grade 10 e pode continuar durante a vida profissional. Um Provincial Labour Office pode ser uma alternativa local. O sistema não garante universalmente a colocação em um emprego. Agentes de emprego licenciados podem intermediar vagas no país, recrutar não cidadãos, organizar contratação de mão de obra ou apoiar a exportação de trabalhadores. Os custos de licenciamento são custos comerciais separados de conformidade: a base de pesquisa lista K3.420 para solicitação ou renovação, K5.700 para recrutamento ou contratação de mão de obra, K11.400 para joint venture, K3.420 para gestão de carreira e K5.000 para uma empresa de emprego ou agência de recursos humanos. As informações disponíveis não estabelecem cobrança ao candidato a emprego. O Labour Mobility Program da Papua-Nova Guiné, coordenado pela Labour Mobility Unit do Tesouro, apoia a colocação no exterior por meio de processos próprios e agentes licenciados. O Employment Act 1978 reconhece contratos de trabalho escritos e orais. Entre as formas comuns estão trabalho casual, por produção, contrato por prazo determinado ou para trabalho especificado e contrato por prazo indeterminado. Um contrato escrito ou acordo registrado pode melhorar ou modificar as condições legais. O serviço público, a docência e outros setores podem seguir legislação ou regras setoriais adicionais. O contrato deve identificar o trabalho, a data de início, o pagamento, a duração quando aplicável, a jornada e as condições de rescisão, para que o trabalhador possa comparar o combinado com a lei ou o acordo aplicável. A partir de 1 de janeiro de 2026, a declaração oficial do governo registra uma decisão do National Minimum Wage Board que fixa o salário mínimo nacional em K5.00 por hora, substituindo a taxa anterior de K3.50. Um acordo registrado pode estabelecer a taxa aplicável a determinado setor ou ocupação. Os salários são pagos em kinas da Papua-Nova Guiné. Em geral, trabalhadores comuns devem receber pelo menos a cada duas semanas, salvo se um acordo permitir pagamento mensal. Trabalhadores casuais geralmente recebem por dia, enquanto o pagamento por produção segue o arranjo aplicável. O empregador deve fornecer demonstrativo salarial ou envelope de pagamento. Em geral, os descontos não podem exceder 50% dos salários de um período de pagamento, sujeito a exceções legais. Os empregadores retêm o Salary or Wages Tax para a Internal Revenue Commission conforme a tabela tributária vigente. O quadro geral da jornada limita o trabalho a 12 horas por dia. Para trabalho que não seja em turnos, em geral há hora extra pelo trabalho além de oito horas em um dia, após 12:00 no sábado e aos domingos ou feriados. Para trabalho em turnos, em geral há hora extra acima de oito horas por dia ou de 44 horas em sete dias. Quando a jornada excede oito horas, o trabalhador recebe períodos de descanso e refeição que totalizam pelo menos 50 minutos. O descanso semanal é de pelo menos 24 horas consecutivas. Um acordo registrado pode alterar algumas regras de jornada; por isso, é necessário conferir em conjunto o acordo e o contrato aplicáveis. As férias de recreação consistem em 14 dias consecutivos de licença remunerada por cada ano de serviço contínuo, com aquisição após 12 meses. Um acordo pode permitir o acúmulo por até quatro anos. Quando o emprego termina após pelo menos seis meses, em geral o trabalhador recebe um dia por cada mês completo no cálculo da licença final pertinente. A elegibilidade à licença-maternidade depende do tempo de serviço: os limites legais registrados na pesquisa são 108 dias nos 12 meses anteriores ou 90 dias nos seis meses anteriores. Os arranjos de licença-maternidade incluem hospitalização antes do parto, seis semanas após o parto e, quando aplicável, até quatro semanas por doença. A licença pode ser não remunerada; créditos de férias ou licença médica podem ser conversíveis conforme as regras aplicáveis. Os intervalos para amamentação consistem em dois períodos remunerados de pelo menos 30 minutos por dia de trabalho. Os detalhes de feriados e licença médica podem depender do setor e do contrato. O Industrial Safety, Health and Welfare Act 1965 estabelece o quadro de segurança no trabalho. O Office of Workers' Compensation (OWC) administra pedidos relacionados a lesão ou morte no trabalho e supervisiona o seguro obrigatório de acidentes de trabalho. A administração trabalhista do DLIR pode inspecionar locais de trabalho, orientar sobre conformidade, emitir notificações e mediar reclamações menores. O DLIR também reconhece o assédio no trabalho, mas o canal correto para encaminhamento depende dos fatos, do empregador e do setor. A cobertura do Nasfund é geralmente obrigatória quando o empregador tem 15 ou mais funcionários. As taxas de contribuição registradas são 8,4% do empregador e uma dedução de 6% do trabalhador. A contribuição do empregador aplica-se após três meses contínuos. Os empregadores enviam as contribuições em até 14 dias após o mês ou período de dedução. A base de contribuição pode incluir salário bruto, salários, licença remunerada e comissões, enquanto horas extras, bônus e indenizações podem ser excluídos conforme as orientações do Nasfund. Empregadores menores, trabalhadores informais, autônomos e não cidadãos podem ter opções voluntárias, como a Eda Supa. Exclusões para produção primária sazonal podem aplicar-se até que o tempo de serviço exceda 24 meses. Pagamentos por aposentadoria, desemprego, emigração, incapacidade e morte seguem regras específicas do fundo. Os trabalhadores podem formar ou integrar um sindicato e participar da negociação coletiva com apoio do OIR. O INAR conduz conciliações e audiências de tribunal nos serviços privado, público e de docência. Em geral, o trabalhador pode apresentar uma questão ao empregador ou sindicato, buscar ajuda de um Provincial Labour Office ou da inspeção e mediação do DLIR e recorrer ao INAR ou a um tribunal quando o processo aplicável permitir. Esses canais trabalhistas não substituem orientação separada sobre uma ação judicial sob o quadro mais amplo do direito do trabalho. Um não cidadão precisa de aprovação de imigração e emprego antes de começar a trabalhar. O empregador ou patrocinador envia o pedido de Work Permit e Employment Visa pelo ICA Sponsor Portal. Antes de iniciar o trabalho, o trabalhador deve ter Work Permit, carta ou cartão de identificação do Work Permit e Working Resident Visa válidos; autorização de trabalho e visto não são a mesma coisa. O processo pode exigir constituição da empresa ou extrato da IPA, certificado da IPA para empresa estrangeira quando pertinente, garantia financeira de manutenção, organograma, qualificações e currículo, descrição do cargo, página biográfica do passaporte, contrato de trabalho assinado, fotografia, certidão de antecedentes criminais, Form 1, relatório médico, registro profissional na Papua-Nova Guiné quando necessário e carta de patrocínio local. As taxas atuais da ICA seguem a tabela aplicável, e um pedido completo e correto pode levar até 42 dias no processo atual. Em geral, ocupações gerenciais, profissionais e de alta qualificação estão abertas; algumas ocupações exigem anúncio local, e trabalhos de baixa qualificação ou sem qualificação são geralmente reservados a cidadãos. Uma mudança de empregador ou renovação exige que o patrocínio e as autorizações continuem válidos. O término do contrato também pode criar para o empregador o dever de repatriar o trabalhador conforme a lei aplicável. Uma transferência interna, promoção ou alteração contratual segue as regras do contrato existente, do acordo e do setor. Um não cidadão não pode tratar um novo empregador ou trabalho como continuação automática de uma autorização existente. O desenvolvimento de competências pode ocorrer pela NATTB, a National Apprenticeship and Trade Testing Board, que administra estágios de aprendizagem, testes profissionais e certificação nos setores formal e informal. O National Training Council (NTC) define políticas e padrões de formação. A disponibilidade local varia, e a aprendizagem ou o teste profissional não garantem colocação universal. Um contrato por prazo determinado termina quando expira o prazo, e um contrato para trabalho especificado termina quando o trabalho acordado é concluído. Um contrato por prazo indeterminado continua até que uma das partes o rescinda. Sem prazo de aviso prévio contratual mais longo, o mínimo registrado é um dia para menos de quatro semanas de serviço, uma semana para quatro semanas a menos de um ano, duas semanas para um a menos de cinco anos e quatro semanas para pelo menos cinco anos. Em geral, o prazo de aviso é igual para ambas as partes; quando permitido, pode-se pagar em substituição ao aviso. Em geral, o trabalho casual não exige aviso prévio. O acerto final pode incluir salários atuais ou diferidos, férias acumuladas e outros valores devidos. Um Labour Officer pode atestar o acordo final do contrato quando esse procedimento se aplicar. A retirada ou separação do Nasfund segue as regras do fundo, e não apenas o contrato de trabalho.