Empresas no Kiribati

A Divisão de Regulação de Empresas e Sociedades (Business & Companies Regulatory Division, BCRD) trata do registo de nomes comerciais e sociedades ao abrigo da Lei do Registo de Nomes Comerciais de 1988 e da Portaria das Sociedades, capítulo 10A. Uma tabela publicada indica uma taxa de 50 dólares para reservar um nome de sociedade e taxas de constituição calculadas com base no capital social autorizado, com um mínimo de 250 dólares para os primeiros 10 000 dólares. Confirme diretamente os formulários e as taxas atuais. Uma empresa registada também precisa de uma licença comercial da autoridade de licenciamento local competente para cada jurisdição e atividade. As licenças normalmente têm de ser renovadas anualmente. Um guia publicado para investidores estrangeiros indica uma taxa de pedido de 5 dólares e uma taxa por atraso de 50 dólares após março, mas o valor final depende da atividade, categoria e volume de negócios. A Divisão Fiscal do Ministério das Finanças e do Desenvolvimento Económico emite o Número de Identificação Fiscal (Taxpayer Identification Number, TIN), que identifica a empresa para efeitos de administração fiscal. O guia publicado indica que o registo do TIN é gratuito e pode demorar até três dias. Dependendo da atividade, a empresa poderá ter de lidar com impostos especiais de consumo, o imposto Pay As You Earn (PAYE), o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o imposto sobre o rendimento. O IVA é de 12,5% sobre a maioria das operações tributáveis, e o registo é obrigatório quando estas excedem 100 000 dólares num ano fiscal. As declarações e os pagamentos de IVA vencem trimestralmente, nos 15 dias seguintes ao fim do trimestre. O PAYE é, em geral, entregue mensalmente nos 15 dias seguintes ao fim do mês; as declarações anuais de PAYE e de imposto sobre o rendimento vencem nos três meses seguintes ao fim do ano. Uma empresa que contrate trabalhadores remunerados mensalmente tem de se registar como empregadora no Fundo de Previdência de Kiribati (Kiribati Provident Fund, KPF) no prazo de 10 dias após o início da atividade, quando contratar os trabalhadores abrangidos; os trabalhadores são, em geral, registados no prazo de 30 dias. As contribuições para o KPF totalizam 15% dos salários, repartidas igualmente entre empregador e trabalhador, e são entregues até ao dia 15 do mês seguinte. Um investidor estrangeiro tem de obter um Certificado de Investimento Estrangeiro da Divisão de Promoção do Investimento antes de estabelecer a atividade. Aplicam-se setores restritos, reservados e proibidos. A diretriz publicada prevê até 30 dias úteis para um pedido completo; investimentos superiores a 250 000 dólares podem exigir uma recomendação do Gabinete e continuam sujeitos a decisão discricionária final. O certificado pode caducar se a atividade não começar no prazo de um ano, e é possível recorrer para o Painel de Recursos de Investimento no prazo de três meses. Também podem ser necessárias autorizações de imigração e de trabalho. As aprovações setoriais podem abranger requisitos alimentares, de pesca, turismo, transporte, ambiente, alfândegas, defesa do consumidor e propriedade intelectual; o registo, por si só, não autoriza todas as atividades. O Centro de Promoção Empresarial (Business Promotion Centre, BPC) presta serviços de aconselhamento e formação e apoia áreas como investimento, indústria local, comércio, qualidade, cooperativas e uniões de crédito. O apoio é fragmentado, e não há evidência de uma subvenção universal para empresas em fase inicial ou de uma única autoridade abrangente de empreendedorismo. A Divisão de Regulação de Cooperativas e Uniões de Crédito regista, audita, supervisiona, forma e aconselha cooperativas e uniões de crédito ao abrigo da Portaria das Sociedades Cooperativas de 1977 e da Lei das Uniões de Crédito de Kiribati de 1990. As taxas de registo publicadas são 25 dólares para uma cooperativa primária, 50 dólares para uma cooperativa secundária, 25 dólares para uma união de crédito e 50 dólares para uma liga. O Banco de Desenvolvimento de Kiribati (Development Bank of Kiribati, DBK) oferece produtos como empréstimos de desenvolvimento pequenos e grandes, apoio rural, financiamento para produtos locais e artesanato e empréstimos empresariais. Os exemplos publicados incluem um máximo de 1 500 dólares para financiamento de produtos locais ou artesanato, com uma taxa de pedido de 20 dólares, e um máximo de 10 000 dólares para um empréstimo a uma empresa nova ou existente. Podem ser exigidos planos empresariais, registos financeiros, condições do KPF e garantias. As garantias, o isolamento e o transporte de mercadorias podem limitar o acesso. A maior concentração de atividade encontra-se em South Tarawa, enquanto uma filial do MTCIC em Kiritimati melhora o acesso local. O comércio nas ilhas periféricas inclui frequentemente copra, pesca, alimentos frescos, artesanato, comércio a retalho, transporte, turismo e serviços, incluindo atividades informais ou domésticas. A empresa deve manter registos fiscais, faturas, declarações e comprovativos de pagamento, e cumprir os requisitos aduaneiros ao importar mercadorias. A procura, as remessas, a pesca e as aquisições públicas ou de desenvolvimento podem afetar as receitas. As ilhas dispersas de Kiribati, as grandes distâncias de viagem através de cerca de 3,5 milhões de quilómetros quadrados de oceano, a conectividade limitada, a dependência de fatores de produção importados, os atrasos no transporte, a seca, as tempestades e a subida do nível do mar afetam tanto o início como a continuidade da atividade. Ao encerrar, transferir ou vender uma empresa, o proprietário deve tratar dos impostos, licenças, credores, trabalhadores e obrigações para com o KPF, ativos, questões aduaneiras e registos comerciais. Podem aplicar-se regras de insolvência ou liquidação de sociedades, e acordos informais relativos a ativos, arrendamentos e terrenos podem dificultar a documentação de uma transferência.