Direito no Quênia

O sistema jurídico do Quênia baseia-se na Constituição, nas leis do Parlamento, nos regulamentos e nas decisões dos tribunais. Os direitos constitucionais e a legislação aplicável orientam como as autoridades públicas, as empresas e as pessoas físicas podem agir. Algumas normas consuetudinárias podem ser aplicadas em questões apropriadas quando forem compatíveis com a Constituição e com a legislação escrita. O direito do trabalho abrange a relação entre empregados e empregadores, incluindo contratos, remuneração, licença, segurança no trabalho e rescisão. O direito migratório regula a entrada, a residência, o trabalho, o estudo, o estabelecimento e o status de cidadania. O direito penal trata de infrações investigadas pela polícia e processadas perante um tribunal. A proteção do consumidor aplica-se quando uma empresa fornece bens ou serviços que não atendem aos padrões legais ou acordados. O direito civil abrange litígios privados, como contratos, dívidas não pagas, danos à propriedade, terras e indenizações. O primeiro passo prático é identificar o fato, as partes envolvidas e o recurso pretendido. Guarde contratos, recibos, mensagens, contracheques, documentos de viagem ou identidade, notificações, relatórios e correspondências anteriores relevantes. Algumas questões começam com um empregador, uma empresa, uma autoridade pública, uma delegacia, um órgão de imigração ou um órgão trabalhista. Outras tramitam perante um tribunal ou órgão arbitral. Negociação, mediação ou arbitragem podem resolver alguns litígios civis e de consumo, enquanto as alegações criminais seguem procedimentos de investigação e acusação. Os prazos e requisitos de protocolo variam; por isso, a instituição responsável ou um advogado queniano qualificado (Kenyan advocate) deve ser contatado prontamente quando direitos, dinheiro, liberdade ou status migratório puderem ser afetados.