Direito civil no Quénia

O direito civil no Quénia rege direitos, deveres e soluções no âmbito das relações privadas. Ao contrário do direito penal, o seu principal objetivo costuma ser resolver um litígio ou reparar um dano, em vez de punir uma infração em nome do Estado. O direito dos contratos trata de promessas que a lei reconhece como vinculativas. Um litígio pode dizer respeito à existência de um acordo, ao significado das suas cláusulas, ao incumprimento de uma parte e aos prejuízos daí resultantes. A responsabilidade civil extracontratual trata de atos ilícitos civis alheios a contratos ou que coexistem com eles. Entre os exemplos comuns estão a negligência, os danos em bens, as lesões pessoais, a difamação, a perturbação do uso de bens e a interferência nos direitos de outra pessoa. Os litígios relativos a bens podem envolver propriedade, posse, limites, arrendamentos, utilização de terrenos ou transferências. As questões de família e sucessões seguem procedimentos próprios para matérias como casamento, crianças, alimentos, património e herança. Em geral, quem apresenta uma pretensão identifica o dever jurídico, o incumprimento, o dano e a solução pretendida. A outra parte pode contestar os factos, propor outra interpretação, invocar uma defesa jurídica ou apresentar um pedido reconvencional. Os processos cíveis são geralmente decididos segundo o padrão civil da prova, que consiste em determinar qual das versões é mais provável do que não. Podem ser relevantes documentos, depoimentos de testemunhas, prova pericial, registos eletrónicos e provas materiais. As soluções podem incluir o pagamento de uma dívida, uma indemnização, a restituição de bens, o cumprimento de uma obrigação, uma declaração de direitos ou uma providência cautelar que ordene a alguém que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Os tribunais também avaliam se a solução pedida é legal e está apoiada por provas. O Quénia tem tribunais e tribunais especializados com diferentes matérias e níveis de competência, incluindo o Tribunal de Pequenas Causas para pretensões adequadas. A negociação, a mediação e a arbitragem podem constituir alternativas práticas, mas o foro e o procedimento corretos dependem do litígio.