Direito civil no Quirguistão

O quadro principal é composto pela Constituição de 2021; pela Parte I do Código Civil, n.º 15, de 8 de maio de 1996, na versão revista em 6 de abril de 2026; pela Parte II do Código Civil, n.º 1, de 5 de janeiro de 1998, na versão revista em 28 de outubro de 2025; pelo Código de Processo Civil n.º 14, de 25 de janeiro de 2017; pelo Código da Família n.º 201, de 30 de agosto de 2003, na versão revista em 17 de julho de 2025; pelo Código Fundiário n.º 149, de 18 de julho de 2025; pela Lei do Notariado n.º 54, de 9 de março de 2023; e pela Lei de Execução n.º 15, de 28 de janeiro de 2017, na versão revista em 22 de julho de 2026. O Ministério da Justiça e as entidades estatais de registo desempenham funções administrativas centrais; os tribunais, notários, serviços cadastrais e autoridades locais tratam dos assuntos abrangidos pelas respetivas competências legais. As pessoas singulares e coletivas podem adquirir e exercer direitos civis. Uma pessoa coletiva é uma organização com direitos e deveres próprios; o seu registo estatal, representação e atos autorizados determinam se pode atuar num assunto concreto. Os direitos civis devem ser exercidos de boa-fé, e podem aplicar-se requisitos de representação ou registo. As taxas de registo, notariado e tribunal dependem do caso. Um negócio jurídico é um ato com relevância jurídica; um contrato é um acordo que cria deveres entre as partes. Uma disputa contratual típica passa pela celebração e execução do contrato e, se uma parte não cumprir, pela apresentação de uma reclamação. O Código Civil e o acordo podem prever pagamentos, entrega, indemnização por danos e cláusulas penais. Quando se cumprem os requisitos legais, um contrato escrito simples pode servir de base a um processo simplificado de ordem judicial ao abrigo do Código de Processo Civil. Algumas operações exigem reconhecimento notarial. O direito da propriedade abrange a titularidade, outros direitos reais, bens imóveis, ónus e registos cadastrais. Os direitos sobre imóveis e as transações que os envolvem estão sujeitos a registo estatal. A Agência Estatal dos Recursos Fundiários, Cadastro, Geodesia e Cartografia, o sistema de registo do Ministério da Justiça e as autoridades locais podem ter funções pertinentes. O Quirguistão reconhece a propriedade estatal, municipal e privada de terrenos. Proprietários e utilizadores têm de respeitar a finalidade designada do terreno e cumprir os deveres relativos ao seu uso e proteção. As taxas de registo e eventuais multas por atraso dependem do procedimento e dos documentos. O direito da família regula o casamento, os cônjuges, os filhos, a pensão de alimentos, a adoção, a tutela e o registo do estado civil. O casamento tem de ser voluntário e registado pelo Estado. O ZAGS pode registar o divórcio por pedido conjunto se o casal não tiver filhos menores em comum nem reivindicações patrimoniais ou outras. Em certos casos, incluindo o desaparecimento ou incapacidade jurídica do outro cônjuge ou a sua pena de prisão superior a três anos, é possível recorrer ao procedimento unilateral no ZAGS. Os litígios sobre filhos ou bens, ou os casos em que haja desacordo, são geralmente decididos em tribunal. A coabitação informal ou o nikah não têm o mesmo estatuto de um casamento registado. Os cônjuges têm direitos iguais e as responsabilidades parentais incluem a manutenção e os cuidados, orientados pelo superior interesse da criança. A sucessão abre-se no último local de residência permanente da pessoa falecida. Se esse lugar for desconhecido ou estiver no estrangeiro, a localização de um imóvel no Quirguistão pode determinar o lugar de abertura. Um herdeiro pode herdar por testamento ou segundo as regras de sucessão legais. O prazo habitual para aceitar ou renunciar à herança é de seis meses; se estiverem cumpridos os requisitos, o notário emite um certificado de herança após esse período. Os herdeiros podem usar o E-Notariat e os registos de processos sucessórios para ajudar a localizar um processo. A aceitação fora de prazo pode ser possível com o consentimento dos herdeiros que aceitaram a herança ou mediante decisão judicial. O património inclui os direitos e deveres transmissíveis, e as dívidas herdadas permanecem sujeitas aos limites legais aplicáveis. Podem ser devidas taxas notariais estatais, custos dos serviços notariais e custos de registo. A responsabilidade pode resultar de incumprimento contratual ou de danos extracontratuais. Uma reclamação pode pedir reposição da situação anterior, indemnização por danos ou aplicação de uma cláusula penal. É essencial provar os danos, o nexo causal e a pessoa responsável. Podem intervir tribunais civis, notários para certos atos ou provas e entidades de execução. Uma disputa pode terminar numa decisão judicial ou num acordo e seguir depois para execução. As custas judiciais, periciais, notariais e de execução dependem do caso. O processo civil inclui ações declarativas, processos simplificados de ordem judicial, recursos e revisão por tribunais superiores. Os tribunais distritais e municipais, os tribunais regionais, o Tribunal Municipal de Bishkek e o Supremo Tribunal têm competências em diferentes níveis. O portal Justiça Digital pode dar acesso a informações e serviços judiciais. As partes podem recorrer a uma resolução pré-judicial, à mediação ou à arbitragem nos casos permitidos pela lei e pelas circunstâncias. A ordem judicial num pedido admissível baseado numa transação escrita é geralmente emitida em três dias, e o devedor pode contestá-la nos dez dias seguintes à notificação. Os tribunais de aksakals podem apoiar a conciliação ou proferir uma decisão equitativa dentro das competências definidas por lei. Os encargos estatais e os custos de representação ou perícia dependem do procedimento. A execução começa com uma sentença executória ou outro título executivo. O credor apresenta o documento junto do serviço territorial PSSI ou de outra entidade de execução competente; em seguida, um agente de execução judicial pode procurar bens e rendimentos e aplicar medidas como apreensão, cobrança, transmissão ou leilão. O Departamento Judicial junto do Supremo Tribunal, os bancos e as entidades cadastrais podem desempenhar funções de execução pertinentes. Dentro das competências conferidas pela Lei de Execução, um agente de execução pode pedir informações protegidas e apreender fundos ou bens. O credor deve apresentar o título executivo e informações úteis; o devedor está sujeito às medidas legais de execução. Podem aplicar-se uma taxa de execução e custos efetivos, e a lei não fixa uma duração uniforme para todos os casos.