Entorno e condições locais na República do Congo

Cerca de 70% da população vive em áreas urbanas, com mais da metade concentrada em Brazzaville e Pointe-Noire. A expansão descontrolada, a ocupação de margens de rios e encostas íngremes, a ocupação de canais naturais de drenagem e a manutenção deficiente aumentam a exposição a enchentes, erosão e saneamento inadequado. A Lei 33-2023 exige instalações sanitárias adequadas para estabelecimentos residenciais, administrativos, comerciais, industriais e artesanais. Também exige que os planos urbanos evitem riscos geodinâmicos e hidroclimáticos, proíbe o despejo em vias públicas, canais de drenagem e esgotos e impõe aos proprietários ou ocupantes o dever de manter limpos a fachada, a concessão e a cerca. A infraestrutura e os serviços continuam desiguais. Um perfil do Banco Mundial informa acesso a uma fonte de água limpa para 74% da população nacional e 46% da população rural, enquanto a UNICEF informa acesso à água potável de 56% no país, 66% nas áreas urbanas e 47% nas rurais; os números usam medidas diferentes. O acesso à eletricidade é indicado em 67% nas áreas urbanas e 12,4% nas rurais. Há lacunas recorrentes na drenagem, nas estradas, na iluminação pública, no abastecimento de água, no descarte de águas residuais e nos equipamentos sociais. O Projeto de Fortalecimento da Resiliência Urbana para bairros selecionados de Brazzaville e Pointe-Noire tem financiamento aprovado de 60 milhões de dólares americanos e uma meta direta de cerca de 575.000 residentes. Abrange controle de enchentes e erosão, drenagem, estradas resilientes, eletricidade, espaços públicos, telhados verdes, jardins de chuva, pavimentação permeável e manutenção comunitária, mas seus resultados ainda não foram medidos. A coleta de resíduos sólidos e a limpeza pública em Brazzaville e Pointe-Noire estão delegadas à Albayrak Waste Management por um contrato de cinco anos iniciado em 2025. Uma reorganização em 2026 inclui recenseamento de operadores, distribuição de zonas, mapeamento operacional e verificação de autorizações. Também está prevista a reabilitação das estações de tratamento de lodo nas duas cidades. No local de Djoué, a manutenção comunitária inclui remover plásticos carregados pela água, fazer triagem seletiva e possível uso do material recuperado em pavimentação. A lei proíbe o descarte em espaços públicos e sistemas de drenagem, mas a cobertura e a frequência da coleta dependem da localidade. Uma contribuição cidadã para resíduos proposta é uma proposta de política, não uma tarifa nacional confirmada. A Congolaise Des Eaux, conhecida como LCDE, administra os ativos públicos de água urbana e semiurbana, incluindo produção, distribuição e saneamento. Quando não há rede disponível, as famílias podem depender de poços, furos, pontos de água locais ou tratamento de emergência, como cloro e Aquatabs. Desinfecção de pontos de água e reabilitação de poços fazem parte da resposta a enchentes. Tarifas, taxas de ligação, resposta a interrupções e tempos de espera locais não são publicados de modo consistente. O descarte de águas residuais continua limitado: os dados da UNICEF analisados indicam descarte adequado para menos de 11% das famílias, 15% nas áreas urbanas e menos de 2% nas rurais. A proteção contra ruído tem base legal, mas sua aplicação é fragmentada. A Circular 1673/MEDDBC-CAB, de 2022, pede aplicação da Lei 003/91 contra ruído prejudicial, alto-falantes ou música excessivamente altos, fogos de artifício, armas de fogo, obras industriais, comerciais ou domésticas não autorizadas, buzinas ou sirenes desnecessárias, silenciadores ineficazes de veículos e perturbações noturnas. Prefeitos, o Ministério do Meio Ambiente e os serviços locais competentes tratam desses assuntos, mas não foi identificado um limite nacional atual de decibéis, um canal único de reclamação ou um prazo padrão de resposta. O monitoramento da qualidade do ar ainda está se desenvolvendo. Dados da OMS de 2019 indicam uma concentração média anual urbana de PM2,5 de 24,35 microgramas por metro cúbico e mortalidade padronizada por idade atribuída à poluição do ar doméstico e ambiente de 173,3 por 100.000 pessoas. Uma campanha do Ministério do Meio Ambiente coletou dados em Pointe-Noire, Kouilou, Niari e Bouenza de 27 de julho a 6 de agosto de 2026, mas não foi identificado um serviço local permanente de alertas em tempo real nem a publicação dos resultados. Entre os espaços públicos e verdes urbanos estão a Reserva Florestal da Patte d’Oie e o local de Djoué; o Ministério responsável pela silvicultura informa que áreas protegidas cobrem 13,2% do território nacional, mas não foi encontrado um inventário abrangente sobre acesso, manutenção ou horários de abertura dos espaços verdes urbanos. Enchentes e erosão criam riscos graves à segurança. A UNICEF descreveu as enchentes de 2023–2024 como as piores desde 1961 e estimou cerca de 1,79 milhão de pessoas afetadas, das quais 525.400 precisavam de assistência humanitária. Uma avaliação governamental identificou 336.560 vítimas, 23 mortes, 6.178 pessoas deslocadas e 2.200 hectares de plantações alagadas; os números usam bases de avaliação diferentes. As respostas incluem tratamento emergencial de água, mapeamento de enchentes e erosão, estabilização de encostas, desvio de água da chuva, medidas de infiltração e iluminação pública. Pointe-Noire também enfrenta enchentes costeiras e exposição à elevação do nível do mar. Moradores e grupos afetados podem participar por meio de consultas públicas, avaliações de impacto ambiental e social, consultas de projetos e processos das autoridades locais. A Lei 33-2023 estabelece a participação pública e da sociedade civil e o acesso à informação ambiental. O Decreto 2025-316 exige que projetos com efeitos ambientais ou sociais passem por uma EIES de categoria A ou NIES de categoria B, exceto projetos emergenciais indispensáveis à proteção da saúde pública, da segurança ou do meio ambiente. Cabe aos proponentes dos projetos realizar a avaliação e implementar medidas de mitigação, e instalações existentes das categorias A e B passam por auditorias ambientais a cada cinco anos. Não foi identificado um portal nacional único de retorno para esses assuntos. A Lei 35-2025 criou a Agência Nacional do Meio Ambiente, ou ANE. O Conselho aprovou seus estatutos em 18 de agosto de 2026, conferindo-lhe personalidade jurídica, autonomia financeira e responsabilidades por informação ambiental, relatórios nacionais sobre a situação do meio ambiente e cooperação com autoridades locais; os resultados operacionais completos ainda não foram medidos. A NDC 3.0 e a SPANB 2025–2030 tratam de recursos hídricos, assentamentos resilientes, proteção costeira, ecossistemas, redução do risco de desastres, resíduos e energia limpa. Na prática, a responsabilidade permanece dividida entre ministérios, prefeitos, municípios, LCDE, operadores delegados, instituições de projetos e grupos comunitários. Não foi identificado na República do Congo um equivalente a um serviço unificado de meio ambiente de bairro ou a um painel público abrangente sobre as condições do entorno.