Impostos em Kiribati

O principal marco legal consiste no Income Tax Act 2023, Revenue Administration Act 2013, VAT Act 2013 e seus regulamentos, Excise Tax Act 2013, Customs Act 2019 e Import Levy Fund (Amendment) Regulations 2025. O Office of the Auditor-General publica leis e regulamentos tributários; o Internal Revenue Board e o Commissioner cuidam da avaliação e administração. Os serviços tributários se concentram em Bairiki, no sul de Tarawa, e em Ronton, em Kiritimati; não há evidência de uma estrutura tributária regional ou municipal separada em Kiribati. Em geral, uma pessoa física é residente fiscal quando tem domicílio permanente em Kiribati, permanece fisicamente em Kiribati por pelo menos 183 dias em qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano fiscal, ou é cidadã de Kiribati servindo no exterior como oficial consular ou diplomático. Um residente paga imposto sobre a renda mundial; um não residente, sobre a renda de fonte em Kiribati. As regras de fonte e status podem afetar de formas distintas rendimentos de emprego, negócios, imóveis e do exterior. Para uma pessoa física residente, a renda tributável até AUD 5.000 é tributada a 0%. A renda de AUD 5.001 a AUD 15.000 é tributada a 20% sobre o valor que exceder AUD 5.000. A renda de AUD 15.001 a AUD 30.000 é tributada a AUD 2.000 mais 25% do valor que exceder AUD 15.000. Acima de AUD 30.000, o imposto é AUD 5.750 mais 30% do valor que exceder AUD 30.000. Em geral, pessoas físicas não residentes estão sujeitas à alíquota de 30%; a renda tributável de propriedade de menor solteiro pode estar sujeita à alíquota máxima de 30%. Residentes podem solicitar crédito por imposto estrangeiro sobre rendimentos do exterior, limitado ao imposto de Kiribati atribuível a essa renda. São exigidos certificados do imposto estrangeiro, e a renda empresarial e outras rendas são calculadas separadamente para esse benefício. Uma declaração pode incluir rendimentos de emprego, negócios, imóveis, sociedades, trusts e do exterior. Em geral, as instruções da declaração permitem transportar perdas empresariais e imobiliárias por até três anos. Empresas residentes pagam 20% sobre renda tributável até AUD 25.000. De AUD 25.001 a AUD 50.000, o cálculo é AUD 5.000 mais 30% do valor que exceder AUD 25.000. Acima de AUD 50.000, o cálculo é AUD 12.500 mais 35% do valor que exceder AUD 50.000. Em geral, empresas não residentes pagam 30%. Empresas associadas com renda tributável combinada acima de AUD 50.000 podem ser avaliadas com uma alíquota média comum aplicada à renda tributável de cada empresa. Uma regra especial pode se aplicar a empresa controlada pelo governo. Uma empresa não residente com estabelecimento permanente em Kiribati pode estar sujeita a imposto adicional sobre lucros repatriados. Empresas e contratados estrangeiros também podem ter retenção sobre rendimentos de fonte em Kiribati. Um acordo para evitar a dupla tributação pode alterar o resultado; confira as regras do tratado para os arranjos pertinentes, sobretudo os que envolvem Reino Unido, Austrália ou Taiwan. O VAT é um imposto de 12,5% sobre operações tributáveis. Em geral, uma empresa solicita inscrição para VAT quando seu faturamento tributável excedeu AUD 100.000 nos 12 meses anteriores ou se espera que exceda esse valor nos próximos 12 meses. Operações tributáveis, com alíquota zero e isentas têm efeitos distintos. Operações isentas normalmente não geram obrigação de inscrição para VAT nem créditos do imposto pago em insumos. Em operações mistas, o crédito de insumos é de 100% para atividade exclusivamente tributável, 0% quando mais de 80% das operações são isentas, 100% quando menos de 20% são isentas e proporcional entre esses limites. Bens e serviços importados também podem estar sujeitos às regras do VAT. Um fornecedor estrangeiro de bens eletrônicos, serviços remotos ou serviços distribuídos por plataforma eletrônica pode usar uma declaração simplificada de VAT. Um fornecedor estrangeiro sem estabelecimento fixo pode precisar de representante de VAT. Uma empresa inscrita exibe seu certificado de VAT e emite uma fatura fiscal identificada como “TAX INVOICE”, com data, número de série, nomes e endereços do fornecedor e do destinatário, seus TINs, descrição da operação, preço e VAT. O VAT funciona por autoliquidação: declarações trimestrais e pagamento devem ser entregues em até 15 dias após o fim de cada trimestre. Um Tax Identification Number (TIN) identifica uma pessoa física ou empresa em assuntos tributários. PAYE, de pay-as-you-earn, é o imposto sobre emprego retido pelo empregador. WTH, de withholding tax, é retido pelo pagador e remetido à autoridade tributária. O empregador desconta o imposto sobre emprego dos salários, e em geral o contratante principal retém WTH de pagamentos a contratados. Um contratado ou empresa local geralmente enfrenta 5% de WTH e, quando aplicável, 12,5% de VAT. Serviços contratuais ou honorários técnicos pagos a um não residente geralmente têm WTH de 15%. A renda empresarial de não residentes pode estar sujeita a uma matriz de alíquotas que inclui 15% ou 5% quando o destinatário permaneceu pelo menos 183 dias num período de 12 meses; em geral, a renda de emprego de não residentes é tributada a 30%. Verifique exceções de tratados antes de aplicar uma alíquota doméstica de retenção. Pessoas físicas e empresas obtêm TIN apresentando um pedido e documentos de identidade. Uma empresa também pode precisar de Business Certificate do Ministério do Comércio, Indústria e Cooperativas ou de Foreign Investment Certificate, além de Business Operating Certificate do Conselho Insular pertinente. A inscrição no VAT utiliza o TIN e um pedido de VAT. Um agente tributário pode representar o contribuinte. O pedido é gratuito, e o guia Invest Kiribati indica um processamento de até três dias. Em geral, pessoas físicas, empresários individuais, sociedades e cooperativas entregam a declaração de imposto de renda até 31 de março. Em geral, empresas a entregam em até três meses após o fim do exercício financeiro. O imposto provisório é pago em três parcelas, cada uma calculada em 27,5% da última obrigação tributária, com vencimento em 31 de julho, 31 de outubro e 31 de janeiro. O imposto de renda apurado deve ser pago em até 30 dias após a data de entrega da notificação de apuração. Um pedido escrito de prorrogação deve chegar à autoridade antes do prazo da declaração. A entrega em atraso implica multa de AUD 30 por mês. O atraso no pagamento pode acarretar uma cobrança de 15%, e os juros por atraso são de 15% ao ano. Uma insuficiência tributária pode gerar multa de 20% ou 75%, conforme o caso. Uma declaração falsa ou enganosa pode resultar em multa de até AUD 5.000, prisão de até dois anos ou ambas. Os registros tributários devem ser mantidos por pelo menos sete anos. A autoridade pode emitir uma apuração por omissão, enviar uma ordem de penhora a terceiro, exigir fiança ou depósito de garantia, apreender bens importados por VAT ou imposto sobre consumo não pago, impedir a saída do país até o pagamento ou um acordo de parcelamento, fechar temporariamente uma empresa após reincidência na falta de declaração e iniciar uma ação de cobrança. Essas medidas podem afetar o fluxo de caixa, as viagens e a continuidade das operações. O contribuinte pode apresentar objeção por escrito ao Internal Revenue Board em até 60 dias da entrega da apuração. Em geral, cabe recurso ao Tribunal em até 90 dias e, depois, ao High Court em até 60 dias da decisão do Tribunal. O Tax Obligation Pamphlet de janeiro de 2026 descreve esses prazos, mas a lei aplicável e a versão atual do Office of the Auditor-General prevalecem em cada caso. O Customs Comptroller controla cargas e a circulação de pessoas na fronteira. Importações podem envolver avaliação aduaneira, imposto de importação, VAT, imposto sobre consumo e Import Levy. A Import Levy e as alíquotas tarifárias mudaram em 2025; confirme a alíquota atual para os bens e o código HS específicos com o Ministério das Finanças e Desenvolvimento Econômico ou a Customs Division. Inscrição tributária doméstica, cumprimento do VAT, retenções, declarações anuais e liberação de importações são obrigações distintas e podem se aplicar ao mesmo tempo.